LC 214/2025 · art. 118

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-118, com caput, dois incisos e três parágrafos (8 unidades abaixo do artigo) [ev-01, ev-03 a ev-09]. Está no Capítulo I ("Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback)") do Título III do Livro I [ev-10].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração em nenhuma das unidades [ev-01, ev-03 a ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-11]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-12], porque o art. 118 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-13].

3.Objeto

O art. 118 fixa os percentuais da devolução personalizada. A regra: "O percentual a ser aplicado nos termos do art. 117 desta Lei Complementar será de:" [ev-01] 100 % da CBS e 20 % do IBS nos casos do inciso I [ev-03] e 20 % dos dois tributos "nos demais casos" [ev-04].

1. Percentual maior (inciso I): "na aquisição de botijão de até 13 kg (treze quilogramas) de gás liquefeito de petróleo" [ev-03], "nas operações de fornecimento domiciliar de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e gás canalizado e nas operações de fornecimento de telecomunicações" [ev-03].
2. Percentual geral (inciso II): "20% (vinte por cento) para a CBS e para o IBS, nos demais casos" [ev-04].
3. Percentuais próprios (§ 1.º): cada ente pode, por lei específica, fixar percentuais superiores para a sua parcela [ev-05], diferenciados pela renda familiar ou entre os casos dos incisos I e II [ev-06, ev-07].
4. Falta de percentuais próprios (§ 2.º): aplicam-se os do caput [ev-08].
5. Limite (§ 3.º): o § 1.º não alcança o percentual da CBS do inciso I [ev-09].

4.Sujeitos

• Entes federativos (§ 1.º): "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, por lei específica, fixar percentuais de devolução da sua parcela da CBS ou do IBS superiores aos previstos nos incisos I e II do caput" [ev-05]. A CBS é devolvida pela União e o IBS pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (art. 112, I e II) [ev-33, ev-34].
• Destinatários (§ 1.º, I): a diferenciação "em função da renda familiar dos destinatários" [ev-06] observa o art. 113 [ev-06], que define o destinatário como o responsável por unidade familiar de família de baixa renda cadastrada no CadÚnico, com requisitos cumulativos [ev-15].

5.Condições

• Base do percentual: o percentual é aplicado "nos termos do art. 117" [ev-01], isto é, sobre o valor do tributo relativo ao consumo formalizado por documentos fiscais [ev-14].
• Inciso I, alcance: GLP só em "botijão de até 13 kg (treze quilogramas)" [ev-03]; energia, água, esgoto e gás canalizado só no "fornecimento domiciliar" [ev-03]; telecomunicações nas "operações de fornecimento de telecomunicações" [ev-03].
• Percentuais próprios (§ 1.º): exigem "lei específica" [ev-05]; só para "a sua parcela da CBS ou do IBS" [ev-05]; só "superiores aos previstos nos incisos I e II do caput" [ev-05]. A diferenciação é facultativa: "os quais poderão ser diferenciados" [ev-05] "em função da renda familiar dos destinatários, observado o disposto no art. 113 desta Lei Complementar" [ev-06] ou "entre os casos previstos nos incisos I e II do caput" [ev-07].
• Exclusão (§ 3.º): "O disposto no § 1º deste artigo não se aplica ao percentual de devolução da CBS de que trata o inciso I do caput" [ev-09]. A exclusão alcança só a CBS do inciso I; o percentual do IBS do inciso I fica sob o § 1.º [ev-05, ev-09].

6.Consequências

• Devolução pelo percentual do caput: sem percentuais próprios, "as devoluções previstas neste Capítulo serão calculadas mediante aplicação dos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput" [ev-08].
• Devolução geral e específica: o valor apurado pelos percentuais do art. 118 é a devolução geral; a diferença apurada pelos percentuais fixados pelos entes é a devolução específica (art. 124, I e II) [ev-16, ev-17].
• Reflexos fora do capítulo (só remissão):
• alíquota de referência: os cálculos consideram a redução da receita "da devolução geral de IBS e da CBS a pessoas físicas, a que se refere o art. 118" [ev-18] (art. 351, V, b; C3);
• compensação de alterações federais: entram as alterações nos critérios da devolução geral [ev-19]; não entram as "alterações no montante da devolução específica da CBS a pessoas físicas por legislação federal" [ev-20] (art. 19, § 1.º; C5);
• distribuição do IBS: dedução da devolução geral na receita inicial de cada ente [ev-21] e da devolução específica na Receita-Base de cada Estado, Município e do Distrito Federal, "nos termos previstos em lei" [ev-22] do ente [ev-22, ev-23, ev-24] (LC 227, arts. 107 e 118 a 120; C15).

7.Tempo

• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-11]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-12, ev-13].
• Início do consumo base: as devoluções são calculadas com base no consumo familiar realizado a partir do "mês de janeiro de 2027, para a CBS" [ev-26] e do "mês de janeiro de 2029, para o IBS" [ev-27] (art. 123).
• Versões do texto: redação original, sem alteração [ev-01, ev-03 a ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-12, ev-13]. Os marcos próprios de 2027 e 2029 da devolução são candidatos (inventário, § 3.5).

8.Comparação

• Constituição: a devolução do IBS "será obrigatória nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda" [ev-25] (art. 156-A, § 13). O inciso I dá o percentual maior ao GLP em botijão de até 13 kg, à energia elétrica e também à água, ao esgoto, ao gás canalizado e às telecomunicações [ev-03]. Registro de alcance, sem interpretação.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 503): a nota do artigo remete ao art. 118. Cotejo subunidade a subunidade [ev-32]:
• caput = caput, com remissão ao art. 502 do Regulamento [ev-28];
• inciso I: "100% (cem por cento) para a CBS na aquisição de botijão de até treze quilogramas de gás liquefeito de petróleo" [ev-29], sem a parcela do IBS [ev-32];
• inciso II: "20% (vinte por cento) para a CBS nos demais casos" [ev-30];
• § 1.º = parágrafo único, mais estrito: "A União poderá, por lei específica, fixar percentuais de devolução personalizada da CBS superiores ao previsto no inciso II" [ev-31], "que poderá ser diferenciado em função da renda familiar dos destinatários" [ev-31];
• sem texto correspondente nos arts. 199 e 492 a 514 do Regulamento: o § 1.º, II, o § 2.º e o § 3.º [ev-32]. O parágrafo único só menciona o inciso II, o que é compatível com o § 3.º, mas não o repete [ev-31, ev-09].
• Regime anterior: não comparado nesta ficha; nenhum ato do regime anterior foi lido para ela.

Quadros comparativos do capítulo: qc:devolucao-da-cbs-x-devolucao-do-ibs; qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:atenuacao-da-regressividade (devolução a pessoas físicas). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-117, fd:lcp-214-2025/art-113, fd:lcp-214-2025/art-124, fd:lcp-214-2025/art-123, fd:lcp-214-2025/art-351, fd:lcp-214-2025/art-19, fd:lcp-227-2026/art-107, fd:lcp-227-2026/art-118, fd:lcp-227-2026/art-119, fd:lcp-227-2026/art-120. Verbetes do C7 (inventário, § 3.1): vb:devolucao-personalizada, vb:devolucao-geral-e-devolucao-especifica, vb:familia-de-baixa-renda.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.