Decreto 12.955/2026 · art. 588

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-588, com caput, incisos I a VII e alíneas, e §§ 1.º a 3.º, com incisos e alíneas (23 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-16, ev-17 a ev-23, ev-24, ev-25]. É o artigo da Subseção III ("Do cálculo das alíquotas de referência") da Seção II do Capítulo I do Título XIII do Livro II [ev-26].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-27].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 351 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-31].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-28]. O art. 588 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-30]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-29].

3.Objeto

O art. 588 diz como a receita de CBS se discrimina nos cálculos da alíquota de referência. A regra: "Observada a disponibilidade de informações, os cálculos para a fixação da alíquota de referência considerarão a receita de CBS discriminada entre:" [ev-01]

1. as operações e importações das normas gerais, sujeitas à "alíquota padrão" (a) [ev-04], à "alíquota reduzida em 60% (sessenta por cento) da alíquota padrão" (b) [ev-05] e à "alíquota reduzida em 30% (trinta por cento) da alíquota padrão" (c) [ev-06];
2. "a receita das operações e das importações tributadas com base em cada um dos regimes específicos de tributação" (II) [ev-08];
3. a receita das operações do Simples Nacional, "se necessário discriminadas para cada uma das faixas das tabelas constantes dos anexos da referida Lei Complementar" (III) [ev-09];
4. a receita de cada esfera nas aquisições com receita "integralmente destinada ao ente federativo adquirente, nos termos do art. 439" (IV) [ev-10];
5. a redução da receita por créditos presumidos e pela devolução geral de CBS a pessoas físicas (V) [ev-11 a ev-13];
6. "a receita de CBS advinda da anulação ou estorno de crédito nas hipóteses previstas neste Regulamento" (VI) [ev-14];
7. "outros fatores que elevem ou reduzam a receita de CBS não considerados nos incisos I a VI do caput, discriminados por categoria" (VII) [ev-15].

4.Sujeitos

• O artigo não nomeia sujeitos; trata de receitas e operações [ev-01].
• Administração pública direta, autarquias e fundações públicas: as operações que contratam, inclusive importações, sujeitas ao regime do art. 439, ficam fora das receitas dos incisos I a III (§ 1.º, I; seção 5) [ev-17].

5.Condições

• Disponibilidade: a discriminação é "Observada a disponibilidade de informações" [ev-01].
• Receitas dos incisos I a III (§ 1.º): "não considerarão as operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, e sujeitas ao regime de que trata o art. 439" (I) [ev-17] e "corresponderão ao valor da CBS incidente nas operações que não geram direito a crédito para os adquirentes" (II) [ev-18].
• Valor da receita (§ 2.º): "Para fins da fixação da alíquota de referência, o valor da receita de CBS de que trata o caput:" [ev-19] "será apurado de modo a incluir:" (I) [ev-20] a receita da LC 123/2006 (a) [ev-21], a do art. 82 do ADCT (b) [ev-22] e "o montante total da arrecadação, incluindo os juros e multas, oriunda de valores inscritos ou não em dívida ativa" (c) [ev-23]; e "não incluirá os valores de IBS retidos para posterior compensação ou ressarcimento" (II) [ev-24].
• Documentos fiscais (§ 3.º): "Os cálculos por categoria de receita ou de redução de receita de que tratam os incisos do caput poderão ser realizados com base nos valores constantes dos documentos fiscais, e ajustados posteriormente para que seu valor total corresponda ao apurado na forma do § 2º" [ev-25].

6.Consequências

• Receita de CBS discriminada por categoria para os cálculos da alíquota de referência [ev-01]; cada categoria entra na estimativa do art. 589: "A estimativa da receita de CBS de que trata o inciso II do caput deste artigo será calculada, em valores do ano-base, para cada categoria de receita ou de redução de receita de que tratam o art. 588, caput, incisos I a VII deste Regulamento" (art. 589, § 1.º) [ev-38].
• Mesmas inclusões da receita de referência: o § 2.º, I, repete as inclusões do parágrafo único do art. 587 [ev-20, ev-39].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-27].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-28], pois o art. 588 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-30].
• Período de aplicação: os cálculos das alíquotas de referência de 2027 a 2035 (epígrafe da Seção II) [ev-26].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia: as alíquotas de referência devem assegurar, "de 2027 a 2033, que a receita da União com a contribuição prevista no art. 195, V, e com o imposto previsto no art. 153, VIII, todos da Constituição Federal, seja equivalente à redução da receita:" (ADCT, art. 130, I) [ev-41];
• mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955: vigência e efeitos do Regulamento na publicação [ev-28, ev-30, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 351: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida palavra a palavra [ev-31]. A LC fala da "receita de IBS e de CBS" [ev-32]; o Decreto, só da de CBS [ev-01]. O inciso VI do Decreto não tem par no art. 351 da LC [ev-31]; o inciso VII do Decreto é o inciso VI da LC, que diz "outros fatores que elevem ou reduzam a receita de IBS e de CBS não considerados nos incisos anteriores, discriminados por categoria" [ev-33]. Na alínea b do inciso V, a LC fala "da devolução geral de IBS e da CBS a pessoas físicas, a que se refere o art. 118 desta Lei Complementar" [ev-34]; o Decreto, "da devolução geral de CBS a pessoas físicas, a que se refere o art. 503" [ev-13]. As remissões ao art. 473 da LC (compras públicas) viram remissões ao art. 439 do Regulamento [ev-31]. O § 2.º, II, do Decreto mantém a exclusão dos "valores de IBS retidos" [ev-24].
• Regulamento, arts. 439 e 503: o art. 439 destina "integralmente" ao ente contratante "O produto da arrecadação da CBS e do IBS sobre as aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas" [ev-35]; o art. 503 dá o percentual da devolução: "O percentual a ser aplicado nos termos do art. 502 será de:" [ev-36], no Título VII, da devolução personalizada da CBS [ev-37].
• ADCT, art. 130, § 2.º: "Na fixação das alíquotas de referência, deverão ser considerados os efeitos sobre a arrecadação dos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos e de qualquer outro regime que resulte em arrecadação menor do que a que seria obtida com a aplicação da alíquota padrão" [ev-40]. O art. 588 discrimina a receita pelas alíquotas reduzidas, pelos regimes específicos e pelo Simples Nacional [ev-07 a ev-09].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:aliquota-de-referencia · vb:aliquota-padrao (I, a a c) · vb:credito-presumido (V, a) · vb:estorno-de-credito e vb:anulacao-de-creditos (VI). Relacionado: vb:atenuacao-da-regressividade (V, b). Verbete candidato do inventário do C3 em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.