Constituição de 1988 · art. 195, caput, inciso V

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-195/caput/inc-V, transcrita com os §§ 15 a 19 (6 unidades capturadas), no art. 195, Seção I ("Disposições Gerais") do Capítulo II ("Da Seguridade Social") do Título VIII ("Da Ordem Social") [ev-09]. Desdobramento (D172) da ficha-mãe fd:constituicao-1988/art-195.
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades trazem "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01, ev-03 a ev-07]; o texto está no art. 1.º da EC 132 [ev-26]. O inciso V traz também a nota "(Vide Lei Complementar nº 214, de 2026)" [ev-01], com link para a LC 214 [ev-10]; o compilado capturado da LC 214 é "DE 16 DE JANEIRO DE 2025" [ev-11]. Anomalia da captura já registrada (PONTUAIS-PENDENTES, item 4); a ficha não a corrige.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 132, de 20.12.2023, foi publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-12]; vigência: "Esta Emenda Constitucional entra em vigor:" [ev-13] "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-14], regra do art. 1.º. Cobrança: 0,9% em 2026 (ADCT, art. 125) [ev-19]; cobrança plena "A partir de 2027" [ev-29] (ADCT, art. 126, I, a) [ev-20]. Efeitos: o art. 23 não os separa da vigência [ev-13].

3.Objeto

O inciso V acrescenta às contribuições da seguridade a contribuição "sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar" [ev-01], a CBS da LC 214, "de competência da União" [ev-16]. Os §§ 15 a 19 dão o regime:

1. Alíquota: "A contribuição prevista no inciso V do caput poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária" (§ 15) [ev-03].
2. Regras do IBS: "Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII, § 3º, § 5º, II a VI e IX, e §§ 6º a 11 e 13" (§ 16) [ev-04].
3. Base: "A contribuição prevista no inciso V do caput não integrará sua própria base de cálculo" [ev-05] nem a dos tributos dos arts. 153, VIII, 156-A e 195, I, b, e IV, e da contribuição para o PIS do art. 239 (§ 17) [ev-05].
4. Devolução: "Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da contribuição prevista no inciso V do caput a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda" (§ 18) [ev-06].
5. Receita corrente líquida: "A devolução de que trata o § 18 não será computada na receita corrente líquida da União para os fins do disposto nos arts. 100, § 15, 166, §§ 9º, 12 e 17, e 198, § 2º" (§ 19) [ev-07].

4.Sujeitos

• União: titular da CBS (LC 214, art. 1.º, II) [ev-16].
• Lei complementar e lei ordinária: a primeira dá os termos da contribuição [ev-01]; a segunda pode fixar a alíquota [ev-03].
• Pessoas físicas: destinatárias da devolução, nas hipóteses, limites e beneficiários da lei [ev-06]; a LC 214 manda devolver "para pessoas físicas que forem integrantes de famílias de baixa renda:" [ev-17] "a CBS, pela União" [ev-18].
• Entidades beneficentes: o art. 195, § 7.º, não se aplica à CBS e ao IBS (art. 149-B, parágrafo único) [ev-27, ev-28].

5.Condições

• Lei complementar para os termos da contribuição [ev-01]; lei ordinária facultada para a alíquota ("poderá ter") [ev-03].
• Mesmas regras do IBS: "Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a:" [ev-15] fatos geradores, bases, não incidência, sujeitos passivos, imunidades, regimes específicos e não cumulatividade (fd:constituicao-1988/art-149-B).
• Noventena: as contribuições do art. 195 "só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado" [ev-25] (ficha-mãe; a tensão com a anterioridade anual está registrada na fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-III/ali-b).
• Devolução: "com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda" [ev-06].

6.Consequências

• CBS como contribuição da seguridade, financiada nos termos do caput do art. 195 [ev-08, ev-01].
• Exclusões de base (§ 17) e devolução fora da receita corrente líquida (§ 19) [ev-05, ev-07].
• Questão aberta: o § 16 não lista o inciso VII (cobrança pelo destino) nem o IX (base de cálculo) do § 1.º do art. 156-A [ev-04]; a regra da base da CBS está no § 17 e, pela uniformidade, no art. 149-B [ev-05, ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação incluída pela EC 132/2023 [ev-01, ev-26].
• § 17 em 2027 e em 2033: o art. 3.º da EC 132 dá ao § 17 redação que exclui a contribuição só da própria base e da dos "impostos previstos nos arts. 153, VIII, e 156-A" [ev-21], em vigor "em 2027, em relação aos arts. 3º e 11" [ev-23]; o art. 4.º dá ao § 17 o mesmo texto [ev-22], em vigor "em 2033, em relação aos arts. 4º e 5º" [ev-24]. Questão aberta: a captura traz duas redações iguais em dois tempos; a ficha não escolhe.
• § 19 em 2027: o art. 3.º desdobra o § 19 em dois incisos, com o novo inciso II: a devolução "não integrará a base de cálculo para fins do disposto no art. 239" [ev-21, ev-23].
• Cobrança: 2026, alíquota de 0,9% [ev-19]; a partir de 2027, cobrança da contribuição (ADCT, art. 126, I, a) [ev-20].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-19]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos [ev-20].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo (o quadro do PIS/Pasep × CBS é candidato condicional; interno_notas). Só com os textos capturados:

• LC 214, art. 1.º, II: institui "a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, de que trata o inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal" [ev-16]. Leitura do Atlas: correspondência equivalente quanto à identidade do tributo.
• Devolução (LC 214, art. 112): a Constituição remete à lei as hipóteses, limites e beneficiários [ev-06]; a LC 214 as dirige a pessoas físicas "integrantes de famílias de baixa renda" [ev-17], "nos termos e limites previstos neste Capítulo" [ev-17]. Leitura do Atlas: a lei complementar escolhe um grupo de beneficiários dentro da permissão do § 18.
• Antes × depois de 2027 (§ 17): hoje a exclusão alcança também as bases dos tributos do art. 195, I, b, e IV, e do PIS [ev-05]; em 2027, só as dos impostos dos arts. 153, VIII, e 156-A [ev-21].

9.Conceitos

Ficha-mãe: fd:constituicao-1988/art-195. Uniformidade com o IBS: fd:constituicao-1988/art-149-B · fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1. LC 214: fd:lcp-214-2025/art-1. PIS/Pasep: fd:constituicao-1988/art-239. Verbete: vb:atenuacao-da-regressividade (§ 18). Proêmio: pm:3-5. Quadro de divergência: qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo (T11). Marcos: mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs · mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.