Constituição de 1988 · art. 156-A, § 13

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-156-A/par-13 (desdobramento D172) [ev-01].
• Redação: vigente-compilado, com a marca "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01, ev-10]; o art. 1.º da EC 132 dá o texto do art. 156-A com o § 13 [ev-09]. Sem marca posterior [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): EC 132, de 20.12.2023, publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-11]; vigência do art. 1.º da EC 132 na publicação: "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-12, ev-13, ev-14].

3.Objeto

O § 13 torna a devolução obrigatória em duas operações. A regra: "A devolução de que trata o § 5º, VIII, será obrigatória nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda" [ev-01], "podendo a lei complementar determinar que seja calculada e concedida no momento da cobrança da operação" [ev-01].

4.Sujeitos

• Consumidor de baixa renda: beneficiário da devolução obrigatória [ev-01]; a Constituição não o define [ev-01].
• Legislador complementar: pode determinar o cálculo e a concessão na cobrança [ev-01].
• Titulares: o IBS, pelo § 5.º, VIII [ev-03]; a CBS, porque o art. 195, § 16, aplica à contribuição do inciso V o § 13 do art. 156-A [ev-04].

5.Condições

• Operações: só as de "fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo" [ev-01].
• Destinatário: "ao consumidor de baixa renda" [ev-01].
• Momento: o cálculo e a concessão na cobrança dependem de a lei complementar assim determinar ("podendo") [ev-01].

6.Consequências

• Obrigatoriedade: nas operações do § 13, a devolução "será obrigatória" [ev-01].
• Lei complementar editada: a LC 214, art. 116, § 1.º, manda conceder a devolução "no momento da cobrança" [ev-06] no fornecimento domiciliar de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e gás canalizado e no fornecimento de serviços de telecomunicações [ev-06]; o art. 118, I, dá o percentual de 100 % da CBS e 20 % do IBS "na aquisição de botijão de até 13 kg (treze quilogramas) de gás liquefeito de petróleo" [ev-07] e nesses fornecimentos [ev-07].

7.Tempo

• Publicação e vigência: EC 132 publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-11]; o art. 1.º, que inclui o § 13, vigora desde a publicação (art. 23, III) [ev-12, ev-13, ev-14].
• Versões do texto: redação incluída pela EC 132, sem alteração posterior [ev-01, ev-13].
• Marcos: nenhum marco da publicação da EC 132 em [referência interna]

8.Comparação

• CBS (art. 195, § 16): "Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII, § 3º, § 5º, II a VI e IX, e §§ 6º a 11 e 13" [ev-04]. O § 13 vale para a CBS; o § 5.º, VIII, não está na lista [ev-04], e a devolução da CBS tem regra própria no § 18 [ev-05].
• LC 214 (alcance, sem interpretação): a Constituição fala em energia elétrica e GLP [ev-01]; o art. 116, § 1.º, não menciona o GLP e acrescenta água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações [ev-06]; o art. 118, I, cobre o GLP em botijão de até 13 kg [ev-07].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 495): na cobrança do fornecimento domiciliar de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e gás canalizado e do fornecimento de serviços de telecomunicações, a devolução é o "cashback desconto" [ev-08]; o GLP não está no art. 495 [ev-08].

Quadro comparativo do capítulo: qc:devolucao-da-cbs-x-devolucao-do-ibs.

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/art-156-A (mãe), fd:constituicao-1988/art-156-A/par-5/inc-VIII, fd:constituicao-1988/art-195/caput/inc-V, fd:constituicao-1988/art-195/par-18, fd:lcp-214-2025/art-116, fd:lcp-214-2025/art-118. Verbetes do C7 (inventário, § 3.1): vb:devolucao-personalizada, vb:cashback-desconto-e-cashback-devolucao.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da Constituição e da EC 132, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.