Constituição de 1988 · ADCT, art. 80

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (constituicao-1988, parte ADCT), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/adct/art-80, com caput, incisos I a VI e §§ 1.º e 2.º (8 unidades abaixo do caput) [ev-01, ev-03 a ev-10]. No ADCT, a captura não registra título, capítulo ou seção.
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades trazem "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)" [ev-01, ev-11]; o caput remete à EC 67/2010 e o inciso II, à EC 132 ("Vigência") [ev-01, ev-04, ev-11]. Uma só redação, sem texto riscado [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 31/2000 não está capturada [ev-12]: publicação, vigência e efeitos a conferir. Os incisos I e II trazem prazos próprios (seção 7).

3.Objeto

O art. 80 do ADCT diz o que compõe o fundo federal de combate à pobreza. "Compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza:" [ev-01]

1. "a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de oito centésimos por cento, aplicável de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na alíquota da contribuição social de que trata o art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (inciso I) [ev-03];
2. "a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de cinco pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos supérfluos e aplicável até a extinção do Fundo" (inciso II) [ev-04];
3. "o produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição" (inciso III) [ev-05];
4. "dotações orçamentárias" (inciso IV) [ev-06];
5. doações "de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior" (inciso V) [ev-07];
6. "outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo" (inciso VI) [ev-08].

Os parágrafos:

1. § 1.º: "Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituição, assim como qualquer desvinculação de recursos orçamentários" [ev-09].
2. § 2.º: "A arrecadação decorrente do disposto no inciso I deste artigo, no período compreendido entre 18 de junho de 2000 e o início da vigência da lei complementar a que se refere a art. 79, será integralmente repassada ao Fundo, preservado o seu valor real, em títulos públicos federais, progressivamente resgatáveis após 18 de junho de 2002, na forma da lei" [ev-10].

4.Sujeitos

• Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: o do art. 79, no âmbito do Poder Executivo Federal [ev-13].
• União: titular dos tributos cujos adicionais ou produto compõem o Fundo: a contribuição do art. 75 do ADCT [ev-14], o IPI (art. 153, IV) [ev-15] e o imposto sobre "grandes fortunas, nos termos de lei complementar" (art. 153, VII) [ev-16].
• Doadores: pessoas físicas ou jurídicas, do País ou do exterior [ev-07].

5.Condições

• Inciso I: adicional de 0,08 % na contribuição do art. 75 do ADCT [ev-03], que é a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira [ev-14]; só de 18.6.2000 a 17.6.2002 [ev-03].
• Inciso II: adicional de cinco pontos percentuais na alíquota do IPI "ou do imposto que vier a substituí-lo" [ev-04], só sobre produtos supérfluos e até a extinção do Fundo [ev-04]. Os produtos supérfluos são definidos por lei federal (art. 83) [ev-20].
• Inciso III: o produto do imposto do art. 153, VII [ev-05], que depende de lei complementar [ev-16].
• § 2.º: a arrecadação do inciso I entre 18.6.2000 e o início da vigência da lei complementar do art. 79 é repassada em títulos públicos federais resgatáveis após 18.6.2002 [ev-10].

6.Consequências

• Recursos do Fundo afetados: o caput os põe no Fundo [ev-01]; o § 1.º afasta deles o art. 159 (entregas da União) [ev-09, ev-17], o art. 167, IV (vedação de vincular receita de impostos) [ev-09, ev-18] e "qualquer desvinculação de recursos orçamentários" [ev-09].
• Relação com a DRU: o § 1.º afasta qualquer desvinculação [ev-09]; o art. 76 do ADCT desvincula parte da arrecadação da União [ev-19]. O art. 80 não cita o art. 76 [ev-09].
• Questão aberta: o artigo não diz qual imposto "vier a substituí-lo" (ao IPI) [ev-04], nem se o adicional do inciso II foi instituído; o inciso III depende da lei complementar do imposto sobre grandes fortunas [ev-16], não capturada.

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-11].
• Prazos do texto: inciso I, de 18.6.2000 a 17.6.2002 [ev-03]; inciso II, "até a extinção do Fundo" [ev-04]; § 2.º, títulos resgatáveis após 18.6.2002 [ev-10].
• Revogação do inciso II: "Revogam-se:" [ev-22] "em 2033:" [ev-22] "os arts. 80, II, 82, § 2º, e 83 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (EC 132, art. 22, II, b) [ev-21].
• Publicação, vigência e efeitos: EC 31/2000 e EC 67/2010 não capturadas [ev-12]: a conferir.
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado (interno_notas).

8.Comparação

O quadro do C15 (qc:entregas-da-uniao-ipi-x-imposto-seletivo) compara este dispositivo. Só com os textos capturados:

• Art. 167, IV × art. 80, § 1.º: a Constituição veda "a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa" [ev-18], com ressalvas; o § 1.º do art. 80 afasta essa vedação dos recursos do Fundo [ev-09], entre os quais há produto de impostos (incisos II e III) [ev-04, ev-05]. Correspondência: exceção posta no próprio ADCT.
• LC 214 e LC 227: nenhuma unidade cita o art. 80 do ADCT [ev-23].

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/adct/art-79 · un:constituicao-1988/adct/art-75 · fd:constituicao-1988/art-153 · fd:constituicao-1988/art-159 · fd:constituicao-1988/art-167/caput/inc-IV · fd:constituicao-1988/adct/art-76 · fd:constituicao-1988/adct/art-83 · fd:ec-132-2023/art-22. Verbete candidato em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.