LC 214/2025 · art. 114

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-114, com caput, quatro incisos e dois parágrafos, o § 1.º com oito incisos (15 unidades abaixo do artigo) [ev-01, ev-03 a ev-16]. Está no Capítulo I ("Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback)") do Título III do Livro I [ev-35].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração [ev-01, ev-03 a ev-16].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-19]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-17], porque o art. 114 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-18].

3.Objeto

O art. 114 entrega à RFB a gestão da devolução da CBS. A regra: "A devolução da CBS a que se refere o inciso I do caput do art. 112 desta Lei Complementar será gerida pela RFB, a quem caberá:" [ev-01] quatro atribuições [ev-03, ev-09, ev-10, ev-11].

1. Atribuições (caput, I a IV): normatizar e controlar a execução; definir montante e pagamento; elaborar relatórios; adotar outras ações necessárias [ev-03, ev-09, ev-10, ev-11].
2. Conteúdo da normatização (§ 1.º): oito matérias, "especialmente" [ev-08], entre elas o prazo de utilização de até 24 meses [ev-06].
3. Formalização do consumo (§ 2.º): os pagamentos priorizam mecanismos que estimulem a emissão de documentos fiscais [ev-07].

4.Sujeitos

• RFB: gere a devolução da CBS [ev-01] e cabe-lhe "normatizar, coordenar, controlar e supervisionar sua execução" [ev-03], "definir os procedimentos para determinação do montante e a sistemática de pagamento dos valores devolvidos" [ev-09], "elaborar relatórios gerenciais e de prestação de contas relativos aos valores devolvidos" [ev-10] e "adotar outras ações e iniciativas necessárias à operacionalização da devolução" [ev-11].
• Pessoas físicas destinatárias: recebem o creditamento [ev-13] e ressarcem as importâncias "recebidas indevidamente" [ev-14], na forma que a normatização definir.
• Comitê Gestor do IBS: para o IBS, exerce "as atribuições previstas no art. 114 desta Lei Complementar, respeitadas as especificidades" [ev-21] (art. 115).

5.Condições

• Alcance: só a devolução da CBS do art. 112, I [ev-01, ev-20].
• Normatização (§ 1.º): "A normatização a que se refere o inciso I do caput deste artigo definirá, especialmente:" [ev-08] 1. "o período de apuração da devolução" [ev-04]; 2. "o calendário e a periodicidade de pagamento" [ev-12] e "as formas de creditamento às pessoas físicas destinatárias" [ev-13]; 3. "a forma de ressarcimento de importâncias recebidas indevidamente pelas pessoas físicas" [ev-14]; 4. "os mecanismos de mitigação de fraudes ou erros" [ev-15] e "o tratamento em relação a indícios de irregularidades" [ev-05]; 5. "as formas de transparência relativas à distribuição das devoluções" [ev-16]; 6. "o prazo para utilização das devoluções, que não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) meses" [ev-06].
• Pagamentos (§ 2.º): os procedimentos "priorizarão mecanismos que estimulem a formalização do consumo das famílias destinatárias, por meio da emissão de documentos fiscais" [ev-07], "de modo a estimular a cidadania fiscal e a mitigar a informalidade nas atividades econômicas, a sonegação fiscal e a concorrência desleal" [ev-07].

6.Consequências

• Competência normativa da RFB: a execução, o montante, o pagamento e os relatórios da devolução da CBS ficam a cargo da RFB [ev-03, ev-09, ev-10].
• Limite temporal: a normatização não pode fixar prazo de utilização "superior a 24 (vinte e quatro) meses" [ev-06].
• Ligações no capítulo: o prazo de 15 dias para disponibilizar os valores ao agente financeiro observa o § 1.º, I [ev-22]; a administração integrada com o CGIBS inclui as competências deste artigo, "nos termos de convênio específico para esse fim" [ev-23] (art. 122, parágrafo único).

7.Tempo

• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-19]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-17, ev-18].
• Prazo: utilização das devoluções em até 24 meses, contados como a normatização definir [ev-06].
• Versões do texto: redação original, sem alteração [ev-01, ev-03 a ev-16].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-17, ev-18].

8.Comparação

• IBS (LC 227, art. 27, XXVI): para a devolução do IBS, compete à Diretoria Executiva do CGIBS, conforme o regimento interno, "propor a normatização e coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades correspondentes" [ev-24], "definir os procedimentos para determinação do montante e a sistemática de pagamento dos valores devolvidos" [ev-25] e "elaborar relatórios gerenciais e de prestação de contas relativos aos valores devolvidos" [ev-26]. O art. 114 dá à RFB "normatizar" [ev-03]; a LC 227 dá à Diretoria Executiva "propor a normatização" [ev-24].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 494 e 501): cotejo subunidade a subunidade [ev-32]:
• caput e incisos I a IV = caput e incisos do art. 494 [ev-27];
• § 1.º = § 1.º, que abre com "Ato da RFB definirá:" [ev-28], sem "especialmente" [ev-32];
• § 1.º, I (período de apuração) = § 3.º do Decreto, que o fixa: "trimestral, enquanto o valor médio mensal das devoluções personalizadas por destinatário for inferior ao valor definido pela RFB" [ev-30], e "mensal, nos demais casos" [ev-36];
• § 1.º, V = § 1.º, IV, mais amplo no exemplo: "tais como limites de aquisição com direito a cashback quando houver flagrante desproporcionalidade com a condição financeira do destinatário" [ev-29];
• § 1.º, VI (indícios de irregularidades): sem inciso correspondente no § 1.º do art. 494 [ev-32];
• § 4.º do Decreto, sem correspondente: os mecanismos de fraude podem se realizar "por meio de validações na emissão dos documentos fiscais" [ev-31];
• o art. 501, com nota de remissão ao art. 114, § 1.º, VIII, diz quando a devolução se considera utilizada, mas começa "Para efeitos do disposto no art. 494, § 1º, inciso VII" [ev-33]; o § 1.º do art. 494 tem incisos I a VI na captura e no bruto, e o prazo de utilização está no VI [ev-34]. Divergência registrada, sem escolha.

Quadros comparativos do capítulo: qc:devolucao-da-cbs-x-devolucao-do-ibs; qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-112, fd:lcp-214-2025/art-115, fd:lcp-214-2025/art-116, fd:lcp-214-2025/art-122, fd:lcp-227-2026/art-27. Verbete do C7 (inventário, § 3.1): vb:devolucao-personalizada.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.