Fundos de combate à pobreza

Explicação curta

São os fundos que a Constituição destina ao combate à pobreza: um federal, "no âmbito do Poder Executivo Federal" (ADCT, art. 79) [ev-01], e os que "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir" (art. 82) [ev-02]. Até 2032, o dinheiro vem sobretudo de adicionais de alíquota sobre supérfluos [ev-03, ev-04, ev-05]; a partir de 2033, de um percentual do IBS de até 1 % (LC 227, art. 129) [ev-06].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. O fundo federal tem o objetivo de "viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência" [ev-01] e um "Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil" [ev-07]. Compõem-no, entre outras receitas [ev-08], "a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de cinco pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos supérfluos" [ev-03]; o produto do imposto do art. 153, VII [ev-09], o de "grandes fortunas, nos termos de lei complementar" [ev-10]; "dotações orçamentárias" [ev-11]; doações [ev-12] e outras receitas [ev-13]. Se os rendimentos do fundo de desestatização do art. 81 não alcançarem "o valor de quatro bilhões de reais", a complementação vem de dotações [ev-14].

Os fundos dos entes. Devem ser "geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil" [ev-02]. Para os estaduais e o distrital, "poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição" [ev-04]. Para os municipais, "adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos" [ev-05]. Os supérfluos, "Lei federal definirá" [ev-15].

A regra de 2033. A EC 132 dá nova redação ao art. 82, em vigor em 2033 [ev-16, ev-17]: "poderá ser destinado percentual do imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal e dos recursos distribuídos nos termos dos arts. 131 e 132 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos limites definidos em lei complementar" [ev-16], e revoga o adicional do IPI, o municipal e o art. 83 [ev-18]. A LC 227 fixa o limite: o percentual "poderá ser estabelecido por lei específica do respectivo ente federativo, observado o limite superior de 1% (um por cento), para vigência a partir de 1º de janeiro de 2033" [ev-06]. Para o ente que já tinha fundo na data da EC 132, apura-se a relação entre a receita média do adicional e a do imposto de 2019 a 2026 [ev-19, ev-20]; se ela passar de 1 %, o teto é "3/4 (três quartos) da relação percentual apurada na forma do § 1º deste artigo no período de 2033 a 2040" [ev-21] (inciso I), "metade" de 2041 a 2048 [ev-22], "1/4 (um quarto)" de 2049 a 2056 [ev-23] e "1% (um por cento) a partir de 2057" [ev-24]; se o teto de transição ficar abaixo de 1 %, vale o percentual do ente [ev-25]. O percentual é informado ao CGIBS "até o dia 31 de julho do ano anterior ao da sua aplicação" [ev-26].

Exemplo. Por hipótese (números inventados): um Estado que já tinha fundo arrecadou, de 2019 a 2026, com o adicional do ICMS, em média 2 % da receita bruta média do imposto [ev-20]. De 2033 a 2040, pode destinar ao fundo até 1,5 % da receita do IBS (3/4 de 2 %) [ev-21]; de 2041 a 2048, até 1 % (metade) [ev-22]; de 2049 a 2056, 0,5 % pelo inciso III, mas, como fica abaixo de 1 %, vale o percentual que a lei do ente fixar, até 1 % [ev-25, ev-06]. Na distribuição, a parcela do fundo sai da receita do Estado antes da parte dos Municípios [ev-27, ev-28].

Conceitos próximos.

• vb:vinculacao-e-desvinculacao-de-receitas (C15): aos recursos do fundo federal "não se aplica o disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituição, assim como qualquer desvinculação de recursos orçamentários" [ev-29].
• vb:distribuicao-do-ibs: a dedução do fundo na receita do Estado e na do Município [ev-27, ev-30].
• vb:seletividade-e-essencialidade (C16): o adicional recai sobre supérfluos [ev-03].
• vb:reparticao-das-receitas-tributarias: o adicional do ICMS não entra na cota municipal [ev-04].

Fundamentos normativos e doutrinários

• ADCT, arts. 79 a 83: o fundo federal, a composição, o fundo de desestatização, os fundos dos entes, a lei dos supérfluos [ev-01, ev-08, ev-31, ev-02, ev-15].
• EC 132: nova redação do art. 82 em 2033 [ev-16] e revogações [ev-18].
• LC 227, arts. 118, 119 e 129: o percentual do IBS e a dedução na distribuição [ev-06, ev-27, ev-30].
• Fontes doutrinárias: Leroy-Beaulieu (1906), Sacha Calmon, Lobo Torres e Amaro. A composição do fundo federal, a natureza de fundo especial sem personalidade e o debate sobre a vigência depois de 2010 estão no fi:reparticao-das-receitas-tributarias-e-fundos.

Sentidos por ramo, contexto e período

• EC 31/2000: fundo federal "para vigorar até o ano de 2010" [ev-01], com adicional de "oito centésimos por cento" na contribuição do art. 75 do ADCT de 2000 a 2002 [ev-32]; o adicional estadual referia-se ao ICMS "ou do imposto que vier a substituí-lo" [ev-33].
• EC 42/2003: o adicional estadual passa às condições da lei complementar do ICMS [ev-04], e a lei dos supérfluos ganha nova redação [ev-15].
• EC 132/2023 e LC 227/2026: a partir de 2033, percentual do IBS [ev-16, ev-06].
• Sentido adotado no C15: os fundos do ADCT, arts. 79 e 82, com a regra de 2033 [ev-01, ev-02, ev-16].

Sentidos doutrinários

Pioneiro: a taxa dos pobres e a especialidade dos impostos (Leroy-Beaulieu, 1906). Nas paróquias inglesas, que Leroy-Beaulieu chama elemento embrionário dos condados e dos burgos, há muitas taxas, "la taxe des pauvres d'abord (poorrate), qui est la clef de voûte de tout le système" [ev-34] (trad. do Atlas: "a taxa dos pobres em primeiro lugar, que é a chave de abóbada de todo o sistema"). O autor julga a técnica de dar a cada serviço o seu imposto: lógica na teoria, cheia de dificuldades na prática, e "Le système de la spécialité des taxes tend à être abandonné" [ev-35] (trad. do Atlas: "O sistema da especialidade dos impostos tende a ser abandonado"). Sobre a base que a Constituição escolheu para os adicionais, o luxo, a advertência é de rendimento: os objetos de luxo são "d'une consommation trop restreinte pour qu'ils puissent fournir des recettes abondantes au fisc" [ev-36] (trad. do Atlas: "de um consumo restrito demais para que possam fornecer receitas abundantes ao fisco"). Leitura do Atlas: o fundo brasileiro reúne as duas escolhas que o autor desaconselhava, receita especial para um fim e base estreita [ev-03, ev-04]; a reforma trocou a base, de adicionais sobre supérfluos para percentual do IBS [ev-16, ev-06].

Exceção à não afetação (Sacha Calmon). O art. 167, IV, proíbe vincular impostos a órgão, fundo ou despesa, "embora já existam muitas exceções a esta regra em impostos importantes (IPI dos supérfluos para o fundo de combate à pobreza e adicional do ICMS para fundo dos Estados)" [ev-37]. A regra, para o autor, tem fundamento: "os impostos, por serem não causais e afinalísticos, inadmitem afetação" [ev-37]. Leitura do Atlas: a exceção está escrita no próprio ADCT, que afasta o art. 167, IV [ev-29].

Vinculação autorizada (Lobo Torres). Lobo Torres põe os fundos entre as vinculações que a Constituição admite: "A EC 31/2000 já havia instituído, para vigorar até o ano de 2010, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, com a vinculação de parcelas da arrecadação de diversos tributos federais" [ev-38]; e "Os Estados e Municípios estão autorizados a criar também Fundos de Combate à Pobreza" [ev-38]. Leitura do Atlas: o texto de hoje diz que os entes "devem instituir" [ev-02]; o verbo da edição lida de Lobo Torres (2011) é "autorizados". A diferença de leitura (dever × faculdade) fica registrada, sem decisão.

O adicional de 2000 (Amaro). Amaro identifica a contribuição do adicional de "oito centésimos por cento" do art. 80, I [ev-32]: "A Emenda Constitucional n. 31/2000 criou adicional de 0,08% a essa contribuição, destinando o produto da arrecadação desse adicional ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza" [ev-39], a contribuição provisória sobre movimentação financeira.

Jurisprudência: nenhuma ficha jurisprudencial no Atlas; a levantar, sem tese atribuída.

Relação com a reforma

• Muda: em 2033 caem o adicional do IPI, o municipal e o art. 83 [ev-18], e entra o percentual do IBS, até 1 %, com limites decrescentes até 2057 para quem já tinha fundo [ev-06, ev-24].
• Permanece: o dever dos entes de instituir fundos geridos com a sociedade civil [ev-02, ev-16] e a exclusão da parcela municipal [ev-04, ev-16].
• Em aberto (fd): a vigência do fundo federal depois de 2010 [ev-01]; o percentual do IBS antes de 2033 [ev-06].

Ligações

• Ficha principal: fd:constituicao-1988/adct/art-82.
• Outras fichas: fd:constituicao-1988/adct/art-79; fd:constituicao-1988/adct/art-80; fd:constituicao-1988/adct/art-83; fd:lcp-227-2026/art-129; fd:lcp-227-2026/art-118; fd:lcp-227-2026/art-119.
• Instituto e quadro: fi:reparticao-das-receitas-tributarias-e-fundos · qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo.
• Marco: mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno.
• Verbetes próximos: vb:vinculacao-e-desvinculacao-de-receitas · vb:distribuicao-do-ibs · vb:reparticao-das-receitas-tributarias · vb:seletividade-e-essencialidade.
• Doutrina (fichários): fo:E32-LEROY-BEAULIEU-TRAITE-1906 · fo:B-SACHA-CALMON-17ED · fo:B29 · fo:B-AMARO-DTB-23ED.