Decreto 12.955/2026 · art. 502

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-14]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-12].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-502, com caput e §§ 1.º e 2.º, com os incisos (11 unidades capturadas) [ev-01 a ev-11]. No Título VII (Da Devolução Personalizada da CBS (Cashback)) do Livro II [ev-13].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-15]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-16].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 117, caput, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o § 1.º, I, o "Art. 117, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-03]; o § 2.º, o "Art. 117, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-06]. O cotejo está na seção 8 [ev-17].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-12]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-18]; o art. 502 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-19]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-20]

3.Objeto

O art. 502 dá a fórmula da devolução. A regra: "Observado o disposto no art. 504, as devoluções personalizadas previstas neste Título serão calculadas mediante aplicação do percentual estabelecido no art. 503 sobre o valor da CBS relativa ao consumo formalizado por meio da emissão de documentos fiscais." [ev-01]

O artigo diz ainda:

1. o que o ato da RFB define (§ 1.º, I a III) [ev-02 a ev-05];
2. os elementos considerados na determinação da devolução (§ 2.º, I a V) [ev-06 a ev-11].

4.Sujeitos

• Unidade familiar destinatária: as regras de devolução são "por unidade familiar destinatária e por período de apuração das devoluções" [ev-03].
• Membros da unidade familiar: os documentos fiscais considerados são os "vinculados ao CPF dos membros da unidade familiar" [ev-08].
• RFB: define as regras, os limites e a forma de apurar a CBS suportada [ev-02].
• Contribuinte do Simples Nacional não optante do regime regular da CBS: emissor de documento fiscal cuja CBS suportada se apura na forma do ato da RFB [ev-05].

5.Condições

• Consumo formalizado: a base é a CBS "relativa ao consumo formalizado por meio da emissão de documentos fiscais" [ev-01].
• Procedimento simplificado: o cálculo observa o art. 504 [ev-01], aplicável, excepcionalmente, nas localidades com dificuldades operacionais [ev-21].
• Renda disponível: as regras por unidade familiar e por período são fixadas "de modo que a devolução seja compatível com a renda disponível da família" [ev-03].
• Elementos considerados (§ 2.º): 1. "o consumo total de bens e serviços pelas famílias destinatárias, ressalvados os bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo" [ev-07]; 2. os dados de documentos fiscais vinculados ao CPF dos membros, "que acobertem operações de aquisição de bens ou serviços exclusivamente para consumo domiciliar" [ev-08]; 3. "a renda mensal familiar disponível, assim entendida a que resulta do somatório da renda declarada no CadÚnico a valores auferidos a título de transferência condicionada de renda" [ev-09]; 4. "os dados extraídos de publicações oficiais relativos à estrutura de consumo das famílias" [ev-10]; 5. "as regras de tributação de bens e serviços previstas na legislação" [ev-11].

6.Consequências

• Fórmula: percentual do art. 503 [ev-22] sobre a CBS do consumo formalizado [ev-01].
• Limites de segurança: o ato da RFB define "outros limites ou parâmetros de segurança necessários para coibir distorções ou abusos na aplicação dos recursos do programa" [ev-04].
• Simples Nacional: a CBS suportada em documento emitido por contribuinte do Simples Nacional, não optante do regime regular da CBS, apura-se na forma do ato da RFB [ev-05].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-15, ev-16].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-12]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-18, ev-19]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 502 [ev-23, ev-19]. O art. 117 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-117).
• Redação da LC reproduzida: o § 2.º, I, repete a redação que a LC 227 deu ao art. 117, § 2.º, I, da LC 214 [ev-24, ev-07]; a redação original da LC falava em produtos, e não em bens e serviços [ev-25].
• Numeração: o art. 544, III, da LC 214 põe efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027 para uma lista de artigos que inclui o número 502 [ev-26]; o caput do art. 544 trata dos efeitos da própria LC 214 [ev-27], e o número não se refere a este artigo do Decreto.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-12, ev-18].

8.Comparação

• LC 214, art. 117 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-17]:
• caput: a LC manda calcular "mediante aplicação de percentual sobre o valor do tributo relativo ao consumo, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais" [ev-28]; o Decreto nomeia o percentual (art. 503) e ressalva o art. 504 [ev-01];
• § 1.º: pela LC, "O regulamento estabelecerá regras de devolução por unidade familiar destinatária e por período de apuração das devoluções" [ev-29]; o Decreto remete essas regras a ato da RFB [ev-02, ev-03] e acrescenta os incisos II e III, sem par na LC [ev-17];
• § 2.º: os mesmos cinco elementos [ev-30, ev-06].
• Sem par na LC 214: a busca por Simples Nacional e por limites ou parâmetros no Capítulo I do Título III da LC 214 não achou ocorrência [ev-31].

Quadro comparativo do capítulo: qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes do C7 para os termos anotados em interno_notas: vb:consumo-domiciliar, vb:devolucao-personalizada. Termo que ainda pediria verbete (interno_notas): renda disponível. Imposto Seletivo (§ 2.º, I): C4, só remissão. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-117; fd:decreto-12955-2026/art-496; fd:decreto-12955-2026/art-503; fd:decreto-12955-2026/art-504.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.