Decreto 12.955/2026 · art. 507

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-05]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-507, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-02]. No Título VII (Da Devolução Personalizada da CBS (Cashback)) do Livro II [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-06]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 122 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-03]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-09]; o art. 507 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-10]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-11]

3.Objeto

O art. 507 abre a porta a um sistema único de devolução da CBS e do IBS. A regra: "A União, por intermédio da RFB, poderá implementar soluções integradas com os Estados, Distrito Federal e os Municípios para a administração de sistema que permita a devolução personalizada de forma unificada das parcelas a que se refere o art. 112, caput, incisos I e II, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025." [ev-01]

O parágrafo único diz o que a administração integrada abrange e como se faz: "A administração integrada inclui o exercício de competências previstas nos art. 114 e art. 115 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, nos termos de convênio específico para esse fim." [ev-02]

4.Sujeitos

• União, por intermédio da RFB: titular da faculdade [ev-01].
• Estados, Distrito Federal e Municípios: parceiros das soluções integradas [ev-01].

5.Condições

• Faculdade: "poderá implementar" [ev-01]; não é dever.
• Objeto: um sistema de devolução unificada das parcelas da CBS (pela União) e do IBS (pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios) do art. 112 da LC 214 [ev-01, ev-12, ev-13].
• Forma: "nos termos de convênio específico para esse fim" [ev-02]. O convênio não está capturado.

6.Consequências

• Exercício integrado de competências: a administração integrada inclui as competências de gestão da devolução da CBS (LC 214, art. 114) e do IBS (art. 115) [ev-02, ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-06, ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-03]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-09, ev-10]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 507 [ev-15, ev-10]. O art. 122 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-122).
• Numeração: o art. 544, III, da LC 214 põe efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027 para uma lista de artigos que inclui os números 504 a 507 [ev-16]; o caput do art. 544 trata dos efeitos da própria LC 214 [ev-17], e os números não se referem a este artigo do Decreto.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-03, ev-09].

8.Comparação

• LC 214, art. 122 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-08]: na LC, "A União, por meio da RFB, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio do Comitê Gestor do IBS, poderão implementar soluções integradas" [ev-18]; o Decreto põe a faculdade do lado da União, "com os Estados, Distrito Federal e os Municípios" [ev-01], sem nomear o Comitê Gestor do IBS. O parágrafo único é o mesmo [ev-19, ev-02].

Quadros comparativos do capítulo: qc:devolucao-da-cbs-x-devolucao-do-ibs; qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:solucoes-integradas-de-administracao (o verbete não cita o art. 507 nem o art. 122 da LC 214). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-122; fd:lcp-214-2025/art-115; fd:decreto-12955-2026/art-494.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.