Decreto 12.955/2026 · art. 506

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-506, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. No Título VII (Da Devolução Personalizada da CBS (Cashback)) do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-05]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 121 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-08]; o art. 506 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-09]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-10]

3.Objeto

O art. 506 diz como a devolução aparece nas contas públicas. A regra: "A devolução personalizada da CBS a pessoas físicas de que trata este Capítulo será deduzida da arrecadação, mediante anulação da respectiva receita." [ev-01]

4.Sujeitos

• Pessoas físicas beneficiárias: a devolução a elas é o que se deduz [ev-01]. O artigo não nomeia quem faz a anulação [ev-01].

5.Condições

• Forma: dedução da arrecadação, "mediante anulação da respectiva receita" [ev-01].
• Remissão a capítulo: o caput se refere à devolução "de que trata este Capítulo" [ev-01]; o Título VII do Livro II não tem capítulos na captura nem no bruto [ev-11]. A ficha registra a remissão como está (questão aberta).

6.Consequências

• Receita anulada: o valor devolvido sai da arrecadação da CBS como anulação da receita [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-08, ev-09]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 506 [ev-12, ev-09]. O art. 121 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-121).
• Numeração: o art. 544, III, da LC 214 põe efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027 para uma lista de artigos que inclui os números 504 a 507 [ev-13]; o caput do art. 544 trata dos efeitos da própria LC 214 [ev-14], e os números não se referem a este artigo do Decreto.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-02, ev-08].

8.Comparação

• LC 214, art. 121: "As devoluções dos tributos a pessoas físicas de que trata este Capítulo serão deduzidas da arrecadação, mediante anulação da respectiva receita." [ev-15] O Decreto repete a regra só para a CBS [ev-01, ev-07].
• Constituição, art. 195, § 19: "A devolução de que trata o § 18 não será computada na receita corrente líquida da União para os fins do disposto nos arts. 100, § 15, 166, §§ 9º, 12 e 17, e 198, § 2º." [ev-16] A Constituição exclui a devolução da receita corrente líquida só para esses fins; o art. 506 fala em dedução da arrecadação por anulação da receita, sem citar a Constituição [ev-01].

Quadros comparativos do capítulo: qc:devolucao-da-cbs-x-devolucao-do-ibs; qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Termo do artigo que pediria verbete (interno_notas): anulação de receita. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-121; fd:constituicao-1988/art-195/par-18.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.