LC 214/2025 · art. 113

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-113, com caput, três incisos e dois parágrafos [ev-01, ev-03 a ev-06, ev-08]. Está no Capítulo I ("Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback)") do Título III do Livro I [ev-09].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração [ev-01, ev-03 a ev-06, ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-12]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-10], porque o art. 113 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-11].

3.Objeto

O art. 113 define quem recebe as devoluções do capítulo. A regra: "O destinatário das devoluções previstas neste Capítulo será aquele responsável por unidade familiar de família de baixa renda cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)" [ev-01], desde que observe três requisitos, cumulativamente [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05].

1. Requisitos (incisos I a III): renda per capita de até meio salário-mínimo, residência no território nacional e CPF regular [ev-03, ev-04, ev-05].
2. Inclusão automática (§ 1.º): com pedido de exclusão a qualquer tempo [ev-06].
3. Dados pessoais (§ 2.º): tratamento pela LGPD e pelo art. 198 do CTN; uso e cessão restritos [ev-08].

4.Sujeitos

• Destinatário: o responsável por unidade familiar de família de baixa renda cadastrada no CadÚnico, "conforme o art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ou por norma equivalente que a suceder" [ev-01]. A Lei 8.742/1993 não está capturada (pendência do inventário, § 4).
• Órgãos da administração pública e institutos de pesquisa: únicos a quem os dados podem ser cedidos, estes só "de maneira anonimizada" [ev-08].

5.Condições

• Cumulatividade: o destinatário deve observar, "cumulativamente, os seguintes requisitos" [ev-01]: 1. "possuir renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo nacional" [ev-03]; 2. "ser residente no território nacional" [ev-04]; 3. "possuir inscrição em situação regular no CPF" [ev-05].
• Cadastro: a unidade familiar deve estar "cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)" [ev-01].
• Dados pessoais (§ 2.º): "somente poderão ser utilizados ou cedidos a órgãos da administração pública ou, de maneira anonimizada, a institutos de pesquisa para a execução de ações relacionadas às devoluções" [ev-08].

6.Consequências

• Inclusão automática: "O destinatário será incluído de forma automática na sistemática de devoluções, podendo, a qualquer tempo, solicitar a sua exclusão" [ev-06].
• Regime dos dados: os dados coletados "serão tratados na forma da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)" [ev-08]. O art. 198 do CTN veda a divulgação, pela Fazenda Pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal" [ev-18]. A LGPD não está capturada.
• Uso do destinatário em outras regras do capítulo: percentuais próprios diferenciados pela renda familiar "observado o disposto no art. 113" [ev-19]; cálculo com documentos fiscais "vinculados ao CPF dos membros da unidade familiar" [ev-20] e com a renda "declarada no CadÚnico" [ev-21].

7.Tempo

• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-12]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-10, ev-11].
• Versões do texto: redação original, sem alteração [ev-01, ev-03 a ev-06, ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-10, ev-11].

8.Comparação

• Constituição: a lei complementar dispõe sobre as hipóteses de devolução do IBS "inclusive os limites e os beneficiários" [ev-15] (art. 156-A, § 5.º, VIII); para a CBS, "inclusive em relação a limites e beneficiários" [ev-16] (art. 195, § 18). O art. 113 é a regra dos beneficiários [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 493 e 498): cotejo subunidade a subunidade [ev-29]:
• caput e incisos = caput e incisos do art. 493, com "da devolução personalizada" [ev-22] e "unidade familiar de baixa renda" [ev-22];
• § 1.º = § 1.º, mais amplo: a inclusão automática se faz "em conformidade com as informações constantes no CadÚnico" [ev-23], e o destinatário pode "solicitar a sua exclusão ou seu retorno exclusivamente de forma eletrônica" [ev-23];
• § 2.º = § 3.º, mais estrito: os dados "somente poderão ser cedidos" [ev-25], sem a palavra "utilizados" [ev-29], e a cessão a órgãos públicos exige "compromisso de proteção de dados pessoais" [ev-26];
• sem correspondente no art. 113: a inclusão automática também na exclusão, suspensão e reativação e o acesso da RFB e do CGIBS à base do CadÚnico (§ 2.º) [ev-24]; o sigilo entre membros da mesma unidade familiar (§ 4.º) [ev-27]; os conceitos da legislação do CadÚnico (§ 5.º) [ev-28];
• o art. 498, § 1.º, com nota de remissão ao art. 113, só considera os documentos fiscais "a partir do mês subsequente ao da inclusão ou reativação do beneficiário" [ev-30].

Quadro comparativo do capítulo: qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-112, fd:lcp-214-2025/art-117, fd:lcp-214-2025/art-118, fd:ctn-lei-5172-1966/art-198. Verbetes do C7 (inventário, § 3.1): vb:familia-de-baixa-renda, vb:devolucao-personalizada.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.