LC 214/2025 · art. 112

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-112, com caput e dois incisos [ev-01, ev-03, ev-04]. É o primeiro artigo do Capítulo I ("Da Devolução Personalizada do IBS e da CBS (Cashback)") do Título III do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração [ev-01, ev-03, ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-20]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 112 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 112 diz quem devolve o quê e a quem. A regra: "Serão devolvidos, nos termos e limites previstos neste Capítulo, para pessoas físicas que forem integrantes de famílias de baixa renda:" [ev-01] "a CBS, pela União" [ev-03] e "o IBS, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios" [ev-04].

4.Sujeitos

• União: devolve a CBS [ev-03]; a gestão é da RFB (art. 114) [ev-11].
• Estados, Distrito Federal e Municípios: devolvem o IBS [ev-04]; a gestão é do Comitê Gestor do IBS (art. 115) [ev-12].
• Beneficiárias: "pessoas físicas que forem integrantes de famílias de baixa renda" [ev-01]. O destinatário das devoluções é o responsável pela unidade familiar cadastrada no CadÚnico que observe os requisitos do art. 113 [ev-10].

5.Condições

• Termos e limites do capítulo: a devolução se faz "nos termos e limites previstos neste Capítulo" [ev-01] (arts. 113 a 124: destinatário, gestão, momento, cálculo, percentuais, teto, início).
• Beneficiário: pessoa física integrante de família de baixa renda [ev-01], com os requisitos cumulativos do art. 113 [ev-10].

6.Consequências

• Dever de devolver: "Serão devolvidos" [ev-01] a CBS pela União [ev-03] e o IBS pelos Estados, DF e Municípios [ev-04], na medida fixada pelos artigos seguintes do capítulo.
• Administração do IBS (LC 227; só remissão, C8): a Diretoria Executiva do CGIBS, conforme o regimento interno, propõe a normatização e coordena, controla e supervisiona a devolução do IBS (art. 27, XXVI, a) [ev-13]; a Diretoria de Arrecadação e Cobrança gere "as atividades operacionais relacionadas à devolução do IBS às pessoas físicas" [ev-14] (art. 32, VII).

7.Tempo

• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-20]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07]. O consumo que serve de base começa em janeiro de 2027 (CBS) e janeiro de 2029 (IBS): ver fd:lcp-214-2025/art-123.
• Versões do texto: redação original, sem alteração [ev-01, ev-03, ev-04].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Constituição: a lei complementar disporá sobre "as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda" [ev-08] (art. 156-A, § 5.º, VIII); a lei estabelecerá "as hipóteses de devolução da contribuição prevista no inciso V do caput a pessoas físicas" [ev-09] (art. 195, § 18). O art. 112 nomeia os beneficiários como pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda [ev-01]; a Constituição não usa essa expressão nesses dois dispositivos [ev-08, ev-09].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 492): a nota do artigo remete ao art. 112. Cotejo [ev-19]:
• caput, só para a CBS: "A CBS será devolvida pela União nos termos e limites previstos neste Capítulo e em ato da RFB" [ev-17];
• parágrafo único, sem correspondente no art. 112: a devolução "será realizada às famílias de baixa renda no valor de CBS suportada por seus beneficiários, nos termos e limites do art. 503, com base no consumo real ou estimado" [ev-18];
• o inciso II (IBS) fica fora do Regulamento da CBS [ev-19].

Quadros comparativos do capítulo: qc:devolucao-da-cbs-x-devolucao-do-ibs; qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:atenuacao-da-regressividade. Homonímias a distinguir: vb:devolucao-e-cancelamento (devolução de mercadoria, C1), vb:devolucao-ao-turista-estrangeiro (devolução a residente no exterior, C6), vb:pagamento-indevido-e-restituicao (restituição do indébito, C20). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-113, fd:lcp-214-2025/art-114, fd:lcp-214-2025/art-115, fd:lcp-214-2025/art-123, fd:lcp-227-2026/art-27, fd:lcp-227-2026/art-32. Verbetes do C7 (inventário, § 3.1): vb:devolucao-personalizada, vb:familia-de-baixa-renda.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.