LC 214/2025 · art. 116

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-116, com caput e cinco parágrafos [ev-03 a ev-08]. Está no Capítulo I ("Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback)") do Título III do Livro I [ev-09].
• Redação: vigente-compilado. O § 5.º traz "(VETADO)" e a marca de inclusão pela LC 227/2026 [ev-08, ev-14]; a LC 227, art. 174, grafa-o como vetado [ev-13]. As demais unidades não têm marca de alteração [ev-03 a ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-12]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-10], porque o art. 116 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-11]. A LC 227 foi publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-16] e vigora na publicação (art. 182, caput e III) [ev-17, ev-18, ev-19].

3.Objeto

O art. 116 fixa quando a devolução é concedida e em que prazo chega à família. A regra geral: "As devoluções dos tributos previstas neste Capítulo serão concedidas no momento definido em regulamento" [ev-03].

1. Na cobrança (§ 1.º): fornecimento domiciliar de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e gás canalizado e fornecimento de serviços de telecomunicações [ev-04].
2. Preferencialmente na cobrança (§ 2.º): fornecimentos de cobrança periódica fixa [ev-05].
3. Prazos (§§ 3.º e 4.º): 15 dias para disponibilizar os valores ao agente financeiro; 10 dias para este transferi-los [ev-06, ev-07].
4. § 5.º: vetado [ev-08].

4.Sujeitos

• Agente financeiro: recebe os valores [ev-06] e "deverá transferir os valores às famílias destinatárias em até 10 (dez) dias após a disponibilização de que trata o § 3º deste artigo" [ev-07]. A LC não o identifica [ev-06, ev-07].
• Famílias destinatárias: recebem a transferência [ev-07].
• RFB e Comitê Gestor do IBS: o § 3.º remete ao art. 114, § 1.º, I (período de apuração definido na normatização da RFB) [ev-06, ev-20] e ao art. 115 (gestão do IBS pelo CGIBS) [ev-21].

5.Condições

• Regra geral: momento "definido em regulamento" [ev-03].
• Concessão na cobrança (§ 1.º): "Caso se trate de fornecimento domiciliar de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e gás canalizado e de fornecimento de serviços de telecomunicações as devoluções serão concedidas no momento da cobrança" [ev-04].
• Cobrança periódica (§ 2.º): "Caso se trate de fornecimento de bens ou de serviços sujeitos à cobrança com periodicidade fixa, as devoluções serão concedidas, preferencialmente no momento da cobrança" [ev-05]. O advérbio "preferencialmente" [ev-05] não aparece no § 1.º [ev-04].
• Disponibilização (§ 3.º): "no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a apuração, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 114 e no art. 115 desta Lei Complementar" [ev-06].

6.Consequências

• Devolução na cobrança: nos casos do § 1.º, a devolução é concedida "no momento da cobrança" [ev-04]; o procedimento simplificado do art. 119 não se aplica às devoluções concedidas na cobrança pelos §§ 1.º e 2.º [ev-23].
• Dever do agente financeiro: transferir "em até 10 (dez) dias após a disponibilização" [ev-07].
• § 5.º: "(VETADO)" [ev-08]; o texto vetado não consta da captura nem do compilado [ev-14]; a mensagem de veto não foi capturada [ev-15].

7.Tempo

• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-12]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-10, ev-11].
• Prazos: 15 dias após a apuração [ev-06]; 10 dias após a disponibilização [ev-07].
• Versões do texto: redação original nos §§ 1.º a 4.º e no caput [ev-03 a ev-07]; § 5.º incluído vetado, com marca da LC 227 (art. 174) [ev-08, ev-13, ev-14]. LC 227 publicada em 14.1.2026 [ev-16]; vigência na publicação (art. 182, caput e III) [ev-17, ev-18, ev-19].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-10, ev-11]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela marca do § 5.º [ev-13, ev-14].

8.Comparação

• Constituição: a devolução "será obrigatória nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda, podendo a lei complementar determinar que seja calculada e concedida no momento da cobrança da operação" [ev-22] (art. 156-A, § 13). O § 1.º manda conceder na cobrança no fornecimento domiciliar de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e gás canalizado e no fornecimento de serviços de telecomunicações [ev-04]; o GLP não está no § 1.º, e sim no art. 118, I (percentual) [ev-24]. Registro de alcance, sem interpretação.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 495 a 497): cotejo subunidade a subunidade [ev-33]:
• § 1.º = art. 495, caput, que dá nome à modalidade: as devoluções "serão denominadas “cashback desconto” e serão concedidas no momento da cobrança pelo fornecimento" [ev-25];
• sem correspondente no art. 116: "Salvo em relação ao fornecimento de serviços de telefonia móvel" [ev-26], a devolução "fica limitada a uma única cobrança relativa ao fornecimento no domicílio de residência da unidade familiar em cada período de aferição do respectivo fornecimento" [ev-26];
• § 2.º = art. 495, § 2.º, para os fornecimentos de cobrança periódica "não referidos no caput" [ev-27]; ato da RFB define os setores [ev-28];
• sem correspondente no art. 116: na hipótese de consumo domiciliar não referido no art. 495, "as devoluções personalizadas serão denominadas “cashback devolução” e disponibilizadas ao responsável pela unidade familiar" [ev-29];
• § 3.º = art. 497, caput, com prazo contado "após a apuração prevista no art. 494, § 3º" [ev-30], sem a remissão ao art. 114, § 1.º, I, e ao art. 115 [ev-33];
• § 4.º = art. 497, § 1.º [ev-31];
• sem correspondente no art. 116: a devolução "será realizada até o dia 25 do mês subsequente ao do período de apuração" [ev-32].

Quadros comparativos do capítulo: qc:devolucao-da-cbs-x-devolucao-do-ibs; qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-114, fd:lcp-214-2025/art-115, fd:lcp-214-2025/art-118, fd:lcp-214-2025/art-119. Verbetes do C7 (inventário, § 3.1): vb:cashback-desconto-e-cashback-devolucao, vb:devolucao-personalizada.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.