Constituição de 1988 · art. 195, § 18

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-195/par-18 (desdobramento D172) [ev-01]. Parte integrada por decisão do Diretor de 28/09/2026: o § 19 do art. 195 [ev-04] (seção "Extensões"). Sobreposição com a ficha do C15 do inciso V, que transcreve os §§ 18 e 19: ver fd:constituicao-1988/art-195/caput/inc-V.
• Redação: vigente-compilado; os §§ 18 e 19 trazem a marca "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-03, ev-04, ev-15], com o texto dado pelo art. 1.º da EC 132 [ev-14]. O art. 3.º da EC 132 dá nova redação ao § 19, com vigência em 2027 [ev-11, ev-12] (seção 7).
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): EC 132, de 20.12.2023, publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-16]; o art. 1.º vigora desde a publicação (art. 23, III) [ev-17, ev-18, ev-19]; o art. 3.º, "em 2027" (art. 23, I) [ev-12].

3.Objeto

O § 18 remete à lei a devolução da CBS a pessoas físicas. A regra: "Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da contribuição prevista no inciso V do caput a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda" [ev-03].

1. Matéria da lei: hipóteses, limites e beneficiários [ev-03].
2. Finalidade: reduzir as desigualdades de renda [ev-03].
3. Parte (§ 19): a devolução não é computada na receita corrente líquida da União para certos fins [ev-04].

4.Sujeitos

• Legislador: "Lei estabelecerá" [ev-03].
• Pessoas físicas: beneficiárias, nos termos da lei [ev-03]; a LC 214 as restringe às integrantes de famílias de baixa renda [ev-08].
• União: devolve a CBS (LC 214, art. 112, I) [ev-09]; a receita corrente líquida afetada é a dela [ev-04].

5.Condições

• Reserva de lei: as hipóteses, os limites e os beneficiários são os que a lei estabelecer [ev-03].
• Finalidade: "com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda" [ev-03].
• Obrigatoriedade parcial: o § 16 aplica à CBS o § 13 do art. 156-A [ev-06], que torna a devolução "obrigatória nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda" [ev-07].

6.Consequências

• Receita corrente líquida (§ 19): "A devolução de que trata o § 18 não será computada na receita corrente líquida da União para os fins do disposto nos arts. 100, § 15, 166, §§ 9º, 12 e 17, e 198, § 2º" [ev-04].
• Lei editada: a LC 214 manda a União devolver a CBS [ev-09] a pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda [ev-08] e deduz as devoluções da arrecadação "mediante anulação da respectiva receita" [ev-10].

7.Tempo

• Publicação e vigência: EC 132 publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-16]; o art. 1.º, que inclui os §§ 18 e 19, vigora desde a publicação (art. 23, III) [ev-17, ev-18].
• Redação futura do § 19 (EC 132, art. 3.º; vigência em 2027, art. 23, I): o § 19 passa a ter dois incisos: o I repete a exclusão da receita corrente líquida da União; o II diz que a devolução não integrará a base de cálculo para os fins do art. 239 [ev-11, ev-12]. A captura da Constituição traz só a redação atual [ev-04, ev-15].
• Versões do texto (§ 18): redação incluída pela EC 132, sem alteração posterior [ev-03, ev-18].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pela vigência do art. 3.º da EC 132 [ev-11, ev-12].

8.Comparação

• IBS (art. 156-A, § 5.º, VIII): a lei complementar disporá sobre "as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda" [ev-05]. Para a CBS, o § 18 diz "Lei" [ev-03]; para o IBS, "Lei complementar disporá sobre" [ev-20].
• Aplicação de regras do IBS à CBS (§ 16): "Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII, § 3º, § 5º, II a VI e IX, e §§ 6º a 11 e 13" [ev-06]: o § 13 sim; o § 5.º, VIII, e o § 12, não [ev-06].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 492): "A CBS será devolvida pela União nos termos e limites previstos neste Capítulo e em ato da RFB" [ev-13].

Quadro comparativo do capítulo: qc:devolucao-da-cbs-x-devolucao-do-ibs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:atenuacao-da-regressividade. Remissões: fd:constituicao-1988/art-195 (mãe), fd:constituicao-1988/art-195/caput/inc-V, fd:constituicao-1988/art-156-A/par-5/inc-VIII, fd:constituicao-1988/art-156-A/par-13, fd:constituicao-1988/art-239, fd:lcp-214-2025/art-112, fd:lcp-214-2025/art-121. Verbetes do C7 (inventário, § 3.1): vb:devolucao-personalizada, vb:familia-de-baixa-renda.

10.Evidências

Extensões

• Parte integrada: § 19 do art. 195 (D172; decisões do Diretor de 28/09/2026): "A devolução de que trata o § 18 não será computada na receita corrente líquida da União para os fins do disposto nos arts. 100, § 15, 166, §§ 9º, 12 e 17, e 198, § 2º" [ev-04]. Unidade: un:constituicao-1988/art-195/par-19, incluída pela EC 132 [ev-04, ev-14]. Redação futura (2027): com o inciso II, base de cálculo para os fins do art. 239 [ev-11, ev-12].

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da Constituição e da EC 132, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.