Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR)

Explicação curta

É o fundo criado pela EC 132 para a União entregar dinheiro aos Estados e ao Distrito Federal, a partir de 2029, com um fim: "Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para:" (CF, art. 159-A) [ev-01]. Os valores vêm da EC 132, art. 13, de R$ 8 bilhões em 2029 a R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043, atualizados pelo IPCA [ev-02, ev-03, ev-04].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. O FNDR é dinheiro federal entregue aos Estados e ao Distrito Federal para três destinos: "realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura" [ev-05]; "fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras" [ev-06]; e "promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação" [ev-07]. A ligação do fundo com o fim dos benefícios fiscais do ICMS é leitura da doutrina (Leite, abaixo); o art. 159-A só dá o objetivo e os fins.

Quem recebe quanto. Cada Estado e o Distrito Federal recebem por "coeficientes individuais de participação, calculados com base nos seguintes indicadores e com os seguintes pesos:" [ev-08] a "população do Estado ou do Distrito Federal, com peso de 30% (trinta por cento)" [ev-09] e o coeficiente do ente no FPE, "com peso de 70% (setenta por cento)" [ev-10, ev-11]. O TCU "será o órgão responsável por regulamentar e calcular os coeficientes individuais de participação de que trata o § 4º" [ev-12].

Os valores (EC 132, art. 13, a preços de 2023, atualizados pelo IPCA até o ano anterior ao da entrega) [ev-02]:

Leitura do Atlas: a soma dos incisos I a XV, de 2029 a 2043, é de R$ 630 bilhões a preços de 2023; depois de 2043, o valor continua "por ano" [ev-04], e a soma não o alcança.

Garantias e liberdade de aplicação. "É vedada a retenção ou qualquer restrição ao recebimento dos recursos de que trata o caput" (§ 1.º) [ev-26]. Na aplicação, os Estados e o Distrito Federal "priorizarão projetos que prevejam ações de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono" (§ 2.º) [ev-27], e a eles cabe "a decisão quanto à aplicação dos recursos" (§ 3.º) [ev-28]. Os recursos não entram em bases de cálculo nem em limites de despesa da lei complementar do art. 6.º da EC 126 (EC 132, art. 15) [ev-29].

Exemplo. Por hipótese: em 2030, um Estado com coeficiente de 2 % recebe 2 % de R$ 16 bilhões atualizados pelo IPCA de 2023 a 2029 [ev-02, ev-13]. Pressupostos: coeficiente já calculado pelo TCU [ev-12]; números do coeficiente inventados. O Estado decide aplicar a quantia em um porto e em um programa de inovação [ev-28, ev-05, ev-07], dando prioridade a projetos com redução de emissões [ev-27].

Conceitos próximos.

• vb:fundos-de-participacao: o coeficiente do FPE entra no do fundo [ev-10].
• Os 3 % do art. 159, I, c: outra entrega regional, para "programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste" [ev-30]; não é o FNDR.
• vb:fundo-de-compensacao-de-beneficios-fiscais: o saldo desse fundo em 31 de dezembro de 2032 "será transferido ao Fundo de que trata o art. 159-A da Constituição Federal" [ev-31], sem reduzir os valores do art. 13 [ev-31].
• vb:vinculacao-e-desvinculacao-de-receitas (C15): o fundo tem fins escritos, mas a decisão de aplicar é do ente [ev-28].

Fundamentos normativos e doutrinários

• CF, art. 159-A: caput e incisos [ev-01, ev-05, ev-06, ev-07]; §§ 1.º a 5.º [ev-26, ev-27, ev-28, ev-08, ev-12]; o objetivo remete ao art. 3.º, III: "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" [ev-32].
• EC 132, arts. 12, § 9.º, 13, 15 e 23, III: saldo do Fundo de Compensação, valores, exclusão de bases e limites, vigência na publicação [ev-31, ev-02, ev-29, ev-33].
• Fontes doutrinárias: Bayer (direito comparado), Eros Roberto Grau (na coleção coordenada por Canotilho, Mendes, Sarlet e Streck) e Leite. A classificação como "repartição indireta" (Leite, p. 391) está no fi:reparticao-das-receitas-tributarias-e-fundos.

Sentidos por ramo, contexto e período

• Regime anterior: não existia. A entrega regional da Constituição de 1988 era a dos 3 % do art. 159, I, c [ev-30].
• EC 132/2023: o fundo do art. 159-A, com valores a partir de 2029 [ev-01, ev-03].
• Sentido adotado no C15: o do art. 159-A, com a EC 132, art. 13 [ev-01, ev-02].

Sentidos doutrinários

Pioneiros: sem passagem com página. Nos clássicos com fichário buscados (Jèze, 1910 e 1924; Leroy-Beaulieu, 1906), nenhuma passagem trata de fundo federal de desenvolvimento regional; na cópia de Cooley (1891), a camada de texto sem espaços impede a busca literal. Ausência de passagem localizada, não afirmação de que os autores não tratem do tema.

A dotação igual das partes (Bayer, direito comparado). No Estado federal alemão, Bayer registra que a Federação repousa sobre o princípio da uniformidade das condições de vida no território, e que "Der Grundsatz läßt sich nur durch eine im wesentlichen gleiche Finanzausstattung aller Teile, aller Länder, verwirklichen" [ev-34] (trad. do Atlas: "O princípio só se realiza por uma dotação financeira essencialmente igual de todas as partes, de todos os Länder"), a cargo do equilíbrio financeiro em três degraus, impostos próprios, compensação horizontal e compensação vertical [ev-34]. Leitura do Atlas, sem transplantar: o FNDR não iguala dotações; entrega valor fixo por coeficiente e deixa a aplicação ao ente [ev-28, ev-08]. O parentesco está no objetivo, a redução das desigualdades [ev-32], não no instrumento.

A política regional como demanda histórica (Eros Roberto Grau). Comentando o art. 170, VII, Eros Grau lê a redução das desigualdades regionais como "demanda histórica nacional, constitucionalizada de forma sistemática sob a Constituição de 1946" [ev-35], com a SUDENE, e afirma que "o fundamento da política nacional de desenvolvimento regional, nos termos do disposto no texto constitucional, é o da igualdade das condições sociais de vida" [ev-36]. Leitura do Atlas: o comentário é anterior à EC 132 e não trata do fundo; o art. 159-A invoca o mesmo objetivo do art. 3.º, III [ev-01, ev-32].

O fundo na literatura da reforma (Leite). Leite põe o FNDR entre os dois fundos instituídos "com vistas a viabilizar a nova moldura substitutiva dos benefícios fiscais" [ev-37] e dá a ordem de grandeza: "E para o FNDR, a União alocará R$ 630 bilhões em 15 anos, a fim de fomentar o desenvolvimento do país conforme os novos critérios." [ev-37]. O número confere com a soma dos incisos I a XV do art. 13 [ev-03, ev-04]. Sobre a garantia, escreve que os recursos do fundo "também não poderão sofrer qualquer retenção ou restrição" [ev-38], pelo § 1.º do art. 159-A [ev-26]. Leitura do Atlas: Leite não enfrenta a questão das fd, se as exceções do art. 160, § 1.º, que permitem condicionar a entrega ao pagamento de créditos [ev-39], alcançam o fundo, que tem vedação própria sem ressalvas [ev-26, ev-40]. A questão fica aberta.

Jurisprudência: nenhuma ficha jurisprudencial no Atlas; a levantar, sem tese atribuída.

Relação com a reforma

• Novo: o fundo e os seus valores [ev-01, ev-02].
• Ao lado: o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que se encerra em 2032 e transfere o saldo ao FNDR [ev-31].
• Em aberto (fd): o alcance das exceções do art. 160, § 1.º [ev-26, ev-39]; prazo e periodicidade da entrega e dado de população [ev-08, ev-09].

Ligações

• Ficha principal: fd:constituicao-1988/art-159-A.
• Outras fichas: fd:ec-132-2023/art-13; fd:ec-132-2023/art-15; fd:ec-132-2023/art-12; fd:constituicao-1988/art-159; fd:constituicao-1988/art-160.
• Instituto e quadro: fi:reparticao-das-receitas-tributarias-e-fundos · qd:transicao-federativa-e-autonomia-financeira.
• Marcos: mt:2029-01-01-retencao-e-distribuicao-do-ibs · mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno.
• Verbetes próximos: vb:reparticao-das-receitas-tributarias · vb:fundos-de-participacao · vb:fundo-de-compensacao-de-beneficios-fiscais · vb:vinculacao-e-desvinculacao-de-receitas.
• Doutrina (fichários): fo:E51-BAYER-STEUERLEHRE-1998 · fo:B-CANOTILHO-COMENTARIOS-3ED · fo:B-LEITE-MANUAL-15ED.