LC 227/2026 · art. 120

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-18].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-120, com caput, incisos I e II, alíneas a a c e §§ 1.º a 8.º, com dois incisos no § 3.º (16 unidades capturadas) [ev-01 a ev-16]. Está na Seção I, "Da Destinação da Receita-Base dos Entes Federativos" [ev-17], do Capítulo V do Título III do Livro I [ev-17].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-19].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-18]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-20]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-21]. O art. 120 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-22].

3.Objeto

O art. 120 diz o que se faz com a Receita-Base do Distrito Federal até a transferência. Parte da "Receita-Base do Distrito Federal apurada nos termos do art. 111 desta Lei Complementar" [ev-01]:

1. Acréscimo: "será acrescida das multas punitivas e dos juros de mora sobre elas incidentes na hipótese em que o ente federativo tenha promovido a fiscalização nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 4º desta Lei Complementar" [ev-02];
2. Deduções: a Receita-Base "será deduzida, a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído:" [ev-03] "do montante correspondente à compensação ou ao ressarcimento do saldo credor de ICMS do Distrito Federal" [ev-04]; "do montante correspondente à compensação devida pelo Distrito Federal em função da existência em estoque, em 31 de dezembro de 2032, de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária relativamente ao ICMS" [ev-05]; e "do montante correspondente à devolução específica de IBS a pessoas físicas, nos termos previstos em lei distrital" [ev-06];
3. Fundo (§ 2.º): "Do montante apurado na forma do caput deste artigo, será deduzida a parcela destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Distrito Federal, no percentual previsto na respectiva legislação" [ev-08];
4. Fundeb e CGIBS (§ 3.º): do montante do § 2.º e do valor do fundo "serão deduzidos:" [ev-09] "o percentual previsto no inciso II do caput do art. 212-A da Constituição Federal, destinado ao Fundeb" [ev-10] e "o percentual destinado ao financiamento do CGIBS" [ev-11];
5. Transferência (§ 5.º): os valores do § 2.º e os do fundo, após as deduções do § 3.º, "serão transferidos ao Distrito Federal no prazo estabelecido no § 3º do art. 104 desta Lei Complementar" [ev-13].

4.Sujeitos

• Distrito Federal: dono da Receita-Base [ev-01]; recebe o acréscimo do inciso I se tiver promovido a fiscalização [ev-02]; recebe a transferência [ev-13].
• Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Distrito Federal: recebe a parcela do § 2.º [ev-08], sujeita às deduções do § 3.º [ev-09].
• Entes que fiscalizam em conjunto: na delegação da fiscalização, os montantes do inciso I "pertencem aos entes referidos no § 2º do art. 4º desta Lei Complementar que realizarem conjuntamente o procedimento fiscalizatório" [ev-14]; na realização conjunta, "serão partilhados entre os entes federativos que a realizaram na forma regulamentada pelo CGIBS" [ev-15].
• CGIBS: "deverá distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo" [ev-16]; recebe o percentual do seu financiamento [ev-11].
• Pessoas físicas: beneficiárias da devolução específica da lei distrital [ev-06]; o artigo não lhes dirige regra.

5.Condições

• Acréscimo das multas punitivas: só "na hipótese em que o ente federativo tenha promovido a fiscalização" [ev-02]; o valor do crédito do IBS "que corresponda a multa punitiva e aos juros de mora sobre ela incidentes pertence aos entes federativos que promoverem a fiscalização" (art. 4.º, § 1.º) [ev-33]; havendo dois ou mais entes interessados, o procedimento é conjunto e o CGIBS disciplina a distribuição do produto das multas punitivas (art. 4.º, § 2.º) [ev-38].
• Excesso das deduções (§ 1.º): se a soma dos valores do inciso II exceder a Receita-Base do DF no período de apuração, "acrescida dos valores de que trata o inciso I do caput deste artigo, o montante excedente deverá ser deduzido nos períodos de determinação subsequentes da receita distribuída nos termos da Seção II deste Capítulo" [ev-07].
• Fundeb só na parcela estadual (§ 4.º): "A dedução a que se refere o inciso I do § 3º aplica-se apenas à parcela estadual do valor apurado na forma do § 2º deste artigo e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza" [ev-12], definida pela razão entre a parcela da receita média de referência do DF referente à alínea a do inciso II do caput do art. 115 e a receita média de referência do DF calculada pelo art. 115 [ev-12]. A alínea a do inciso II do art. 115 é "a arrecadação com o ICMS" [ev-25]; a alínea b, a do imposto do art. 156, III [ev-37]; a receita média de referência do DF é a soma das médias das duas [ev-26].
• Percentuais: o do fundo é "previsto na respectiva legislação" [ev-08]; o do Fundeb é o do art. 212-A, II [ev-10]; o do financiamento do CGIBS não é fixado no artigo [ev-11].

6.Consequências

• Seção II: o excesso do § 1.º é deduzido da receita que o art. 121 soma e segrega depois das deduções dos arts. 118, § 1.º, 119, § 1.º, e 120, § 1.º [ev-34].
• Paralelo: o art. 118 dá a regra da Receita-Base de cada Estado [ev-24]; o art. 120 não tem parcela destinada aos Municípios [ev-01 a ev-16].
• Saldo credor e estoque (art. 141): "O CGIBS deduzirá do produto da arrecadação do IBS devido ao respectivo Estado ou ao Distrito Federal o valor compensado ou ressarcido na forma dos arts. 137 a 139 e 144 desta Lei Complementar" [ev-32].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-19].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-18]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-20]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-21, ev-22].
• Datas do texto: estoque "em 31 de dezembro de 2032" [ev-05]; deduções "a cada período de determinação" [ev-03]; transferência no prazo do art. 104, § 3.º, "em até 3 (três) dias úteis após o encerramento do período de determinação" [ev-35].
• Marcos (fichas mt:): mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, pela data do estoque, véspera da extinção do ICMS e do ISS: "Ficam extintos" (ADCT, art. 129) [ev-36]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-18, ev-20, ev-21].

8.Comparação

• Constituição, art. 212-A, II, b: os fundos da educação básica são constituídos por "20% (vinte por cento):" [ev-27] de recursos que incluem "da parcela do Distrito Federal no imposto de que trata o art. 156-A, relativa ao exercício de sua competência estadual" [ev-28]. O § 4.º do art. 120 aplica o percentual só à parcela estadual [ev-12].
• ADCT, art. 131, § 5.º, I, b: na distribuição da transição, "para o Distrito Federal, o percentual de que trata o art. 212-A, II, será aplicado proporcionalmente à razão entre a soma dos valores distribuídos nos termos do § 2º, II" [ev-29], alínea a, e do § 4.º e a soma do § 2.º, II, e do § 4.º, "considerada, em ambas as somas, somente a parcela estadual nos valores distribuídos nos termos do § 4º" [ev-29]. O art. 120, § 4.º, usa outra razão: a da receita média de referência do art. 115 [ev-12].
• ADCT, art. 82: "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza" [ev-30]; o art. 129 limita, a partir de 2033, o percentual do IBS destinado ao fundo [ev-31].

9.Conceitos

Verbetes: vb:receita-base (sentido 2); vb:multa-punitiva; vb:saldo-credor-do-icms. Remissões: fd:lcp-227-2026/art-111, fd:lcp-227-2026/art-115, fd:lcp-227-2026/art-118, fd:lcp-227-2026/art-121, fd:lcp-227-2026/art-129, fd:lcp-227-2026/art-104, fd:lcp-227-2026/art-141; fd:constituicao-1988/adct/art-82, fd:constituicao-1988/adct/art-131. Verbete do inventário (§ 3.1): vb:fundos-de-combate-a-pobreza.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.