Decreto 12.955/2026 · art. 509

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-509, com caput e incisos I e II (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-02, ev-03]. No Título VII (Da Devolução Personalizada da CBS (Cashback)) do Livro II [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-08]. O caput diz "entende se", sem hífen, na captura e no bruto [ev-01, ev-09].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 124 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-04]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-10]; o art. 509 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-11]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-12]

3.Objeto

O art. 509 separa a parte mínima da devolução da parte que a lei específica acrescenta. As definições: "devolução geral da CBS a pessoas físicas o valor apurado mediante a aplicação do percentual estabelecido no art. 503" [ev-02]; "devolução específica da CBS a pessoas físicas a diferença entre o valor apurado mediante a aplicação dos percentuais fixados em Lei específica nos termos do art. 503, parágrafo único, e o valor de que trata o inciso I" [ev-03].

4.Sujeitos

• União: a lei específica que gera a devolução específica é a da União, nos termos do art. 503, parágrafo único [ev-03, ev-13].
• Pessoas físicas: destinatárias das duas parcelas [ev-02, ev-03].

5.Condições

• Âmbito: "Para os efeitos deste Regulamento" [ev-01].
• Devolução específica: só existe se houver lei específica com percentual superior [ev-03, ev-13].

6.Consequências

• Duas parcelas: a devolução total da CBS decompõe-se em geral (percentual do art. 503) e específica (a diferença) [ev-02, ev-03].
• Alíquota de referência: o art. 588, V, b, considera nos cálculos da alíquota de referência a redução da receita "da devolução geral de CBS a pessoas físicas, a que se refere o art. 503" [ev-14] (fd:decreto-12955-2026/art-588, C3).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-07, ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-04]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-10, ev-11]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 509 [ev-15, ev-11]. O art. 124 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-124).
• Numeração: o art. 544, III, da LC 214 põe efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027 para uma lista de artigos que inclui os números 509 a 515 [ev-16]; o caput do art. 544 trata dos efeitos da própria LC 214 [ev-17], e os números não se referem a este artigo do Decreto.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-04, ev-10].

8.Comparação

• LC 214, art. 124 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-09]: as mesmas definições para o IBS e a CBS, com os "percentuais estabelecidos no art. 118 desta Lei Complementar" [ev-18] e os "percentuais fixados pelos entes federativos nos termos do art. 118 desta Lei Complementar" [ev-19]. O Decreto trata só da CBS [ev-02, ev-03].
• Sem par no Decreto: "A devolução geral de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser considerada para fins de cálculo das alíquotas de referência, com vistas a reequilibrar a arrecadação das respectivas esferas federativas." [ev-20] No Regulamento, a devolução geral entra nos cálculos da alíquota de referência pelo art. 588, V, b [ev-14].

Quadro comparativo do capítulo: qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete do C7 para o termo anotado em interno_notas: vb:devolucao-geral-e-devolucao-especifica. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-124; fd:decreto-12955-2026/art-503; fd:decreto-12955-2026/art-588; fd:lcp-214-2025/art-19; fd:lcp-214-2025/art-351.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.