LC 227/2026 · art. 127

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-08].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-127, com caput e §§ 1.º a 3.º, com dois incisos no § 1.º (6 unidades capturadas) [ev-01 a ev-06]. Está na Seção II, "Da Destinação da Receita Distribuída aos Entes Federativos nos Termos dos Capítulos III e IV" [ev-07], do Capítulo V do Título III do Livro I [ev-07].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-08]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-10]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-11]. O art. 127 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-12].

3.Objeto

O art. 127 destina um dos dois componentes da receita que cada Município recebe da distribuição dos valores retidos na transição. A regra do caput: da receita destinada a cada Município nos termos da alínea b do inciso III do caput do art. 121, "a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído, será deduzida parcela destinada ao Fundo de Combate à Pobreza do Município, no percentual previsto na respectiva legislação" [ev-01].

Os parágrafos completam a conta:

1. § 1.º: "Do montante apurado na forma do caput deste artigo e do valor destinado ao Fundo de Combate à Pobreza do Município, serão deduzidos:" [ev-02] "o percentual previsto no inciso II do caput do art. 212-A da Constituição Federal destinado ao Fundeb" [ev-03] e "o percentual destinado ao financiamento do CGIBS" [ev-04];
2. § 2.º: os valores do caput e os do fundo, após as deduções do § 1.º, "serão transferidos ao Município no prazo estabelecido no § 3º do art. 104 desta Lei Complementar" [ev-05];
3. § 3.º: "O CGIBS deverá distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo" [ev-06].

4.Sujeitos

• Município: recebe a transferência do § 2.º [ev-05].
• Fundo de Combate à Pobreza do Município: recebe a parcela do caput [ev-01], sujeita às deduções do § 1.º [ev-02].
• CGIBS: distribui de forma segregada [ev-06] e recebe o percentual do seu financiamento [ev-04].
• Contribuintes: o artigo não contém regra dirigida a eles [ev-01 a ev-06].

5.Condições

• Componente destinado: a parcela da receita dos Capítulos III e IV correspondente à alínea b do inciso III do caput do art. 115 [ev-14], que é "a parcela creditada na forma da" [ev-15] alínea a do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição [ev-15].
• Somada e segregada antes: a receita dos Capítulos III e IV é "somada e segregada entre os seguintes componentes da receita média de referência:" [ev-13] (art. 121, caput), depois da dedução do excesso do art. 119, § 1.º, quando cabível [ev-13, ev-22].
• Percentuais: o do fundo é "previsto na respectiva legislação" [ev-01]; o do Fundeb é o do art. 212-A, II, da Constituição [ev-03], que forma os fundos da educação básica com "20% (vinte por cento):" [ev-23] de recursos enumerados nas suas alíneas [ev-24]; o do financiamento do CGIBS não é fixado no artigo [ev-04].
• Periodicidade: a dedução se faz "a cada período de determinação" [ev-01].

6.Consequências

• Transferência: no prazo do art. 104, § 3.º, "em até 3 (três) dias úteis após o encerramento do período de determinação" [ev-19].
• Paralelo: o art. 126 destina o outro componente da receita do Município [ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-08]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-10]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-11, ev-12].
• Período em que há receita a destinar: de 1.º.1.2029 a 31.12.2077 (Capítulo III) [ev-20] e de 1.º.1.2029 a 31.12.2096 (Capítulo IV) [ev-21].
• Fundo a partir de 2033: o percentual da receita do IBS destinado ao fundo do art. 82 do ADCT pode ser estabelecido por lei específica do ente, "observado o limite superior de 1% (um por cento), para vigência a partir de 1º de janeiro de 2033" (art. 129) [ev-18].
• Marcos (fichas mt:): mt:2029-01-01-retencao-e-distribuicao-do-ibs, pelo início da distribuição dos valores retidos [ev-20, ev-21]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-08, ev-10, ev-11].

8.Comparação

• ADCT, art. 82: "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza" [ev-17]; o art. 127 destina ao fundo do Município parcela deste componente [ev-01].
• ADCT, art. 131, § 5.º, I, c: na distribuição da transição, "para os Municípios, o percentual de que trata o art. 212-A, II, será aplicado proporcionalmente à razão entre a soma dos valores distribuídos nos termos do § 2º, III" [ev-25]: no numerador, os valores da alínea b do § 2.º, III; no denominador, os do § 2.º, III [ev-25]. Leitura do Atlas: dos dois componentes do § 2.º do art. 131, só o de cota-parte do art. 158, IV, a entra no numerador; é o componente que o art. 127 destina e sobre o qual deduz o Fundeb [ev-03]; o art. 126, que destina o outro componente, deduz no § 1.º só o percentual do financiamento do CGIBS [ev-26].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-121, fd:lcp-227-2026/art-115 (C3), fd:lcp-227-2026/art-126, fd:lcp-227-2026/art-129, fd:lcp-227-2026/art-104; fd:constituicao-1988/adct/art-82, fd:constituicao-1988/adct/art-131. Instituto: fi:transicao-federativa-do-ibs (C3). Verbete do inventário (§ 3.1): vb:fundos-de-combate-a-pobreza.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.