LC 227/2026 · art. 115

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-32].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-115, com caput, incisos I a III e suas alíneas, e §§ 1.º a 7.º com seus incisos, alíneas e itens (30 unidades capturadas) [ev-01 a ev-30]. Está no Capítulo III, "Da distribuição da receita retida para fins de transição" [ev-31], do Título III do Livro I.
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-33].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-32]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-34]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-39]. Leitura do Atlas: o art. 115 não está no art. 182, I, a e b, nem no II [ev-35, ev-36, ev-37, ev-38, ev-40]; produz efeitos desde a publicação [ev-39].

3.Objeto

O art. 115 compõe a receita média de referência, base do coeficiente de participação do art. 114 [ev-61, ev-62]. A regra do caput: "Para fins do cálculo da receita média de referência de cada Estado e Município e do Distrito Federal, serão consideradas" [ev-01]:

1. Estados [ev-02]: "a arrecadação com o ICMS, após a aplicação do disposto na alínea" [ev-03] a do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição; e "a receita com contribuições destinadas ao financiamento de fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023 e estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado relativo ao ICMS" [ev-04], após a aplicação, "quando couber" [ev-04], da mesma alínea.
2. Distrito Federal [ev-05]: "a arrecadação com o ICMS" [ev-06] e a arrecadação com o imposto do inciso III do caput do art. 156 da Constituição [ev-07].
3. Municípios [ev-08]: a arrecadação do imposto do inciso III do caput do art. 156 da Constituição [ev-09] e "a parcela creditada na forma da alínea" [ev-10] a do inciso IV do caput do art. 158.

Os §§ 1.º a 6.º dizem como apurar e corrigir os valores e como somar as médias; o § 7.º manda segregar a parcela distribuída entre os componentes [ev-11 a ev-30].

4.Sujeitos

• Estados, Distrito Federal e Municípios: cada um tem a sua receita média de referência [ev-01], calculada por componentes próprios [ev-02, ev-05, ev-08] e somada pelos §§ 4.º a 6.º [ev-25, ev-28, ev-29].
• CGIBS: apura a receita média de referência com as informações do Siconfi, "sem prejuízo da utilização de dados fiscais informados nos balanços oficiais dos entes federativos" (art. 116, § 2.º) [ev-63].
• Estados, como informantes: devem informar ao CGIBS "as respectivas normas instituidoras e os valores relativos às contribuições aos fundos" [ev-64] do inciso I, b (art. 116, § 5.º).

5.Condições

• O que entra na arrecadação dos impostos (I, a; II, a e b; III, a) [ev-11]: "a receita obtida na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" [ev-12]; "a receita obtida na forma do art. 82 do ADCT" [ev-13]; e "o montante total da arrecadação, incluídos os juros e as multas, oriunda de valores inscritos ou não em dívida ativa" [ev-14]. O art. 82 do ADCT prevê os Fundos de Combate à Pobreza [ev-54] e, para financiá-los, adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, "sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar" [ev-55] de que trata o art. 155, § 2.º, XII, e adicional de até meio ponto percentual na alíquota do imposto sobre serviços, ou do imposto que vier a substituí-lo, "sobre serviços supérfluos" [ev-56].
• Impostos e parcela creditada: anos e correção (§ 2.º) [ev-15]: "serão considerados os valores anuais de 2019 a 2026" [ev-16]; e "serão corrigidos os valores anuais do respectivo ano até 2026, pela variação nominal da arrecadação total dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com os impostos" [ev-17] do art. 155, II, e do art. 156, III, da Constituição.
• Contribuições dos Estados (§ 3.º) [ev-18]: não incluem a receita "das contribuições sobre produtos primários e semielaborados substituídas por contribuições semelhantes, nos termos do art. 136 do ADCT" [ev-19]; consideram "os valores anuais de 2021 a 2023" [ev-21]; e corrigem os valores anuais [ev-22] "do respectivo ano até 2023, pela variação nominal da arrecadação do respectivo Estado com o ICMS" [ev-23] e, "de 2023 a 2026" [ev-24], pela variação nominal da arrecadação total dos Estados, do DF e dos Municípios com o ICMS e o imposto do art. 156, III [ev-24].
• Soma das médias: nos Estados, média dos valores anuais do ICMS, corrigidos pelo § 2.º, mais média dos valores anuais das contribuições, corrigidos pelo § 3.º, II (§ 4.º) [ev-25, ev-26, ev-27]; no DF, soma das médias das alíneas a e b do inciso II, corrigidas pelo § 2.º (§ 5.º) [ev-28]; nos Municípios, soma das médias das alíneas a e b do inciso III, corrigidas pelo § 2.º (§ 6.º) [ev-29].
• Nomes: o ICMS é o imposto do art. 155, II, da Constituição [ev-60], que a LC 227 nomeia por extenso no art. 2.º, § 1.º, XIII [ev-59]; o imposto do art. 156, III, incide sobre "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar" [ev-58]; pela alínea a do inciso IV do art. 158, pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS do Estado [ev-68, ev-69, ev-57].

6.Consequências

• Base do coeficiente: a receita média de referência do art. 115 é a do coeficiente de participação na distribuição do valor retido pelo art. 109 [ev-61, ev-62], e o primeiro termo da receita média de referência ajustada do art. 117 [ev-65].
• Segregação: "A parcela distribuída a cada Estado e Município e ao Distrito Federal, nos termos do art. 114 desta Lei Complementar, deverá ser segregada entre os componentes" [ev-30] das alíneas a e b dos incisos I, II e III [ev-30]; a receita transferida pelos Capítulos III e IV "será somada e segregada entre os seguintes componentes da receita média de referência" (art. 121) [ev-66].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-33].
• Publicação, vigência e efeitos: a LC 227 foi publicada no DOU de 14.1.2026, republicada no DOU de 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-32]; entra em vigor "na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-34]; o art. 115 produz efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-39, ev-40].
• Anos de apuração: impostos e parcela creditada, de 2019 a 2026 [ev-16]; contribuições dos Estados, de 2021 a 2023 [ev-21], corrigidas até 2026 [ev-24]; data de referência dos fundos, 30 de abril de 2023 [ev-04].
• Uso da receita média: na distribuição de 1.º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2077 (art. 114) [ev-61], de que é a base.
• Marcos (fichas mt:): mt:2029-01-01-retencao-e-distribuicao-do-ibs, que registra os critérios da receita média do ADCT, art. 131, § 2.º [ev-41]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-32, ev-34, ev-39].

8.Comparação

• ADCT, art. 131, § 2.º (EC 132/2023): o montante retido é distribuído "proporcionalmente à receita média de cada ente federativo, devendo ser consideradas" [ev-41]: nos Estados [ev-42], a arrecadação do ICMS após o art. 158, IV, a [ev-43], e "as receitas destinadas aos fundos estaduais de que trata o art. 130, II" [ev-44], alínea b; no DF [ev-45], a arrecadação do ICMS [ev-46] e a do imposto do art. 156, III [ev-47]; nos Municípios [ev-48], a do imposto do art. 156, III [ev-49], e "a parcela creditada na forma do art. 158, IV" [ev-50], alínea a. Cotejo [ev-67]:
• componentes: os mesmos nos três incisos, com redação diferente (a LC nomeia o ICMS; o ADCT cita o art. 155, II) [ev-67];
• fundos estaduais: o ADCT remete ao art. 130, II, b, que fala dos fundos "em funcionamento em 30 de abril de 2023, excetuadas as receitas dos fundos mantidas na forma do art. 136 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-51]; o parágrafo único do art. 136 tira essas receitas da receita do Estado para os fins dos arts. 130, II, b, e 131, § 2.º, I, b [ev-53]; a LC descreve as contribuições com a mesma data e a mesma condição [ev-04] e, no § 3.º, I, exclui as contribuições substituídas nos termos do art. 136 [ev-19], que trata das contribuições sobre produtos primários e semielaborados [ev-52];
• ressalva do art. 158, IV, a, "quando couber" [ev-04], nas contribuições: só na LC [ev-67];
• anos, índices de correção, inclusões do § 1.º e segregação: só na LC [ev-67].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas para os termos do art. 115 (receita média de referência; arrecadação; parcela creditada). Verbetes candidatos e quadro de divergência candidato em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.