Constituição de 1988 · art. 156-A, § 5º, inciso VIII

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-156-A/par-5/inc-VIII (desdobramento D172), sob o § 5.º do art. 156-A [ev-01, ev-16]. Parte integrada por decisão do Diretor de 28/09/2026: o § 12 do art. 156-A [ev-04] (seção "Extensões").
• Redação: vigente-compilado; o inciso VIII e o § 12 trazem a marca "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-03, ev-04, ev-18]; o art. 1.º da EC 132 dá o texto do art. 156-A com esses dispositivos [ev-17]. Sem marca posterior [ev-03, ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): EC 132, de 20.12.2023, publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-19]; vigência do art. 1.º da EC 132 na publicação: "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-20, ev-21, ev-22]. A devolução depende da lei complementar [ev-16, ev-03]: a LC 214, arts. 112 a 124 (ver fd:lcp-214-2025/art-112).

3.Objeto

O inciso VIII reserva à lei complementar a devolução do IBS a pessoas físicas. A regra: "Lei complementar disporá sobre:" [ev-16] "as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda" [ev-03].

1. Matéria reservada: hipóteses, limites e beneficiários da devolução [ev-03].
2. Finalidade: reduzir as desigualdades de renda [ev-03].
3. Parte (§ 12): a devolução não entra em certas bases de cálculo constitucionais e não se sujeita ao art. 158, IV, b [ev-04].

4.Sujeitos

• Legislador complementar: dispõe sobre hipóteses, limites e beneficiários [ev-16, ev-03].
• Pessoas físicas: beneficiárias, nos termos da lei complementar [ev-03]. A LC 214 as restringe às integrantes de famílias de baixa renda [ev-11] e define o destinatário [ev-13].
• Estados, Distrito Federal e Municípios: devolvem o IBS (LC 214, art. 112, II) [ev-12].

5.Condições

• Reserva de lei complementar: as hipóteses de devolução são as que a lei complementar dispuser [ev-16, ev-03].
• Finalidade: "com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda" [ev-03].
• Obrigatoriedade parcial (§ 13): a devolução "será obrigatória nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda" [ev-05] (fd:constituicao-1988/art-156-A/par-13).

6.Consequências

• Bases de cálculo (§ 12): "A devolução de que trata o § 5º, VIII, não será considerada nas bases de cálculo de que tratam os arts. 29-A, 198, § 2º, 204, parágrafo único, 212, 212-A, II, e 216, § 6º" [ev-04].
• Parcela municipal (§ 12): "não se aplicando a ela, ainda, o disposto no art. 158, IV" [ev-04], alínea b, que dá aos Municípios 25 % do "produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A distribuída aos Estados" [ev-08, ev-09, ev-10].
• Lei complementar editada: a LC 214 manda devolver o IBS e a CBS "nos termos e limites previstos neste Capítulo" [ev-11] e deduz as devoluções da arrecadação "mediante anulação da respectiva receita" [ev-14].

7.Tempo

• Publicação e vigência: EC 132 publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-19]; o art. 1.º, que inclui o inciso VIII e o § 12, vigora desde a publicação (art. 23, III) [ev-20, ev-21, ev-22].
• Versões do texto: redação incluída pela EC 132, sem alteração posterior; os arts. 3.º e 4.º da EC 132 não alteram o § 5.º, VIII, nem o § 12 [ev-21].
• Lei complementar: efeitos da LC 214 na fd:lcp-214-2025/art-112.
• Marcos: nenhum marco da publicação da EC 132 em [referência interna]

8.Comparação

• CBS (art. 195, §§ 16 e 18): "Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da contribuição prevista no inciso V do caput a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda" [ev-06]. Para o IBS, a Constituição exige lei complementar [ev-16]; para a CBS, o § 18 diz "Lei" [ev-06]. O § 16 aplica à CBS partes do art. 156-A, entre elas o § 13, mas não o § 5.º, VIII, nem o § 12 [ev-07].
• Atenuação da regressividade (art. 145, § 4.º): "As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos" [ev-15].
• LC 214: a devolução do IBS "pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios" [ev-12] a pessoas físicas "que forem integrantes de famílias de baixa renda" [ev-11].

Quadro comparativo do capítulo: qc:devolucao-da-cbs-x-devolucao-do-ibs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:atenuacao-da-regressividade, vb:capacidade-contributiva. Quadro de divergência: qd:capacidade-contributiva (pergunta (d)). Remissões: fd:constituicao-1988/art-156-A (mãe), fd:constituicao-1988/art-156-A/par-13, fd:constituicao-1988/art-195/par-18, fd:constituicao-1988/art-158, fd:constituicao-1988/art-145/par-4, fd:lcp-214-2025/art-112, fd:lcp-214-2025/art-113, fd:lcp-214-2025/art-121. Verbetes do C7 (inventário, § 3.1): vb:devolucao-personalizada, vb:familia-de-baixa-renda.

10.Evidências

Extensões

• Parte integrada: § 12 do art. 156-A (D172; decisões do Diretor de 28/09/2026): "A devolução de que trata o § 5º, VIII, não será considerada nas bases de cálculo de que tratam os arts. 29-A, 198, § 2º, 204, parágrafo único, 212, 212-A, II, e 216, § 6º, não se aplicando a ela, ainda, o disposto no art. 158, IV" [ev-04], alínea b [ev-04]. Unidade: un:constituicao-1988/art-156-A/par-12, incluída pela EC 132 [ev-04, ev-17].

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da Constituição e da EC 132, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.