LC 227/2026 · art. 117

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-31].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-117, com caput, incisos I e II, e §§ 1.º a 8.º com seus incisos e alíneas (29 unidades capturadas) [ev-01 a ev-29]. É o único artigo do Capítulo IV, "Da Distribuição Complementar para os Entes Federativos com Maior Perda de Participação Relativa na Receita" [ev-30], do Título III do Livro I.
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-32].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-31]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-33]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-38]. Leitura do Atlas: o art. 117 não está no art. 182, I, a e b, nem no II [ev-34, ev-35, ev-36, ev-37, ev-39]; produz efeitos desde a publicação [ev-38]. A distribuição só se aplica no período do texto, "De 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2096" [ev-01].

3.Objeto

O art. 117 distribui o IBS retido pelo art. 110 aos entes que mais perdem participação. A regra do caput: "De 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2096, o valor retido nos termos do art. 110 desta Lei Complementar será distribuído mensalmente aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios com as menores razões entre" [ev-01]:

1. "a média, nos 12 (doze) meses anteriores, da receita mensal do IBS apurada com base nas alíquotas de referência, nos termos do art. 108 desta Lei Complementar, após a aplicação do disposto na alínea" [ev-02] b do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição; e
2. "a receita média de referência ajustada, calculada nos termos dos §§ 3º a 6º deste artigo" [ev-03].

A distribuição é sequencial (§ 1.º); há ajuste da média de 2029 a 2033 (§ 2.º); os §§ 3.º a 8.º dizem como calcular a receita ajustada [ev-04 a ev-29].

4.Sujeitos

• Estados, Distrito Federal ou Municípios com as menores razões: recebem o valor retido [ev-01]; ao fim, "para todos os entes que receberem recursos seja observada a mesma razão" [ev-04].
• IBGE: fornece "as estimativas mais recentes da população dos entes federativos" [ev-28] usadas nos cálculos (§ 7.º).
• CGIBS: o art. 117 não o nomeia [ev-01 a ev-29]; a retenção do art. 110 é feita pelos entes por meio dele (fd:lcp-227-2026/art-110, seção 4).

5.Condições

• O que se distribui: o valor retido pelo art. 110 [ev-01], que é de 5% de 2029 a 2077 [ev-41] e, de 2078 a 2096, esse percentual reduzido à razão de 1/20 por ano [ev-42].
• Primeiro termo da razão (I): média de 12 meses da receita mensal do IBS apurada com base nas alíquotas de referência, nos termos do art. 108, após a parcela do art. 158, IV, b, da Constituição [ev-02], isto é, a parcela que pertence aos Municípios no produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados [ev-64, ev-65, ev-62]. Pelo art. 108, § 4.º, a receita ajustada "corresponde ao produto da arrecadação do IBS apurada com base nas alíquotas de referência" [ev-44] do § 1.º do art. 131 do ADCT.
• Ajuste de 2029 a 2033 (§ 2.º): na média do inciso I, "os valores da receita relativos a meses do ano-calendário anterior serão multiplicados pela razão entre" [ev-07] "a alíquota de referência do ano corrente da respectiva esfera da Federação" [ev-08] e "a alíquota de referência do ano anterior da respectiva esfera da Federação, considerando-se, para o ano de 2028, a alíquota de 0,05% (cinco centésimos por cento)" [ev-09].
• Segundo termo da razão (II): receita média de referência ajustada.
• Estado: "o menor valor entre" [ev-10] "a receita média de referência do Estado apurada na forma do art. 115 desta Lei Complementar" [ev-11] e "3 (três) vezes o resultado da multiplicação entre" [ev-12] "a receita média de referência do conjunto dos Estados dividida pela média da população do conjunto dos Estados entre 2019 e 2026" [ev-13] e "a média da população do Estado entre 2019 e 2026" [ev-14].
• Município: a mesma regra, com a receita média do Município e o conjunto dos Municípios [ev-15, ev-16, ev-17, ev-18, ev-19].
• Distrito Federal: no cálculo do conjunto dos Estados entra a receita do DF com o ICMS e a sua população; no do conjunto dos Municípios, a receita do DF com o imposto do art. 156, III, e a sua população (§ 5.º) [ev-20, ev-21, ev-22]; a receita ajustada do DF é o menor valor entre a sua receita média de referência do art. 115 [ev-24] e 3 vezes o resultado da multiplicação [ev-25] entre a soma dos valores das alíneas a do inciso II dos §§ 3.º e 4.º [ev-26], isto é, a receita média de referência de cada conjunto dividida pela sua população média [ev-13, ev-18], e o "número médio de habitantes do Distrito Federal entre 2019 e 2026" [ev-27] (§ 6.º) [ev-23].
• População: as estimativas mais recentes do IBGE [ev-28]; a revisão delas "não acarretará a revisão de valores já distribuídos" (§ 8.º) [ev-29].

6.Consequências

• Distribuição sequencial (§ 1.º): os recursos "serão distribuídos, sequencial e sucessivamente, aos entes federativos com as menores razões de que trata o caput deste artigo" [ev-04], até que todos os que receberem tenham a mesma razão entre "a soma do valor de que trata o inciso I do caput deste artigo com o valor recebido nos termos deste artigo" [ev-05] e "a receita média de referência ajustada a que se refere o inciso II do caput deste artigo" [ev-06].
• Entes que não recebem: Leitura do Atlas: pela sequência do § 1.º, recebem só os entes de menor razão, até a igualdade das razões; os demais nada recebem do valor retido pelo art. 110 [ev-04].
• Destinação: a receita transferida pelos Capítulos III e IV é somada e segregada entre os componentes da receita média de referência (art. 121) [ev-61].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-32].
• Publicação, vigência e efeitos: a LC 227 foi publicada no DOU de 14.1.2026, republicada no DOU de 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-31]; entra em vigor "na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-33]; o art. 117 produz efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-38, ev-39].
• Período: de 1.º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2096, mensalmente [ev-01]; ajuste do § 2.º de 2029 a 2033 [ev-07]; população média de 2019 a 2026 [ev-13, ev-14].
• Termo final: conferência na fonte (questão aberta). O ADCT, art. 132, § 3.º, diz "entre 2078 e 2097" [ev-52], no texto da captura, no bruto da Constituição [ev-55] e no texto da EC 132 [ev-56]; a LC 227 distribui até "31 de dezembro de 2096" [ev-01] e retém até 2096 (art. 110) [ev-40, ev-42], o que o bruto do compilado confirma [ev-54]; a captura da LC 227 não traz "2097" [ev-57]. O DOU da LC 227 não está capturado [ev-54]. A ficha não escolhe entre as fontes.
• Marcos (fichas mt:): mt:2078-01-01-reducao-da-distribuicao-ate-2097, com a divergência acima [ev-52, ev-01]; mt:2029-01-01-retencao-e-distribuicao-do-ibs, pelo início em 1.º de janeiro de 2029 [ev-01]; mt:2027-01-01-ibs-teste-2027-2028, pela alíquota de 0,05% considerada para 2028 [ev-09], a do ADCT, art. 127, para 2027 e 2028 [ev-60]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-31, ev-33, ev-38]. Marco candidato (2097) em interno_notas.

8.Comparação

• ADCT, art. 132 (EC 132/2023): 5% retidos "para distribuição aos entes com as menores razões entre" [ev-45] "o valor apurado nos termos dos arts. 149-C e 156-A, § 4º, II, e § 5º, I e IV, com base nas alíquotas de referência, após a aplicação do disposto no art. 158, IV" [ev-46], alínea b, e "a respectiva receita média, apurada nos termos do art. 131, § 2º, I, II e III, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, limitada a 3 (três) vezes a média nacional por habitante da respectiva esfera federativa" [ev-47]. Cotejo [ev-53]:
• primeiro termo: valor apurado (ADCT) [ev-46] × média de 12 meses da receita mensal (LC) [ev-02];
• segundo termo: receita média limitada a 3 vezes a média nacional por habitante da esfera (ADCT) [ev-47] × menor valor entre a receita média de referência e 3 vezes a média do conjunto por habitante multiplicada pela população média do ente (LC) [ev-10 a ev-14]; se as duas formas coincidem, o texto não diz (dúvida em interno_notas);
• distribuição sequencial até a igualdade das razões: mesmo conteúdo [ev-48, ev-49, ev-50, ev-04, ev-05, ev-06];
• só na LC: período, periodicidade mensal, ajuste de 2029 a 2033, regra do DF, fonte da população e não revisão [ev-53];
• só no ADCT: a aplicação do art. 131, § 5.º, aos recursos (§ 2.º) [ev-51] e a redução "entre 2078 e 2097" [ev-52] por critérios de lei complementar.
• LC 214, art. 344: "o IBS será cobrado à alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos por cento) e à alíquota municipal de 0,05% (cinco centésimos por cento)" [ev-58] nos fatos geradores de 2027 e 2028; essas alíquotas "serão consideradas como alíquotas de referência do IBS para fins do disposto no § 2º do art. 189, no § 8º do art. 485, no § 13 do art. 486 e no § 12 do art. 487" [ev-59] da LC 214. O § 2.º, II, do art. 117 usa 0,05% para 2028 por disposição própria [ev-09].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:aliquota-de-referencia (caput, I, e § 2.º). Sem verbete: receita média de referência ajustada; razão; distribuição complementar. Verbete candidato, quadro candidato e marco candidato (2097) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.