Decreto 12.955/2026 · art. 505

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-05]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-505, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-02]. No Título VII (Da Devolução Personalizada da CBS (Cashback)) do Livro II [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-06]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 120 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o parágrafo único, o "Art. 119 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-02], embora o seu texto corresponda ao parágrafo único do art. 120 [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-03]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-09]; o art. 505 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-10]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-11]

3.Objeto

O art. 505 põe um teto na devolução. A regra: "Em nenhuma hipótese a parcela creditada individualmente à família beneficiária nos termos deste Título poderá superar o ônus do tributo suportado relativo à CBS, incidente sobre o consumo das famílias." [ev-01]

O parágrafo único diz como aferir o ônus [ev-02].

4.Sujeitos

• Família beneficiária: a parcela creditada individualmente a ela é o que o teto limita [ev-01].

5.Condições

• Teto absoluto: "Em nenhuma hipótese" [ev-01] a parcela supera o ônus da CBS suportada [ev-01].
• Aferição: "o ônus da CBS suportada pelas famílias destinatárias poderá ser aferido com base em documentos fiscais emitidos ou pelos procedimentos de cálculo detalhados no art. 504" [ev-02].

6.Consequências

• Limite da devolução: a parcela creditada fica limitada à CBS que a família suportou no consumo [ev-01]. O texto não diz o que ocorre com a parte calculada que exceder o teto.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-06, ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-03]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-09, ev-10]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 505 [ev-12, ev-10]. O art. 120 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-120).
• Numeração: o art. 544, III, da LC 214 põe efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027 para uma lista de artigos que inclui os números 504 a 507 [ev-13]; o caput do art. 544 trata dos efeitos da própria LC 214 [ev-14], e os números não se referem a este artigo do Decreto.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-03, ev-09].

8.Comparação

• LC 214, art. 120 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-08]: a LC fixa o teto para os dois tributos, "o ônus do tributo suportado relativo à CBS, no caso da devolução a que se refere o inciso I do caput do art. 112, e o ônus do tributo suportado relativo ao IBS, no caso da devolução a que se refere o inciso II do caput do art. 112 desta Lei Complementar" [ev-15]; o Decreto, só para a CBS [ev-01]. O parágrafo único é o mesmo, com a remissão ao art. 119 da LC [ev-16] trocada pela do art. 504 do Decreto [ev-02].

Quadro comparativo do capítulo: qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete do C7 para o termo anotado em interno_notas: vb:onus-do-tributo-suportado. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-120; fd:lcp-214-2025/art-119; fd:decreto-12955-2026/art-504.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.