LC 227/2026 · art. 121

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-12].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-121, com caput, incisos I a III e alíneas a e b de cada um (10 unidades capturadas) [ev-01 a ev-10]. Abre a Seção II, "Da Destinação da Receita Distribuída aos Entes Federativos nos Termos dos Capítulos III e IV" [ev-11], do Capítulo V do Título III do Livro I [ev-11].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-12]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-14]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-15]. O art. 121 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-16].

3.Objeto

O art. 121 prepara a destinação da receita que os entes recebem da distribuição dos valores retidos na transição. "Para fins do disposto nesta Seção, a receita transferida a cada Estado e Município e ao Distrito Federal, nos termos dos Capítulos III e IV deste Título, após a dedução a que se referem o art. 118, § 1º, o art. 119, § 1º, e o art. 120, § 1º, todos desta Lei Complementar, quando cabível, será somada e segregada entre os seguintes componentes da receita média de referência:" [ev-01]

1. Estados [ev-02]: a parcela correspondente à alínea a [ev-03] e a correspondente à alínea b [ev-04] do inciso I do caput do art. 115;
2. Distrito Federal [ev-05]: as parcelas das alíneas a [ev-06] e b [ev-07] do inciso II do caput do art. 115;
3. Municípios [ev-08]: as parcelas das alíneas a [ev-09] e b [ev-10] do inciso III do caput do art. 115.

4.Sujeitos

• Estados, Distrito Federal e Municípios: a receita de cada um é somada e segregada [ev-01].
• CGIBS: o artigo não o nomeia; "Competem ao CGIBS a realização dos cálculos e a distribuição aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dos valores de que trata este Capítulo" (art. 116, caput, no Capítulo III) [ev-42].
• Contribuintes: o artigo não contém regra dirigida a eles [ev-01 a ev-10].

5.Condições

• Origem da receita: os Capítulos III e IV do Título III [ev-01]: o valor retido pelo art. 109, distribuído "De 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2077" [ev-17], e o valor retido pelo art. 110, distribuído "De 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2096" [ev-18].
• Dedução prévia, "quando cabível" [ev-01]: o excesso levado à Seção II pelos arts. 118, § 1.º [ev-22], 119, § 1.º [ev-23], e 120, § 1.º [ev-24].
• Componentes (art. 115):
• Estados: "a arrecadação com o ICMS, após a aplicação do disposto na" [ev-31] alínea a do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição [ev-31]; e "a receita com contribuições destinadas ao financiamento de fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023" [ev-32] e estabelecidas como condição a tratamento diferenciado do ICMS [ev-32];
• DF: "a arrecadação com o ICMS" [ev-33] e a arrecadação com o imposto do inciso III do caput do art. 156 da Constituição [ev-34];
• Municípios: a arrecadação do imposto do inciso III do caput do art. 156 da Constituição [ev-35] e a parcela creditada na forma da alínea a do inciso IV do caput do art. 158 [ev-36].
• Segregação da parcela do art. 114: o art. 115, § 7.º, manda que a parcela distribuída a cada ente nos termos do art. 114 seja "segregada entre os componentes a que se referem as alíneas" [ev-37] a e b dos incisos I, II e III do caput do art. 115 [ev-37].

6.Consequências

• Destinação componente a componente: os arts. 122 a 127 destinam cada parcela: Estado, alínea a [ev-25] e alínea b [ev-38]; DF, alínea a [ev-39] e alínea b [ev-40]; Município, alínea a [ev-41] e alínea b [ev-26]. Cada um desses artigos deduz a parcela do fundo de combate à pobreza do ente e os percentuais que o próprio artigo lista (fichas dos arts. 122 a 127).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-13].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-12]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-14]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-15, ev-16].
• Período em que há receita a segregar: de 1.º.1.2029 a 31.12.2077 (Capítulo III) [ev-17] e de 1.º.1.2029 a 31.12.2096 (Capítulo IV) [ev-18].
• Marcos (fichas mt:): mt:2029-01-01-retencao-e-distribuicao-do-ibs, pelo início da distribuição dos valores retidos [ev-17, ev-18]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-12, ev-14, ev-15].

8.Comparação

• ADCT, art. 131, § 2.º: o montante retido é distribuído "proporcionalmente à receita média de cada ente federativo, devendo ser consideradas:" [ev-27] para os Estados, a arrecadação do ICMS "após aplicação do disposto no art. 158, IV" [ev-28], alínea a, e as receitas dos fundos estaduais do art. 130, II, b [ev-43]; para o DF, o ICMS [ev-44] e "a arrecadação do imposto previsto no art. 156, III, da Constituição Federal" [ev-29]; para os Municípios, o imposto do art. 156, III [ev-45], e a parcela creditada pelo art. 158, IV, a [ev-30]. Os seis componentes do art. 121 são essas mesmas receitas, como o art. 115 as define na LC 227 [ev-19, ev-20, ev-21].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-114, fd:lcp-227-2026/art-115, fd:lcp-227-2026/art-117 (C3); fd:lcp-227-2026/art-118 a fd:lcp-227-2026/art-120; fd:lcp-227-2026/art-122 a fd:lcp-227-2026/art-127; fd:constituicao-1988/adct/art-131. Instituto: fi:transicao-federativa-do-ibs (C3). Verbete: vb:retencao-e-distribuicao-do-ibs-na-transicao (a receita segregada vem da distribuição dos valores retidos).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.