Constituição de 1988 · ADCT, art. 79

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (constituicao-1988, parte ADCT), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/adct/art-79, com caput e parágrafo único (1 unidade abaixo do caput) [ev-01, ev-03]. No ADCT, a captura não registra título, capítulo ou seção.
• Redação: vigente-compilado. O caput traz "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)" [ev-01], "(Vide Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)" [ev-01] e "(Vide Emenda Constitucional nº 67, de 2010)" [ev-01]; o parágrafo único, a nota de inclusão da EC 31 [ev-03]. No HTML, a remissão à EC 42 aponta o art. 4.º dela, e a da EC 67 não aponta artigo [ev-04]. Uma só redação, sem texto riscado [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 31/2000 e a EC 67/2010 não estão capturadas [ev-09]: publicação, vigência e efeitos a conferir. O caput diz que o Fundo é instituído "para vigorar até o ano de 2010" [ev-01].

3.Objeto

O art. 79 do ADCT institui o fundo federal de combate à pobreza. "É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida" [ev-01].

O parágrafo único: "O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei" [ev-03].

4.Sujeitos

• Poder Executivo Federal: o Fundo fica no âmbito dele [ev-01].
• Conselho Consultivo e de Acompanhamento: com participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei [ev-03].
• Beneficiários: o objetivo é "viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência" [ev-01].

5.Condições

• Regulação: "a ser regulado por lei complementar" [ev-01]; o conselho, "nos termos da lei" [ev-03]. Nenhuma das duas leis está capturada.
• Aplicação dos recursos: em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social [ev-01].
• Prazo do texto: "para vigorar até o ano de 2010" [ev-01].

6.Consequências

• Fundo federal com destino dado pela Constituição: os recursos só se aplicam nas ações e programas do caput [ev-01]. A composição do Fundo está no art. 80 [ev-05]; o art. 81 lhe destina os rendimentos de outro fundo, o da desestatização [ev-06].
• Relação com os fundos locais: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios "devem instituir Fundos de Combate à Pobreza" (art. 82) [ev-07], distintos do fundo federal.
• Questão aberta: a vigência depois de 2010. O compilado remete à EC 67/2010 [ev-01], não capturada e sem artigo indicado no link [ev-04, ev-09]; a ficha não afirma se o Fundo foi prorrogado. No texto capturado, o art. 80, II, destina ao Fundo um adicional "aplicável até a extinção do Fundo" [ev-10], e a EC 132 revoga esse inciso "em 2033" [ev-11]; os dois textos não dizem quando o Fundo se extingue.

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: EC 31/2000, não capturada [ev-09]: a conferir.
• Prazo do caput: até o ano de 2010 [ev-01]; remissão à EC 67/2010 a conferir [ev-04, ev-09].
• EC 42/2003, art. 4.º: os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal até a promulgação da EC 42, "naquilo em que estiverem em desacordo com o previsto nesta Emenda, na Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, ou na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, terão vigência, no máximo, até o prazo previsto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-08]. Emenda de 19.12.2003, publicada no DOU de 31.12.2003 [ev-12].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados: o fundo federal (art. 79) é instituído pela própria Constituição, com prazo no texto [ev-01]; os fundos do art. 82 são instituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, sem prazo no caput [ev-07]. Na LC 214 e na LC 227, nenhuma unidade cita o art. 79 do ADCT [ev-13]. A LC 227 fala em "Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Distrito Federal" [ev-14], com o nome do fundo federal e o titular distrital; homonímia registrada, sem remissão ao art. 79 [ev-13].

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/adct/art-80 · un:constituicao-1988/adct/art-81 · fd:constituicao-1988/adct/art-82 · un:ec-42-2003/art-4. Verbete candidato em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.