EC 132/2023 · art. 15

2.Identificação

• Diploma: Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023 (ec-132-2023), texto compilado do Planalto. O título do compilado é "EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023" [ev-02]; o rodapé, "Este texto não substitui o publicado no DOU 21.12.2023" [ev-02].
• Unidade: un:ec-132-2023/art-15, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Artigo autônomo da emenda: não altera texto da Constituição [ev-01].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda uma só redação, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 21.12.2023 [ev-02]. Vigência: "Esta Emenda Constitucional entra em vigor:" [ev-03] "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-04]; o art. 15 não está nos incisos I e II [ev-05, ev-06]. Efeitos: o art. 23 não os separa da vigência [ev-03].

3.Objeto

O art. 15 tira três grupos de recursos das bases e dos limites de uma lei complementar fiscal. "Os recursos entregues na forma do art. 159-A da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º desta Emenda Constitucional, os recursos de que trata o art. 12 e as compensações de que trata o art. 7º não se incluem em bases de cálculo ou em limites de despesas estabelecidos pela lei complementar de que trata o art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022" [ev-01].

Os três grupos:

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional: o art. 159-A o institui "mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal" [ev-07]; os valores anuais estão no art. 13 da EC 132 [ev-10].
2. Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (art. 12): "De 2025 a 2032, a União entregará ao Fundo recursos" [ev-08] nos valores que o § 1.º enumera [ev-08].
3. Compensação das entregas (art. 7.º): "A partir de 2027, a União compensará eventual redução no montante dos valores entregues nos termos do art. 159, I e II" [ev-09].

4.Sujeitos

• União: quem entrega os três grupos de recursos [ev-07, ev-08, ev-09]. O art. 15 não nomeia o ente cujas bases e limites estão em jogo [ev-01].
• Legislador complementar do art. 6.º da EC 126/2022: fixa as bases e os limites de que o art. 15 exclui os recursos [ev-01]. A EC 126 não está capturada [ev-11, ev-12].

5.Condições

• Alcance: só os três grupos nomeados [ev-01].
• Objeto da exclusão: "bases de cálculo ou em limites de despesas" [ev-01] da lei complementar do art. 6.º da EC 126. O texto não traz outra condição.

6.Consequências

• Exclusão: os três grupos "não se incluem" [ev-01] nas bases de cálculo nem nos limites de despesas dessa lei complementar.
• Questão aberta: quais bases e limites a lei complementar do art. 6.º da EC 126 estabelece, e para qual ente. O texto do art. 15 não o diz, e o ato não está capturado [ev-01, ev-11, ev-12]; nada se afirma aqui sobre o conteúdo dele.

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: EC 132 publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-02]; em vigor na publicação (art. 23, III) [ev-04]; sem regra separada de efeitos [ev-03].
• Horizonte dos recursos: o art. 12 entrega de 2025 a 2032 [ev-08]; o art. 7.º compensa a partir de 2027 [ev-09]; o art. 13 fixa valores a partir de 2029 [ev-10]. O art. 15 não tem termo próprio [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. O art. 15 não tem correspondente na LC 214 ou na LC 227 identificado nesta ficha; a comparação com o art. 6.º da EC 126 depende de captura [ev-11].

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/art-159-A · fd:ec-132-2023/art-12 · fd:ec-132-2023/art-7 · fd:ec-132-2023/art-13 · fd:ec-132-2023/art-23. Verbete: vb:fundo-de-compensacao-de-beneficios-fiscais. Verbetes candidatos em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.