Constituição de 1988 · ADCT, art. 82

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (constituicao-1988, parte ADCT), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/adct/art-82, com caput e §§ 1.º e 2.º (2 unidades abaixo do caput) [ev-01, ev-03, ev-05]. No ADCT, a captura não registra título, capítulo ou seção.
• Redação: vigente-compilado. O caput e o § 2.º trazem "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)" [ev-01, ev-05]; o § 1.º, "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)" [ev-03], redação que está no bloco do art. 82 citado pelo art. 2.º da EC 42 [ev-13]; o § 2.º remete à EC 132 ("Vigência") [ev-05, ev-06]. A captura guarda a redação anterior do § 1.º [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 31/2000 não está capturada [ev-14]: publicação, vigência e efeitos a conferir. A nova redação do art. 82 está no art. 5.º da EC 132 [ev-07, ev-08], que "entra em vigor:" [ev-09] "em 2033, em relação aos arts. 4º e 5º" (art. 23, II) [ev-10]; EC 132 publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-12].

3.Objeto

O art. 82 do ADCT manda os entes subnacionais criarem fundos de combate à pobreza e lhes dá fonte de financiamento. "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil" [ev-01].

Os parágrafos vigentes:

1. § 1.º (Estados e Distrito Federal): "Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição" [ev-03].
2. § 2.º (Municípios): "Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos" [ev-05].

4.Sujeitos

• Estados, Distrito Federal e Municípios: devem instituir os fundos [ev-01]; podem criar os adicionais [ev-03, ev-05].
• Entidades gestoras: "que contem com a participação da sociedade civil" [ev-01].
• Legislador complementar do art. 155, § 2.º, XII: fixa as condições do adicional do ICMS [ev-03].
• Legislador federal: define os serviços supérfluos do § 2.º (art. 83) [ev-16].

5.Condições

• Dever × faculdade: instituir os fundos é dever: os entes "devem instituir" [ev-01]; criar os adicionais é faculdade: o adicional "poderá ser criado" [ev-03, ev-05].
• Limites dos adicionais: até dois pontos percentuais no ICMS [ev-03]; até meio ponto percentual no imposto sobre serviços [ev-05].
• Objeto dos adicionais: produtos e serviços supérfluos (ICMS) [ev-03]; serviços supérfluos (imposto sobre serviços) [ev-05].
• ICMS: nas condições da lei complementar do art. 155, § 2.º, XII [ev-03].

6.Consequências

• Receita do adicional do ICMS fora da repartição com os Municípios: sobre o percentual adicional não se aplica o art. 158, IV [ev-03], que dá aos Municípios 25 % do produto do ICMS e do IBS distribuído aos Estados [ev-17].
• Destino: o produto dos adicionais vai aos fundos ("Para o financiamento") [ev-03, ev-05].
• Questão aberta: o artigo não diz o que ocorre com os fundos se o adicional não for criado, nem quais "outros" recursos os entes podem destinar [ev-01].

7.Tempo

• Versões do § 1.º: a redação anterior (EC 31/2000) previa o adicional no ICMS "ou do imposto que vier a substituí-lo" [ev-04], sem a remissão à lei complementar do art. 155, § 2.º, XII, e dizia "sobre este adicional" [ev-04]; a vigente é da EC 42/2003 [ev-03, ev-13].
• Revogação do § 2.º em 2033: a EC 132 revoga, "em 2033" (art. 22, II) [ev-30], "os arts. 80, II, 82, § 2º, e 83 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (alínea b) [ev-11].
• Redação de 2033 (EC 132, art. 5.º, em vigor em 2033) [ev-07, ev-10]:
• caput: "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil" [ev-08], sem a menção aos recursos "de que trata este artigo e outros que vierem a destinar" [ev-01];
• § 1.º: "Para o financiamento dos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais, poderá ser destinado percentual do imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal e dos recursos distribuídos nos termos dos arts. 131 e 132 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos limites definidos em lei complementar, não se aplicando, sobre estes valores, o disposto no art. 158, IV, da Constituição Federal" [ev-08];
• § 2.º: "(Revogado)" [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno [ev-07, ev-10].

8.Comparação

O quadro do C15 (qc:reparticao-e-distribuicao-de-receitas-x-ibs) compara este dispositivo. Só com os textos capturados:

• Redação vigente × redação de 2033: hoje, adicionais de alíquota no ICMS e no imposto sobre serviços [ev-03, ev-05]; em 2033, percentual do IBS e dos recursos dos arts. 131 e 132 do ADCT, "nos limites definidos em lei complementar" [ev-08]. Nas duas, o art. 158, IV, não se aplica sobre os valores dos fundos [ev-03, ev-08].
• Redação de 2033 × LC 227, art. 129: a LC 227 diz que o percentual da receita do IBS "destinado ao financiamento do Fundo de Combate à Pobreza de que trata o art. 82 do ADCT poderá ser estabelecido por lei específica do respectivo ente federativo, observado o limite superior de 1% (um por cento), para vigência a partir de 1º de janeiro de 2033" [ev-18]. Para o ente que já tinha o fundo na data de publicação da EC 132 [ev-23], se a relação entre a receita média do adicional e a receita bruta média do imposto (2019 a 2026) for maior que 1 %, o percentual fica limitado [ev-19] a "3/4 (três quartos) da relação percentual apurada na forma do § 1º deste artigo no período de 2033 a 2040" [ev-24], à "metade da relação percentual apurada na forma do § 1º deste artigo no período de 2041 a 2048" [ev-25], a "1/4 (um quarto) da relação percentual apurada na forma do § 1º deste artigo no período de 2049 a 2056" [ev-26] e a "1% (um por cento) a partir de 2057" [ev-27]. Correspondência: a LC 227 dá os limites que a redação de 2033 remete à lei complementar; não cita o art. 5.º da EC 132 [ev-18].
• LC 227 (distribuição): a LC 227 manda deduzir, das receitas do IBS distribuídas, a parcela destinada ao Fundo de Combate à Pobreza do Estado [ev-28] e do Município [ev-29], "no percentual previsto na respectiva legislação" [ev-28].
• LC 214 e LC 227 (receita de referência e receita média): as duas incluem "a receita obtida na forma do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-20] e "a receita obtida na forma do art. 82 do ADCT" [ev-21] nas receitas que servem de base, respectivamente, às alíquotas de referência e à receita média de referência.
• Espécie dos adicionais: são adicionais de alíquota de impostos [ev-03, ev-05]; no CTN, imposto é o tributo "cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (art. 16) [ev-22]. É a base do eixo vinculacao desta ficha; se a destinação ao fundo muda a natureza do adicional é matéria de quadro de divergência, sem posição do Atlas.

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/adct/art-79 · fd:constituicao-1988/adct/art-83 · fd:constituicao-1988/art-155 · fd:constituicao-1988/art-158 · un:ec-132-2023/art-5 · fd:ec-132-2023/art-22. LC 214 e LC 227: fd:lcp-214-2025/art-350 · fd:lcp-227-2026/art-115 · fd:lcp-227-2026/art-129. Marco: mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno. Verbete candidato em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.