Devolução e cancelamento de operações

Explicação curta

Desfeita a operação por devolução ou cancelamento, a LC 214 manda refazer as contas do IBS e da CBS [ev-01, ev-02]. Se o adquirente não é contribuinte do regime regular, o fornecedor sujeito ao regime regular "poderá apropriar créditos ou estornar débitos" com base nos débitos da operação desfeita [ev-01]; se o adquirente é do regime regular, o regulamento disciplina os dois lados; se o débito foi extinto no split payment, o regulamento pode prever a transferência, total ou parcial, do valor recolhido ao fornecedor [ev-05].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. O art. 47 trata juntas as duas formas de desfazer uma operação: a devolução e o cancelamento. O texto não define nem distingue as duas; a distinção que a doutrina faz está em "Sentidos doutrinários", abaixo. O texto separa três situações:

1. Adquirente fora do regime regular: "o fornecedor sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos ou estornar débitos com base nos valores dos débitos incidentes na operação devolvida ou cancelada" [ev-01].
2. Adquirente no regime regular: "o regulamento disciplinará os procedimentos e requisitos a serem observados" [ev-02], que "poderão consistir em" [ev-02] "constituição de débito ou estorno de crédito" para o adquirente [ev-03] e "apropriação de crédito ou estorno de débito" para o fornecedor [ev-04].
3. Débito extinto no split payment: "o regulamento poderá prever a transferência total ou parcial ao fornecedor do valor recolhido" [ev-05], em "até 3 (três) dias úteis" [ev-06], e "o valor transferido não poderá ser apropriado como crédito pelo fornecedor" [ev-07].

Exemplo. Uma consumidora, que não é contribuinte do regime regular, devolve um eletrodoméstico à loja. A loja, que é do regime regular, "poderá apropriar créditos ou estornar débitos" com base nos débitos da venda devolvida [ev-01]. Se a compradora fosse uma empresa do regime regular, os procedimentos seriam os do regulamento, que poderão consistir em débito ou estorno de crédito do lado da empresa [ev-03] e crédito ou estorno de débito do lado da loja [ev-04].

Conceitos próximos.

• vb:estorno-de-credito — o estorno é uma das ferramentas para refazer as contas (§ 12, I) [ev-03]; o verbete próprio trata do estorno por perecimento, roubo, furto ou extravio.
• vb:split-payment — define quando se aplica a transferência do § 13 [ev-05, ev-11].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 47, § 8.º (redação dada pela LC 227/2026): adquirente fora do regime regular [ev-01].
• § 12, I e II (incluídos pela LC 227/2026): adquirente no regime regular, por regulamento [ev-02 a ev-04].
• § 13, I e II (incluídos pela LC 227/2026): débito extinto no split payment dos "arts. 31 a 34" [ev-05 a ev-07]. O art. 31 trata do recolhimento feito "no momento da liquidação financeira da transação (split payment)" [ev-11].
• Doutrinários: devolução, cancelamento e recompra, e a correção simétrica de débito e crédito, com Tipke e Lang e Carrazza: ver "Sentidos doutrinários", abaixo; o procedimento do split payment na devolução é do C22.

Sentidos por ramo, contexto e período

• PIS/Cofins (regime anterior): a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre "bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior" [ev-08], calculados sobre os bens "devolvidos no mês" [ev-09]. Na Cofins, "No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota incidente na venda será apropriado no mês do recebimento da devolução" [ev-10]. O texto lido não trata de cancelamento.
• ICMS (regime anterior): os arts. 19 a 33 da LC 87 lidos para este verbete não trazem regra de devolução ou cancelamento de operação [ev-13].
• IBS e CBS: três situações, conforme o adquirente e a forma de extinção do débito [ev-01, ev-02, ev-05].
• Sentido adotado no C1: o da LC 214, que rege o IBS e a CBS [ev-01].

Sentidos doutrinários

A LC 214 trata juntas a devolução e o cancelamento e não as distingue [ev-01, ev-02]. Nas obras da casa, quem as separa com cuidado é a doutrina do imposto alemão, e a separação ajuda a ler o art. 47.

Cancelamento, devolução e recompra. Tipke e Lang distinguem a recompra do desfazimento. Na recompra, "O fornecimento e a reexpedição são cada um uma operação distinta." (Direito tributário, v. II, p. 283) [ev-14]. No desfazimento, o fornecimento é cancelado e o bem volta ao vendedor, que devolve o preço: "O actus contrarius da entrega é a devolução." [ev-14]. O cancelamento não se faz por retificação retroativa: "No período de contabilização do cancelamento o fornecedor retifica sua dívida de imposto sobre venda e o destinatário do fornecimento retifica sua dedução antecipada." (p. 284) [ev-15]. A regra geral das modificações da base de cálculo é a mesma: o fornecedor "deve corrigir o valor fiscal devido, e o empresário, a quem esse volume de vendas foi prestado, deve corrigir a dedução de imposto na fonte reivindicada" (p. 410) [ev-16]; "Normalmente correção de imposto sobre venda no prestador e correção do imposto na fonte no receptor da prestação se correspondem." [ev-16].

No ICMS. Carrazza lembra o caso comum das mercadorias que voltam ao estabelecimento: "Com certa frequência, as mercadorias, tendo saído do estabelecimento do" (ICMS, p. 490, nota 117) [ev-17] comerciante, a ele retornam, porque o destinatário não as quis, não foi encontrado ou ficou inadimplente, e o crédito se escritura fora do período normal.

Leitura do Atlas. No sentido de Tipke e Lang, cancelamento é o desfazimento da operação, e devolução, o seu ato contrário, o retorno do bem; a recompra não é devolução, mas operação nova, com incidência própria. A LC 214 abre caminho à correção simétrica que os autores descrevem, mas deixa a forma ao regulamento: quando o adquirente é do regime regular, os procedimentos "poderão consistir em" [ev-02] débito ou estorno de crédito do adquirente e crédito ou estorno de débito do fornecedor [ev-03, ev-04]; quando o adquirente está fora do regime regular, só o lado do fornecedor se ajusta, e ele "poderá apropriar créditos ou estornar débitos" [ev-01]. Quando o débito foi extinto, no todo ou em parte, no split payment, a lei não manda devolver o valor recolhido: "o regulamento poderá prever a transferência total ou parcial ao fornecedor do valor recolhido" [ev-05], e "o valor transferido não poderá ser apropriado como crédito pelo fornecedor" [ev-07]. Se a transferência existirá para o IBS e a CBS, e em que medida, depende do regulamento; o procedimento é objeto do C22.

Relação com a reforma

• Permanece a ideia: o vendedor pode reaver o tributo da venda desfeita, pelo crédito na devolução no PIS/Cofins [ev-08] e, no IBS e na CBS, pelo crédito ou estorno de débito do fornecedor quando o adquirente não é do regime regular [ev-01].
• Muda o alcance: a LC 214 trata também do cancelamento, distingue o adquirente do regime regular e admite que o regulamento preveja a transferência, total ou parcial, do valor recolhido no split payment [ev-01, ev-02, ev-05].
• Quadro: comparação por dimensão em qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs.

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-47 (fd:lcp-214-2025/art-47#par-8; fd:lcp-214-2025/art-47#par-12; fd:lcp-214-2025/art-47#par-13).
• Regime anterior: fd:lei-10637-2002/art-3; fd:lei-10833-2003/art-3.
• Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs. Quadro: qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs.
• Marco: mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos.
• Verbetes próximos: vb:split-payment · vb:estorno-de-credito.
• Doutrina (fichários): fo:E08-TIPKE-LANG-VOL2-TRAD · fo:B-CARRAZZA-ICMS-16ED.