Devolução personalizada e seletividade: qual instrumento atenua a regressividade do consumo, e se a devolução deve somar-se às desonerações pelo produto ou tomar o lugar delas (CF, arts. 145, § 4.º, 156-A, § 5.º, VIII, e 195, § 18; LC 214, arts. 112 a 125)

Posições

Pioneiros: quem formulou primeiro

• Remissão. A formulação clássica está no Atlas e não se repete. Smith observa que o necessário é o grande gasto dos pobres e põe em primeiro lugar aliviar os tributos sobre ele; Ricca Salerno classifica os impostos de consumo pela intensidade da necessidade e chama o imposto do sal de carga inversamente progressiva (fi:devolucao-personalizada-e-cesta-basica, letra a). A definição de necessários e supérfluos em Smith está no vb:seletividade-e-essencialidade; a teoria compensatória que Seligman relata (o imposto direto progressivo como reparação dos indiretos), no qd:principios-da-ec-132.
• Leitura do Atlas, sem anacronismo. Os pioneiros lidos respondem pelo produto: desonerar o necessário. A comparação com uma medida ligada à pessoa não está nas passagens; a mais próxima é a compensação pelo imposto direto, que Seligman relata e não é devolução. As duas perguntas do quadro são do século XX em diante. Os pioneiros ficam fora das contagens.

Camada 1 — Entendimento dominante: o que as obras da casa declaram

Nenhuma obra brasileira lida declara qual resposta domina.

Pergunta (a): sem dominante. Onze obras respondem: seis dizem que a desoneração pelo produto alcança o pobre e que o problema é aplicá-la com consistência; duas, que alcança imperfeitamente e que a imperfeição se aceita; três, que alcança mal e que a medida ligada à pessoa é mais precisa.

Pergunta (b): sem dominante. Dez obras respondem: quatro querem a medida ligada à pessoa no lugar da desoneração pelo produto; três, os dois instrumentos juntos; uma aceita qualquer das duas vias; duas negam que a compensação posterior substitua a não tributação do mínimo.

Camada 2 — Posições, lado a lado

(a) A desoneração pelo produto alcança quem se quer proteger?

• Alcança, e o problema é aplicá-la com consistência.
• Schoueri: quem tem poucos recursos consome toda a renda, e a redução da regressividade depende da aplicação consistente da seletividade (paráfrase; transcrito na fi) [ev-15].
• Caliendo: o princípio da essencialidade "representa um importante instrumento de realização da justiça fiscal e de combate à regressividade dos impostos sobre o consumo" (item 3.3.7.13) [ev-16].
• Carrazza: as alíquotas dos gêneros de primeira necessidade devem ser abrandadas ou zeradas (paráfrase; transcrito na fi) [ev-17].
• Edvaldo Brito: a cesta do trabalhador na alíquota zero como graduação pela essencialidade (paráfrase; transcrito na fi) [ev-18].
• Della Vittoria (2021): o efeito da tributação do consumo sobre os pobres "pode ser minimizado se, em conjunto com as medidas anteriormente preconizadas, o princípio da seletividade" "for adequadamente aplicado em relação à base tributável consumo" (p. 147) [ev-19].
• Lopes (2025), sobre o Imposto Seletivo: a cesta é medida que garante aos essenciais "tributação reduzida ou isenção, aliviando o peso sobre as famílias de menor renda" (p. 173) [ev-20].
• Alcança imperfeitamente, e a imperfeição se aceita.
• Derzi, na atualização de Baleeiro (2018): "Não podendo conhecer os consumidores, em escala de milhões", o legislador grava menos os artigos essenciais; é "Justiça imperfeita, mas ainda justiça", porque o rico e o pobre pagam o mesmo tributo sobre o mesmo bem essencial (p. 489) [ev-21].
• Yamashita (2002), no ICMS: a seletividade é "atenuante da regressividade" (p. 113) [ev-22]; e a imunidade do mínimo, "por ser objetiva, pode vir a beneficiar ricos", mas, se o rico não for tributado mais que o pobre, "pelo menos permanece assegurada a dignidade humana deste" (p. 114) [ev-23].
• Alcança mal; a medida ligada à pessoa é mais precisa.
• Bird e Gendron: a razão para escolher os itens raramente é clara, e a regressividade dos alimentos se trata melhor por crédito ligado à renda (paráfrase; transcrito na fi) [ev-24].
• Schenk e Oldman: a isenção de alimentos beneficia mais as famílias de renda alta, que compram mais (paráfrase; transcrito na fi) [ev-25].
• Boso e Resende: nem é possível dizer que a lista da cesta favoreça as camadas carentes (paráfrase; transcrito na fi) [ev-26].
• Leitura do Atlas. A razão de Derzi é de fato, não de princípio: o legislador grava o produto porque não conhece o consumidor [ev-21]. A devolução do art. 112 parte do dado que faltava, o consumo identificado pelo CPF e pelo cadastro social [ev-07]. Isso não decide (a): mostra que a premissa de Derzi mudou para o público da devolução e continua a mesma para quem está fora dele. A lei não disse qual instrumento é melhor: deu à avaliação quinquenal o critério para comparar, "o impacto sobre as desigualdades de renda" [ev-13].

(b) Somar ou substituir?

• A medida ligada à pessoa no lugar da desoneração pelo produto.
• Boso e Resende (2025): a devolução "contribui para, substituindo outras desonerações objetivas, rebaixar a alíquota de referência" (p. 151) [ev-27]; e "O direcionamento dos regimes favorecidos de tributação para o novo instituto do cashback, é também instrumento com potencial de, não apenas mitigar os efeitos regressivos dos tributos", mas buscar justiça fiscal (p. 152) [ev-28]. Ressalva dos autores: o instrumento "nasce como incógnita", pelo número de tratamentos favorecidos (p. 151) [ev-27].
• Schenk e Oldman: o alívio vem pelo gasto público ajustado a quem se quer aliviar, não pela isenção (paráfrase; transcrito na fi) [ev-29].
• Tipke e Lang, sobre o imposto alemão: "Também para os bens essenciais não há isenção fiscal", e ela não é necessária se o mínimo existencial do imposto de renda tiver o valor correspondente; abaixo dele, "A oneração pelo imposto sobre venda é considerada na base do seguro social" (p. 349) [ev-30].
• Bird e Gendron, com condição: o crédito ligado à renda é o preferido, mas, onde ele não é possível, a isenção dos alimentos pode às vezes ser bem defendida (paráfrase; transcrito na fi) [ev-24].
• Os dois juntos.
• Lopes (2025): "é fundamental a implementação de medidas de compensação para mitigar os impactos da tributação"; o "cashback atua como uma compensação indireta"; e "Outra medida relevante é a exclusão de determinados bens e serviços da cesta básica, garantindo que produtos essenciais tenham tributação reduzida ou isenção" (p. 173) [ev-20]. A frase fala em exclusão de bens e serviços da cesta; o contexto, que é o do Imposto Seletivo, indica que se trata de afastar do imposto os bens da cesta. O Atlas registra a ambiguidade, e a classe não muda.
• Barros, sobre o projeto: a essencialidade orienta a devolução; "Considerando a reconhecida essencialidade dos serviços de telecomunicação", estranha a "não inclusão dos serviços de telecomunicações na sistemática de devolução" (p. 218) [ev-31], e pede devolução também para outras faixas de renda (paráfrase; transcrito na fi) [ev-32].
• Della Vittoria, em dois textos. Em 2021, a seletividade bem aplicada e a "ampliação de programas de transferência direta de renda ainda na fase pré-tributos" andam juntas, com a tributação da renda e do patrimônio (p. 147) [ev-19]. Em 2025, depois da LC 214: "nada indica que tais medidas sejam suficientes para pôr termo às atuais distorções distributivas" (p. 289) [ev-33]. O texto de 2025 não troca a resposta de 2021; julga insuficientes os mecanismos compensatórios e volta à renda e ao patrimônio.
• Qualquer das duas vias.
• Herrera Molina (1998): o gravame dos produtos de primeira necessidade no imposto sobre o valor acrescido "ha de corregirse mediante otra disposición específica o mediante una transferencia económica en favor del sujeto perjudicado" (p. 89) [ev-34] (trad. do Atlas: "há de corrigir-se por outra disposição específica ou por uma transferência econômica em favor do sujeito prejudicado").
• A compensação posterior não substitui a não tributação do mínimo.
• Tipke (2002): "Não apenas para o imposto de renda, mas para todos os impostos, o mínimo existencial é um tabu"; num Estado liberal não se admite que o mínimo seja subtraído pela tributação "e uma compensação seja dada em benefícios previdenciários", porque "O Estado não pode, como Estado Tributário, subtrair o que, como Estado Social, deve devolver" (p. 34) [ev-35].
• Yamashita (2002): a imunidade do mínimo é objetiva e fica, ainda que beneficie os ricos; o excesso se corrige pela alíquota de outros produtos (p. 114) [ev-23].
• Leitura do Atlas. Tipke fala de compensação por benefícios previdenciários, não da devolução do art. 112; aplicar a frase dele à devolução é leitura do Atlas, e ela tem limite no texto: a lei cobra o tributo sobre o consumo da família e devolve depois só parte dele, 20% nos casos gerais, salvo a CBS do inciso I, devolvida por inteiro [ev-08, ev-09]; o desenho é o de tributar e compensar depois, que Tipke recusa para o mínimo, e não o da não tributação que ele exige. O custo da escolha também está na lei: a devolução geral entra no cálculo das alíquotas de referência [ev-11], e é esse o custo que Boso e Resende querem trocar de lugar com o das desonerações objetivas [ev-27].

Quadro das respostas

Contagem declarada (leitura do Atlas). (a): onze obras respondem; seis dizem que alcança, e que o problema é de aplicação (Schoueri, Caliendo, Carrazza, Edvaldo Brito, Della Vittoria, Lopes); duas, que alcança imperfeitamente e se aceita (Derzi, Yamashita); três, que alcança mal (Bird e Gendron, Schenk e Oldman, Boso e Resende). (b): dez obras respondem; quatro por substituir (Boso e Resende; Schenk e Oldman; Tipke e Lang; Bird e Gendron, com a condição dos países sem transferências); três por somar (Lopes, Barros, Della Vittoria); uma aceita qualquer via (Herrera Molina); duas negam que a compensação posterior substitua a não tributação do mínimo (Tipke, Yamashita). Critério das classes: o que a passagem lida afirma. Vozes: coautores contam uma vez; Tipke e Yamashita, que assinam títulos separados da mesma obra (Título I, de Tipke; Título II, de Yamashita), contam em separado, pela mesma razão de Baleeiro e Derzi. Domínio: as seis obras da primeira classe de (a), menos Lopes, escrevem sobre o IPI e o ICMS, antes da EC 132 (Della Vittoria em 2021); Derzi, Yamashita e Tipke, antes dela; Bird e Gendron, Schenk e Oldman, Tipke e Lang e Herrera Molina, sobre o imposto sobre o valor acrescido estrangeiro ou em geral; Barros, sobre o PLP 68/2024; só Boso e Resende, Lopes e Della Vittoria (2025) escrevem depois da LC 214. Condições: Bird e Gendron ressalvam os países sem transferências; Boso e Resende, que o instrumento nasce como incógnita; Lopes escreve sobre o Imposto Seletivo. Ficam fora: os pioneiros; Regina Helena Costa e Paulsen (a isenção do mínimo vital e os convênios do ICMS, na fi, sem passagem sobre o alcance); Schoueri em (b), porque o contrapeso que propõe é o imposto de renda, não a devolução [ev-36]. Das quatro obras que a fi contou comparando os instrumentos, três estão aqui em (a) e (b) e uma (Barros) só em (b).

Camada 3 — O que a jurisprudência considera

Não há ficha jurisprudencial (fj:) sobre a comparação entre devolução e seletividade. Barros refere o Tema 745 da repercussão geral (seletividade do ICMS nas telecomunicações), que chama de decisão do STJ, sem número de processo na página: levantado, a fichar, sem tese atribuída (D214, D215).

Pressupostos, conceitos e consequências

Jurisprudência pertinente

Não há ficha jurisprudencial; o Tema 745, referido por Barros, fica a levantar.

Conclusão fundamentada ou questão aberta

• (a) Questão aberta, sem dominante: seis de onze obras dizem que a desoneração pelo produto alcança o pobre, duas que alcança imperfeitamente, três que alcança mal. A divisão acompanha o tempo e o objeto: sete das oito primeiras escrevem sobre o IPI e o ICMS, antes da devolução existir (a exceção é Lopes, sobre o Imposto Seletivo); as três que acham a desoneração imprecisa escrevem sobre o imposto sobre o valor acrescido ou depois da LC 214 [ev-15, ev-21, ev-24, ev-26].
• (b) Questão aberta, sem dominante: quatro de dez obras querem substituir, três querem somar, uma aceita qualquer via, duas negam que a compensação substitua a não tributação do mínimo. A lei somou os dois [ev-06, ev-10] e mandou a avaliação quinquenal medir o impacto sobre as desigualdades de renda [ev-13].
• Camadas (D214). Camada 1: só Bird e Gendron declaram a resposta usual, no comparado. Camada 2: pioneiros remetidos e quinze obras. Camada 3: sem ficha; o Tema 745 a levantar.
• Limites. Só três obras escrevem depois da LC 214; nenhuma lê o texto final dos arts. 112 a 125 com o Decreto 12.955; a autoria do § 14 de Tipke e Lang fica a conferir.

Onde a questão reaparece

• P1 — Os textos: fd:constituicao-1988/art-145/par-4; fd:constituicao-1988/art-156-A/par-5/inc-VIII; fd:constituicao-1988/art-195/par-18; fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1; fd:ec-132-2023/art-8; fd:lcp-214-2025/art-112, fd:lcp-214-2025/art-117, fd:lcp-214-2025/art-118, fd:lcp-214-2025/art-124, fd:lcp-214-2025/art-125 e fd:lcp-214-2025/art-475; fd:decreto-12955-2026/art-492.
• P2 — Os conceitos: vb:seletividade-e-essencialidade; vb:atenuacao-da-regressividade; vb:devolucao-personalizada; vb:cesta-basica-nacional-de-alimentos; vb:familia-de-baixa-renda; vb:onus-do-tributo-suportado; vb:aliquota-unica-por-ente; vb:devolucao-geral-e-devolucao-especifica.
• P3 — Os quadros: qd:natureza-juridica-da-devolucao-personalizada; qd:composicao-da-cesta-basica; qd:principios-da-ec-132 e qd:capacidade-contributiva (C15); qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo (C0), sem partido; pm:5-9.
• P4 — O instituto: fi:devolucao-personalizada-e-cesta-basica.