Decreto 12.955/2026 · art. 510

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-510, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. No Título VII (Da Devolução Personalizada da CBS (Cashback)) do Livro II [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-05]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de correspondência [ev-01]; é regra própria do Regulamento.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]; o art. 510 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-09]

3.Objeto

O art. 510 manda avaliar a devolução de tempos em tempos. A regra: "A devolução personalizada deverá ser avaliada periodicamente para identificação de eventual utilização indevida do benefício ou de incompatibilidade de execução em face da renda disponível da família." [ev-01]

4.Sujeitos

• Quem avalia: o artigo não diz [ev-01]. A gestão da devolução da CBS é da RFB (art. 494) [ev-10].
• Família beneficiária: a renda disponível dela é parâmetro da avaliação [ev-01].

5.Condições

• Periodicidade: "periodicamente" [ev-01], sem prazo fixado.
• Objetos: a utilização indevida do benefício e a incompatibilidade de execução em face da renda disponível [ev-01], que é a do art. 502 (renda declarada no CadÚnico somada às transferências condicionadas de renda) [ev-11].

6.Consequências

• Dever de avaliar: "deverá ser avaliada" [ev-01]. O artigo não diz o que se segue à identificação de uso indevido ou de incompatibilidade; a devolução indevida é tratada no art. 500 [ev-12], e a suspensão por indício de fraude ou erro nas aquisições, no art. 513 [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-05, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-07, ev-08]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 510 [ev-14, ev-08].
• Numeração: o art. 544, III, da LC 214 põe efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027 para uma lista de artigos que inclui os números 509 a 515 [ev-15]; o caput do art. 544 trata dos efeitos da própria LC 214 [ev-16], e os números não se referem a este artigo do Decreto.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-02, ev-07].

8.Comparação

• LC 214, art. 475 (avaliação quinquenal, outro objeto): "O Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS realizarão avaliação quinquenal da eficiência, eficácia e efetividade, enquanto políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico:" [ev-17] "da devolução personalizada do IBS e da CBS, de que trata o Capítulo I do Título III do Livro I" [ev-18], avaliação que "deverá considerar o impacto sobre as desigualdades de renda" [ev-19]. O art. 510 do Decreto prevê avaliação periódica com outro objeto e não cita o art. 475 [ev-01].
• Sem par no Capítulo I do Título III da LC 214: a busca por avaliação (radical avaliad) não achou ocorrência nos arts. 112 a 124 [ev-20].

Quadro comparativo do capítulo: qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Termo do artigo que pediria verbete (interno_notas): nenhum novo; cabe em vb:devolucao-personalizada. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-475; fd:decreto-12955-2026/art-494; fd:decreto-12955-2026/art-500; fd:decreto-12955-2026/art-502; fd:decreto-12955-2026/art-513.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.