LC 214/2025 · art. 122

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-122, com caput e parágrafo único [ev-01, ev-03]. Está no Capítulo I ("Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback)") do Título III do Livro I [ev-14].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-15]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-04], porque o art. 122 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-05].

3.Objeto

O art. 122 permite unificar a devolução da CBS e do IBS. A regra: "A União, por meio da RFB, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio do Comitê Gestor do IBS, poderão implementar soluções integradas para a administração de sistema que permita a devolução de forma unificada" [ev-01] das parcelas do art. 112, I e II [ev-01, ev-06, ev-07].

4.Sujeitos

• União, por meio da RFB: gestora da devolução da CBS (art. 114) [ev-01, ev-08].
• Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do Comitê Gestor do IBS: gestores da devolução do IBS (art. 115) [ev-01, ev-09].

5.Condições

• Faculdade: "poderão implementar" [ev-01].
• Convênio: a administração integrada se faz "nos termos de convênio específico para esse fim" [ev-03]. Nenhum convênio está capturado (inventário, § 4).

6.Consequências

• Devolução unificada: um sistema que permita devolver "de forma unificada" [ev-01] a CBS e o IBS [ev-01].
• Competências: "A administração integrada inclui o exercício de competências previstas nos arts. 114 e 115 desta Lei Complementar" [ev-03].

7.Tempo

• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-15]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-04, ev-05].
• Versões do texto: redação original, sem alteração [ev-01, ev-03].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-04, ev-05].

8.Comparação

• Regra geral de integração (LC 214, art. 58): "O Comitê Gestor do IBS e a RFB atuarão de forma conjunta para implementar soluções integradas para a administração do IBS e da CBS, sem prejuízo das respectivas competências legais" [ev-10]. O art. 58 usa "atuarão"; o art. 122, "poderão implementar" [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 507): cotejo [ev-13]:
• caput: "A União, por intermédio da RFB, poderá implementar soluções integradas com os Estados, Distrito Federal e os Municípios" [ev-11], sem menção ao CGIBS; a LC nomeia os entes subnacionais "por meio do Comitê Gestor do IBS" [ev-01]. Divergência de redação registrada, sem escolha;
• parágrafo único = parágrafo único, com a remissão aos arts. 114 e 115 da LC 214 [ev-12].

Quadros comparativos do capítulo: qc:devolucao-da-cbs-x-devolucao-do-ibs; qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:solucoes-integradas-de-administracao; vb:comite-gestor-do-ibs. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-112, fd:lcp-214-2025/art-114, fd:lcp-214-2025/art-115, fd:lcp-214-2025/art-58.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.