LC 214/2025 · art. 124

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-124, com caput, dois incisos e parágrafo único [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05]. Está no Capítulo I ("Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback)") do Título III do Livro I [ev-06].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração [ev-01, ev-03 a ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque o art. 124 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 124 define as duas parcelas da devolução, "Para os efeitos desta Lei Complementar" [ev-01]:

1. Devolução geral (I): "o valor apurado mediante a aplicação dos percentuais estabelecidos no art. 118 desta Lei Complementar" [ev-03].
2. Devolução específica (II): "a diferença entre o valor apurado mediante a aplicação dos percentuais fixados pelos entes federativos nos termos do art. 118 desta Lei Complementar e o valor de que trata o inciso I deste caput" [ev-04].
3. Alíquotas de referência (parágrafo único): a devolução geral entra no seu cálculo [ev-05].

4.Sujeitos

• Entes federativos: fixam, nos termos do art. 118, os percentuais que dão a devolução específica [ev-04]; o art. 118, § 1.º, prevê a lei específica de cada ente [ev-11].
• Esferas federativas: a consideração da devolução geral no cálculo das alíquotas de referência visa "reequilibrar a arrecadação das respectivas esferas federativas" [ev-05].

5.Condições

• Âmbito: as definições valem "Para os efeitos desta Lei Complementar" [ev-01].
• Devolução específica: só existe se o ente fixar percentuais próprios nos termos do art. 118 [ev-04, ev-11].

6.Consequências

• Alíquotas de referência: "A devolução geral de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser considerada para fins de cálculo das alíquotas de referência, com vistas a reequilibrar a arrecadação das respectivas esferas federativas" [ev-05].
• Reflexos fora do capítulo (só remissão):
• os cálculos da alíquota de referência consideram a redução da receita "da devolução geral de IBS e da CBS a pessoas físicas, a que se refere o art. 118" [ev-12] (art. 351, V, b; C3);
• na compensação de alterações federais entram as alterações "nos critérios relativos à devolução geral de IBS e de CBS a pessoas físicas" [ev-13] e não entram as "alterações no montante da devolução específica da CBS a pessoas físicas por legislação federal" [ev-14] (art. 19, § 1.º; C5);
• na distribuição do IBS, deduz-se a devolução geral da receita inicial de cada ente [ev-15] e a devolução específica da Receita-Base de cada Estado, Município e do DF, nos termos da lei do ente [ev-16, ev-17, ev-18] (LC 227, arts. 107 e 118 a 120; C15).

7.Tempo

• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Versões do texto: redação original, sem alteração [ev-01, ev-03 a ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 509 e 588): cotejo [ev-22]:
• inciso I = art. 509, I, só da CBS: "devolução geral da CBS a pessoas físicas o valor apurado mediante a aplicação do percentual estabelecido no art. 503" [ev-19];
• inciso II = art. 509, II, só da CBS, com "percentuais fixados em Lei específica nos termos do art. 503, parágrafo único" [ev-20] no lugar de "percentuais fixados pelos entes federativos nos termos do art. 118" [ev-04];
• parágrafo único: sem correspondente nos arts. 199 e 492 a 514 [ev-22]; o art. 588, V, b, nos cálculos da alíquota de referência, considera a redução da receita "da devolução geral de CBS a pessoas físicas, a que se refere o art. 503" [ev-21] (C3).

Quadros comparativos do capítulo: qc:devolucao-da-cbs-x-devolucao-do-ibs; qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:aliquota-de-referencia (parágrafo único). Quadro: qc:reparticao-e-distribuicao-de-receitas-x-ibs (C15). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-118, fd:lcp-214-2025/art-351, fd:lcp-214-2025/art-19, fd:lcp-227-2026/art-107, fd:lcp-227-2026/art-118, fd:lcp-227-2026/art-119, fd:lcp-227-2026/art-120. Verbete do C7 (inventário, § 3.1): vb:devolucao-geral-e-devolucao-especifica.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.