Créditos remanescentes do PIS/Cofins

Explicação curta

São os créditos do PIS/Pasep e da Cofins que a empresa ainda não usou quando as contribuições se extinguem. A LC 214 os mantém: "permanecerão válidos e utilizáveis na forma deste Capítulo, mantida a fluência do prazo para sua utilização" [ev-04], compensam a CBS [ev-06] e, se cumprirem os requisitos da legislação das contribuições, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais [ev-07]. A mesma lei faz nascer créditos da CBS de fatos do regime extinto: devoluções de vendas anteriores a 2027 e parcelas de depreciação [ev-08, ev-10].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. No regime não cumulativo, a empresa desconta do PIS e da Cofins devidos créditos calculados sobre compras e despesas que a lei enumera [ev-22, ev-23]. Parte desses créditos pode sobrar quando as contribuições deixam de existir: a partir de 2027, o PIS/Pasep e a Cofins são extintos, "desde que instituída a contribuição referida na alínea" [ev-02] que cria a CBS. A Constituição manda a lei complementar disciplinar "a forma de utilização dos créditos, inclusive presumidos" [ev-01] desses tributos, "não apropriados ou não utilizados até a extinção" [ev-01].

O que a LC 214 diz. "Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, inclusive presumidos, não apropriados ou não utilizados até a data de extinção dessas contribuições" [ev-03]:

• "permanecerão válidos e utilizáveis na forma deste Capítulo, mantida a fluência do prazo para sua utilização" [ev-04];
• "deverão estar devidamente registrados no ambiente de escrituração dos tributos mencionados no caput" [ev-05];
• "poderão ser utilizados para compensação com o valor devido da CBS" [ev-06];
• "poderão ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, desde que cumpram os requisitos para utilização nessas modalidades estabelecidos pela legislação das contribuições de que trata o caput na data de sua extinção" [ev-07], observadas as condições e limites vigentes na data do pedido ou da declaração [ev-07].

Créditos que nascem na CBS de fatos do regime extinto. Dois casos:

• devoluções: "Os bens recebidos em devolução a partir de 1º de janeiro de 2027, relativos a vendas realizadas anteriormente à referida data, darão direito à apropriação de crédito da CBS correspondente ao valor das contribuições referidas no caput do art. 378 que tenham incidido sobre as respectivas operações" [ev-08]; esse crédito "somente poderá ser utilizado para compensação com a CBS, vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento" [ev-09];
• depreciação e amortização: os créditos das contribuições que, até a extinção, "estiverem sendo apropriados com base na depreciação, amortização ou quota mensal de valor, deverão permanecer sendo apropriados, como créditos presumidos da CBS" [ev-10], também os que aguardam requisito para começar [ev-11], pela legislação da data da extinção, "inclusive em relação à alíquota aplicável no cálculo de seu valor" [ev-12]; alienado o bem antes do fim, "não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento em relação às parcelas ainda não apropriadas" [ev-13].

Ordem e prazo. "A utilização dos créditos das contribuições de que trata este Capítulo para compensação terá preferência em relação aos créditos de CBS de que trata o art. 53 desta Lei Complementar" [ev-15]. Para os créditos dos arts. 379 a 381, "O direito de utilização" "extinguir-se-á após o prazo de 5 (cinco) anos, contado do último dia do período de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito" [ev-16].

Exemplo (hipotético). Pressupostos: pessoa jurídica no regime não cumulativo até 31 de dezembro de 2026 e no regime regular da CBS a partir de 2027; créditos das contribuições registrados e não utilizados de R$ 80.000,00 em 31 de dezembro de 2026; uma máquina do ativo com créditos de depreciação em curso; em março de 2027, recebe em devolução mercadoria vendida em novembro de 2026. Os R$ 80.000,00 permanecem válidos [ev-04] e compensam a CBS antes dos créditos da própria CBS [ev-06, ev-15]; se cumprirem os requisitos da legislação das contribuições, podem, em vez disso, ser ressarcidos [ev-07]. As parcelas de depreciação da máquina seguem, mês a mês, como crédito presumido da CBS [ev-10]; se a máquina for vendida em 2028, as parcelas restantes caem [ev-13]. A devolução de março gera crédito da CBS igual ao PIS e à Cofins que incidiram na venda de novembro [ev-08], só compensável com a CBS [ev-09] e utilizável em cinco anos [ev-16].

Conceitos próximos.

• vb:credito-presumido-sobre-estoque — outro crédito da transição das contribuições, sobre o estoque de 1.º de janeiro de 2027 [ev-14].
• vb:saldo-credor-do-icms — o paralelo no ICMS, que exige homologação [ev-27]; aqui, basta o registro na escrituração [ev-05].
• vb:credito-presumido — a forma que a LC 214 dá aos créditos de depreciação em curso [ev-10].
• vb:devolucao-e-cancelamento — a devolução como fato que gera crédito [ev-08].
• vb:credito-a-apropriar-apropriado-e-utilizado — os créditos próprios da CBS, preteridos na ordem de compensação [ev-15, ev-25].
• vb:prazo-do-credito, vb:compensacao-tributaria e vb:ressarcimento — prazo e meios de utilização.

Fundamentos normativos e doutrinários

• ADCT, art. 135: disciplina por lei complementar e restrição da compensação com outros tributos federais, "inclusive com a contribuição prevista no inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal, ou ressarcimento em dinheiro" [ev-01], aos créditos que cumpram a legislação da data da extinção.
• ADCT, art. 126, II: extinção das contribuições a partir de 2027, desde que instituída a CBS [ev-02].
• LC 214, arts. 378 a 383: manutenção, registro e utilização [ev-03 a ev-07]; devoluções [ev-08, ev-09]; depreciação e amortização [ev-10 a ev-13]; preferência [ev-15]; prazo [ev-16].
• LC 214, art. 542: "Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-19] os dispositivos das leis das contribuições que o artigo lista, com efeitos nessa data [ev-28].
• Regulamento da CBS, arts. 602, 612 e 613: repetição do art. 378 [ev-17], pedido de utilização de crédito [ev-18], preferência [ev-20] e prazo [ev-21].
• Leis 10.637 e 10.833: os créditos do regime extinto [ev-22 a ev-24, ev-26].
• Doutrinários: a transição entre tributos no IVA comparado (Schenk e Oldman) e o fundamento da não cumulatividade das contribuições (Paulsen; Schoueri): ver "Sentidos doutrinários".

Sentidos por ramo, contexto e período

• Regime anterior (Leis 10.637 e 10.833): "Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a" [ev-22] bens e serviços que a lei enumera, entre eles "dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês" [ev-24] e "bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior" [ev-26].
• Constituição: o ADCT fala em créditos do IPI e das contribuições [ev-01]; a LC 214 e o Regulamento só tratam dos do PIS e da Cofins [ev-03, ev-17] (questão herdada da ficha do ADCT, art. 135).
• LC 214 e Regulamento da CBS: o Regulamento acrescenta que, para compensar a CBS, "deverá ser formalizado pedido de utilização de crédito, observadas as condições e os procedimentos estabelecidos em ato da RFB" [ev-18]; o prazo de cinco anos do Regulamento alcança "os créditos de que tratam os art. 603 a art. 605" [ev-21], com nota de remissão ao art. 382 da LC 214, embora o prazo esteja no art. 383 [ev-16] (questão herdada).
• Tempo: o Capítulo produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-29]; a data de referência dos créditos é a da extinção das contribuições, em 2027 [ev-02, ev-19].
• Sentido adotado no C3: o da LC 214, art. 378, com os arts. 379 a 383 [ev-03].

Sentidos doutrinários

A pergunta feita a cada autor: de onde vêm os créditos das contribuições e o que a transição deve fazer com eles?

A transição no IVA comparado. Nenhum clássico com fichário tratou, nas buscas feitas, do crédito de um tributo extinto (lugares em interno_notas do vb:saldo-credor-do-icms). Schenk e Oldman põem o problema como dupla tributação na passagem: "In order to minimize double taxation resulting when both sales tax and VAT are imposed on a taxable supply that occurs during the transition to VAT, the statute can provide relief in one of two general forms." [ev-50] (trad. do Atlas: "Para reduzir a dupla tributação que ocorre quando o imposto sobre vendas e o IVA incidem sobre uma operação tributável realizada durante a transição, a lei pode dar alívio sob uma de duas formas gerais"). As duas formas são o crédito no novo imposto e o reembolso; o reembolso "may be preferred to minimize opportunities for abuse" [ev-51] (trad. do Atlas: "pode ser preferido para reduzir as oportunidades de abuso").

O fundamento dos créditos no Brasil. Paulsen observa que "O § 12 do art. 195 é a única referência constitucional à não cumulatividade referente às contribuições de seguridade social sobre o faturamento ou receita e sobre a importação." [ev-52], e registra duas leituras, estreita e ampla, dessa única referência [ev-52]. Schoueri descreve o que a lei fez com ela: "Adotou-se uma não cumulatividade base sobre base, mas o legislador ainda se refere a créditos e débitos, embora desconsidere o montante efetivamente pago nas etapas anteriores." [ev-53]; e aponta a mistura: "Há casos de incidência monofásica, outros de incidência plurifásica cumulativa e, finalmente, a incidência plurifásica não cumulativa, além, claro, das isenções." [ev-53].

Sem divergência nas obras lidas sobre o ponto do verbete: nenhuma das três trata dos créditos na extinção das contribuições; o que dizem é o pano de fundo (a origem legal e a variedade dos créditos). A amplitude do crédito das contribuições é matéria de qd:credito-fisico-x-credito-financeiro.

Leitura do Atlas. A EC 132 dá assento constitucional à sobrevivência de créditos cuja não cumulatividade tinha na Constituição, para Paulsen, uma única referência, de leitura estreita ou ampla, e foi construída pela lei, para Schoueri [ev-01, ev-52, ev-53]; e o faz condicionando a compensação e o ressarcimento à legislação das contribuições na data da extinção [ev-01, ev-07]. Das duas formas de Schenk e Oldman, a LC 214 dá as duas: crédito contra a CBS [ev-06] e ressarcimento em dinheiro [ev-07]; mas só a primeira nos créditos das devoluções [ev-09].

Relação com a reforma

• O que muda: o crédito das contribuições deixa de abater as próprias contribuições e passa a abater a CBS, com preferência sobre os créditos dela [ev-06, ev-15]; créditos em curso de apropriação (depreciação) e devoluções de vendas antigas passam a gerar crédito da CBS [ev-08, ev-10].
• O que permanece: os requisitos e a alíquota são os da legislação das contribuições na data da extinção [ev-07, ev-12].
• Tempo: revogação dos dispositivos das leis do PIS e da Cofins a partir de 1.º de janeiro de 2027 [ev-19, ev-28]; prazo de cinco anos para os créditos dos arts. 379 a 381, contado do período da apropriação [ev-16].

Ligações

• Fichas: fd:constituicao-1988/adct/art-135 · fd:lcp-214-2025/art-378 · fd:lcp-214-2025/art-379 · fd:lcp-214-2025/art-380 · fd:lcp-214-2025/art-382 · fd:lcp-214-2025/art-383 · fd:decreto-12955-2026/art-602 · fd:decreto-12955-2026/art-612 · fd:decreto-12955-2026/art-613.
• Instituto e quadros: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs · qc:compensacao-e-ressarcimento-ctn-x-ibs-cbs · qd:credito-fisico-x-credito-financeiro.
• Marcos: mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos · mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955.
• Verbetes próximos: vb:credito-presumido-sobre-estoque · vb:saldo-credor-do-icms · vb:credito-presumido · vb:devolucao-e-cancelamento · vb:credito-a-apropriar-apropriado-e-utilizado · vb:prazo-do-credito · vb:compensacao-tributaria · vb:ressarcimento.
• Doutrina (fichários): fo:E85-SCHENK-OLDMAN-VAT-COMPARATIVE-CUP-2007 · fo:B-PAULSEN-CF-CTN-COMENTADOS · fo:B-SCHOUERI-DT-9ED.