LC 214/2025 · art. 117

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-117, com caput e dois parágrafos, o § 2.º com cinco incisos [ev-01, ev-03 a ev-05, ev-08 a ev-11]. Está no Capítulo I ("Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback)") do Título III do Livro I [ev-07].
• Redação: vigente-compilado. O § 2.º, I, tem redação dada pela LC 227/2026 [ev-05, ev-15]; a captura guarda a original no campo de versões [ev-06] (seção 7).
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-14]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-12], porque o art. 117 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-13]. A alteração da LC 227, publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-16], vigora e produz efeitos na publicação (art. 182, caput e III) [ev-17, ev-18, ev-19].

3.Objeto

O art. 117 diz como se calcula a devolução. A regra: "As devoluções previstas neste Capítulo serão calculadas mediante aplicação de percentual sobre o valor do tributo relativo ao consumo, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais" [ev-01].

1. Regras do regulamento (§ 1.º): por unidade familiar e por período de apuração, compatíveis com a renda disponível [ev-03].
2. Elementos do cálculo (§ 2.º): consumo total, documentos fiscais pelo CPF, renda disponível, estrutura de consumo e regras de tributação [ev-04, ev-05, ev-08 a ev-11].

4.Sujeitos

• Unidade familiar destinatária: as regras do regulamento se aplicam "por unidade familiar destinatária" [ev-03]; os documentos fiscais considerados são os "vinculados ao CPF dos membros da unidade familiar" [ev-08].
• Famílias destinatárias: o consumo total considerado é o delas [ev-05].

5.Condições

• Base: só o consumo "formalizado por meio da emissão de documentos fiscais" [ev-01].
• Compatibilidade: o regulamento fixa as regras "de modo que a devolução seja compatível com a renda disponível da família" [ev-03].
• Elementos considerados (§ 2.º): 1. "o consumo total de bens e serviços pelas famílias destinatárias, ressalvados os bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo, de que trata o Livro II desta Lei Complementar" [ev-05]; 2. "os dados extraídos de documentos fiscais vinculados ao CPF dos membros da unidade familiar, que acobertem operações de aquisição de bens ou serviços exclusivamente para consumo domiciliar" [ev-08]; 3. "a renda mensal familiar disponível, assim entendida a que resulta do somatório da renda declarada no CadÚnico a valores auferidos a título de transferência condicionada de renda" [ev-09]; 4. "os dados extraídos de publicações oficiais relativos à estrutura de consumo das famílias" [ev-10]; 5. "as regras de tributação de bens e serviços previstas na legislação" [ev-11].

6.Consequências

• Valor da devolução: percentual (art. 118) sobre o tributo do consumo formalizado [ev-01, ev-20].
• Limite: a parcela creditada não supera o ônus do tributo suportado, aferido com base em documentos fiscais ou pelo art. 119 [ev-23] (art. 120).
• Alternativa: onde dificuldades operacionais comprometam a eficácia da devolução na forma do art. 117, podem ser adotados procedimentos simplificados [ev-21] (art. 119), que usam a renda disponível do § 2.º, III [ev-22].

7.Tempo

• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-14]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-12, ev-13].
• Versões do texto (§ 2.º, I): antes: "I - o consumo total de produtos pelas famílias destinatárias, ressalvados os produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, de que trata o Livro II desta Lei Complementar;" [ev-06]; hoje, "bens e serviços" [ev-05] no lugar de "produtos" [ev-06], por redação da LC 227, art. 174 [ev-15]. LC 227 publicada em 14.1.2026 [ev-16]; vigência e efeitos na publicação (art. 182, caput e III) [ev-17, ev-18, ev-19].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-12, ev-13]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela redação do § 2.º, I [ev-15, ev-17, ev-18].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 502): cotejo subunidade a subunidade [ev-30]:
• caput = caput, só para a CBS: "Observado o disposto no art. 504" [ev-26], a devolução se calcula pelo percentual do art. 503 "sobre o valor da CBS relativa ao consumo formalizado por meio da emissão de documentos fiscais" [ev-26];
• § 1.º = § 1.º, I, por ato da RFB [ev-27];
• sem correspondente no art. 117: "outros limites ou parâmetros de segurança necessários para coibir distorções ou abusos na aplicação dos recursos do programa" [ev-28] e "a forma de apurar o valor da CBS suportada, na hipótese de documento fiscal emitido por contribuinte do Simples Nacional, não optante do regime regular da CBS" [ev-29];
• § 2.º = § 2.º, com os mesmos cinco incisos; o I já na redação da LC 227 [ev-30].

Quadros comparativos do capítulo: qc:devolucao-da-cbs-x-devolucao-do-ibs; qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-113, fd:lcp-214-2025/art-114, fd:lcp-214-2025/art-118, fd:lcp-214-2025/art-119, fd:lcp-214-2025/art-120. Imposto Seletivo: C4 (a abrir). Verbetes do C7 (inventário, § 3.1): vb:consumo-domiciliar, vb:devolucao-personalizada, vb:familia-de-baixa-renda.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.