LC 214/2025 · art. 119

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-119, com caput e quatro parágrafos, o § 2.º com quatro incisos [ev-01, ev-03 a ev-06, ev-08 a ev-11]. Está no Capítulo I ("Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback)") do Título III do Livro I [ev-12].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração [ev-01, ev-03 a ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-17]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-15], porque o art. 119 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-16].

3.Objeto

O art. 119 abre uma exceção ao cálculo do art. 117. A regra: "Excepcionalmente, nas localidades com dificuldades operacionais que comprometam a eficácia da devolução do tributo na forma do art. 117 desta Lei Complementar, poderão ser adotados procedimentos simplificados para cálculo das devoluções" [ev-01].

1. Exclusão (§ 1.º): o procedimento não vale para as devoluções concedidas na cobrança [ev-03].
2. Sequência de cálculos (§ 2.º): quatro passos, respeitadas as faixas de renda [ev-04, ev-05, ev-06, ev-08, ev-09].
3. Dados (§ 3.º): estimados pela POF do IBGE [ev-10].
4. Localidades (§ 4.º): definidas pelo grau de eficácia da devolução, com metodologia do regulamento [ev-11].

4.Sujeitos

• Famílias destinatárias: o cálculo respeita "as faixas de renda das famílias destinatárias" [ev-04] e chega ao valor mensal "no nível da unidade familiar" [ev-09].
• IBGE: produz a POF usada na estimativa [ev-10].

5.Condições

• Excepcionalidade: o procedimento é "Excepcionalmente" [ev-01] admitido, só "nas localidades com dificuldades operacionais que comprometam a eficácia da devolução do tributo na forma do art. 117" [ev-01].
• Faculdade: "poderão ser adotados" [ev-01].
• Exclusão (§ 1.º): "O procedimento simplificado de que trata este artigo não se aplica às devoluções concedidas no momento da cobrança da operação, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 116 desta Lei Complementar" [ev-03].
• Sequência obrigatória (§ 2.º): "deverá ser observada a seguinte sequência de cálculos, respeitadas as faixas de renda das famílias destinatárias" [ev-04]: 1. ônus dos tributos suportados por faixa de renda, "assim entendido como o produto do consumo mensal estimado dos bens e serviços, pelas alíquotas correspondentes" [ev-05]; 2. pressão tributária por faixa de renda, "obtida pela razão entre o ônus dos tributos suportados, nos termos do inciso I deste parágrafo, e a renda mensal média estimada, expressa em termos percentuais" [ev-06]; 3. ônus no nível da unidade familiar, "que consiste na multiplicação da pressão tributária da faixa de renda pela renda mensal disponível da família destinatária" [ev-08], nos termos do art. 117, § 2.º, III [ev-08, ev-21]; 4. valor mensal da devolução, que "resulta da multiplicação do ônus dos tributos suportados no nível da unidade familiar pelo percentual de devolução fixado nos termos do art. 118" [ev-09].
• Dados (§ 3.º): consumo e renda média "serão estimados a partir das informações da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), produzida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais atualizada, com base em metodologia definida no regulamento" [ev-10].
• Localidades (§ 4.º): a definição "levará em consideração o grau de eficácia da devolução do tributo, mediante metodologia de avaliação definida no regulamento" [ev-11].

6.Consequências

• Cálculo alternativo: nas localidades definidas, a devolução pode ser calculada pela sequência do § 2.º, em vez de pelos documentos fiscais do art. 117 [ev-01, ev-04, ev-20].
• Teto: o ônus do tributo suportado, teto da parcela creditada, pode ser aferido "pelos procedimentos de cálculo detalhados no art. 119" [ev-24] (art. 120, parágrafo único).

7.Tempo

• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-17]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-15, ev-16].
• Periodicidade do cálculo: mensal (§ 2.º, I a IV) [ev-05, ev-09].
• Versões do texto: redação original, sem alteração [ev-01, ev-03 a ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-15, ev-16].

8.Comparação

• Avaliação quinquenal (art. 475, § 5.º): também usa "as informações da POF do IBGE" [ev-25], para outra finalidade (razão de consumo dos alimentos da cesta básica).
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 504): cotejo subunidade a subunidade [ev-31]:
• caput = caput, com remissão ao art. 502 [ev-26];
• § 1.º = § 1.º, que exclui o procedimento "ao “cashback desconto”, nos termos do art. 495, caput e § 1º" [ev-27]; a LC exclui as devoluções concedidas na cobrança pelos §§ 1.º e 2.º do art. 116 [ev-03];
• § 2.º = § 2.º, com "ônus da CBS suportada" [ev-31] no lugar de "ônus dos tributos suportados" [ev-31];
• § 3.º = § 3.º, I, e § 4.º do Decreto: a estimativa dos dados [ev-32] fica a ato da RFB, "com base em metodologia própria" [ev-28], e a POF "será utilizada como base para a estimativa de que trata o inciso I do § 3º" [ev-30];
• § 4.º = § 3.º, II: os critérios das localidades "levarão em consideração o grau de eficácia da devolução do tributo" [ev-29], sem a menção à metodologia do regulamento [ev-31].

Quadro comparativo do capítulo: qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-116, fd:lcp-214-2025/art-117, fd:lcp-214-2025/art-118, fd:lcp-214-2025/art-120, fd:lcp-214-2025/art-475. Verbetes do C7 (inventário, § 3.1): vb:onus-do-tributo-suportado, vb:devolucao-personalizada.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.