LC 227/2026 · art. 132

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-10].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-132, com caput, § 1.º e incisos I a IV, e § 2.º (7 unidades capturadas) [ev-01 a ev-07]. Abre a Seção I, "Dos Saldos Credores" [ev-08], do Capítulo I, "Da caracterização, da homologação e da utilização do saldo credor do ICMS" [ev-08], do Título IV, "Disposições relativas à transição do ICMS" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-10]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-12]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-17]. Leitura do Atlas: o art. 132 não está no art. 182, I, a e b, nem no II [ev-13, ev-14, ev-15, ev-16, ev-18]; produz efeitos desde a publicação [ev-17]. Os saldos que alcança são os existentes em 31 de dezembro de 2032 [ev-01].

3.Objeto

O art. 132 diz quais saldos credores do ICMS sobrevivem à extinção do imposto. A regra do caput: "Os saldos credores relativos ao ICMS existentes em 31 de dezembro de 2032 serão reconhecidos pelos Estados e pelo Distrito Federal e utilizados pelos contribuintes nos termos deste Capítulo" [ev-01]. O ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação [ev-09].

O § 1.º define: "considera-se saldo credor o valor do imposto previsto no caput deste artigo que" [ev-02] atenda aos quatro incisos (seção 5). O § 2.º trata dos créditos reconhecidos depois [ev-07].

4.Sujeitos

• Estados e Distrito Federal: reconhecem os saldos credores [ev-01].
• Contribuintes do ICMS: utilizam os saldos, nos termos do Capítulo I do Título IV [ev-01].
• Sujeito passivo favorecido por decisão: os créditos resultantes de decisões administrativas definitivas ou judiciais com trânsito em julgado "favoráveis ao sujeito passivo" [ev-07] estão entre os considerados homologados (§ 2.º).

5.Condições

Saldo credor é o valor do ICMS que, cumulativamente (o inciso III termina com a conjunção e) [ev-05]:

1. "seja admitido pela legislação estadual ou distrital vigente em 31 de dezembro de 2032 e decorra de operações ocorridas até a referida data" [ev-03];
2. "esteja regularmente apurado na escrituração fiscal do estabelecimento, ainda que a escrituração tenha sido realizada após 31 de dezembro de 2032" [ev-04];
3. "não tenha sido compensado ou utilizado pelo contribuinte até 31 de dezembro de 2032" [ev-05]; e
4. "tenha sido homologado nos termos do art. 134 desta Lei Complementar" [ev-06], que regula o pedido de homologação, os prazos e a homologação tácita [ev-24].

Créditos reconhecidos depois (§ 2.º): "Consideram-se homologados os créditos reconhecidos após o prazo a que se refere o caput deste artigo, inclusive os resultantes de decisões administrativas definitivas ou judiciais com trânsito em julgado favoráveis ao sujeito passivo" [ev-07]. O caput não fixa prazo; fixa a data de 31 de dezembro de 2032 [ev-01] (dúvida em interno_notas).

6.Consequências

• Reconhecimento e utilização: o saldo que atende ao § 1.º é reconhecido pelo Estado ou pelo DF e utilizado pelo contribuinte nos termos do Capítulo I [ev-01].
• Atualização: a partir de 1.º de fevereiro de 2033, pelo IPCA (art. 133) [ev-25].
• Utilização: por compensação com o ICMS, se houver concordância (art. 135); por compensação com o IBS, depois de informado ao CGIBS (arts. 136 e 137) [ev-26]; por transferência (art. 138); ou por ressarcimento (art. 139). Ver as fichas desses artigos.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: a LC 227 foi publicada no DOU de 14.1.2026, republicada no DOU de 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-10]; entra em vigor "na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-12]; o art. 132 produz efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-17, ev-18].
• Data de corte: 31 de dezembro de 2032, para a existência do saldo [ev-01], a legislação que o admite e as operações de que decorre [ev-03] e a não utilização [ev-05]; a escrituração pode ser posterior [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, porque o ICMS e o ISS "Ficam extintos, a partir de 2033" [ev-19] e os saldos são os existentes na véspera [ev-01]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-10, ev-12, ev-17].

8.Comparação

• ADCT, art. 134 (EC 132/2023): "Os saldos credores relativos ao imposto previsto no art. 155, II, da Constituição Federal, existentes ao final de 2032 serão aproveitados pelos contribuintes na forma deste artigo e nos termos de lei complementar" [ev-20]; o artigo "alcança os saldos credores cujos aproveitamento ou ressarcimento sejam admitidos pela legislação em vigor em 31 de dezembro de 2032 e que tenham sido homologados pelos respectivos entes federativos" [ev-21]; e "Aplica-se o disposto neste artigo também aos créditos reconhecidos após o prazo previsto no caput" [ev-22]. Cotejo [ev-23]:
• data: "ao final de 2032" (ADCT) [ev-20]; 31 de dezembro de 2032 (LC) [ev-01];
• admissão: legislação em vigor na data (ADCT) [ev-21]; legislação estadual ou distrital vigente na data e operações até ela (LC) [ev-03];
• só na LC: o reconhecimento pelos Estados e pelo DF [ev-01], a escrituração regular [ev-04] e a não utilização até a data [ev-05];
• créditos posteriores: o ADCT estende a eles o artigo [ev-22]; a LC os considera homologados e inclui os resultantes de decisões definitivas ou transitadas em julgado [ev-07].
• LC 214, art. 378 (PIS e Cofins): os créditos "não apropriados ou não utilizados até a data de extinção dessas contribuições" [ev-27] "permanecerão válidos e utilizáveis na forma deste Capítulo, mantida a fluência do prazo para sua utilização" [ev-28] e "deverão estar devidamente registrados no ambiente de escrituração" [ev-29]. A LC 214 não exige homologação desses créditos no art. 378 [ev-27, ev-28, ev-29]; a LC 227 exige a do saldo credor do ICMS [ev-06].
• CTN: a busca na captura não achou "saldo credor" [ev-30] nem "ressarc" [ev-30].

9.Conceitos

Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs (transição dos saldos credores do ICMS). Verbete: vb:saldo-credor-do-icms; verbete, quadros e ficha jurisprudencial candidatos em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.