LC 227/2026 · art. 128

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-11].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-128, com caput, incisos I a IV e §§ 1.º e 2.º, com dois incisos no § 1.º (9 unidades capturadas) [ev-01 a ev-09]. É a única da Seção III do Capítulo V, sobre a destinação da receita distribuída aos Municípios nos termos da alínea b do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição [ev-10], do Título III do Livro I.
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-11]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-13]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-14]. O art. 128 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-15].

3.Objeto

O art. 128 manda o CGIBS transferir aos Municípios a sua parcela do IBS dos Estados. "O CGIBS transferirá aos Municípios o valor a eles pertencente nos termos da" [ev-01] alínea b do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição, "e retido nos termos do § 3º do art. 118 desta Lei Complementar, observados os seguintes critérios de distribuição previstos no § 2º do art. 158 da Constituição Federal:" [ev-01]

1. "80% (oitenta por cento) na proporção da população" [ev-02];
2. "10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual" [ev-03];
3. "5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual" [ev-04];
4. "5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado" [ev-05].

4.Sujeitos

• CGIBS: transfere [ev-01].
• Municípios: a eles pertence o valor [ev-01]; cada um recebe o seu montante, após as deduções do § 1.º [ev-06, ev-09].
• Estados: a lei estadual dispõe sobre os indicadores dos incisos II e III [ev-03, ev-04]; os Estados informam ao CGIBS os coeficientes de participação de cada Município (art. 130) [ev-25].

5.Condições

• Origem do valor: a parcela deduzida do montante do Estado pelo art. 118, § 3.º: "Do montante apurado na forma do § 2º deste artigo, será deduzida a parcela pertencente aos Municípios do Estado, nos termos da" [ev-24] alínea b do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição [ev-24].
• Deduções (§ 1.º): "Do montante destinado a cada Município, nos termos do caput deste artigo serão deduzidos:" [ev-06] "o percentual previsto no inciso II do caput do art. 212-A da Constituição Federal destinado ao Fundeb" [ev-07] e "o percentual destinado ao financiamento do CGIBS" [ev-08].
• Transferência (§ 2.º): "O valor apurado na forma do caput deste artigo, após as deduções a que se refere o § 1º deste artigo, será transferido ao Município no prazo estabelecido no § 3º do art. 104 desta Lei Complementar" [ev-09], isto é, "em até 3 (três) dias úteis após o encerramento do período de determinação" [ev-26].
• Lei estadual: os indicadores de educação e de preservação ambiental dependem de lei estadual [ev-03, ev-04], não capturada.

6.Consequências

• Fundeb: a Constituição forma os fundos da educação básica com "20% (vinte por cento):" [ev-27] de recursos que incluem os dos "incisos II, III e IV do caput do art. 158" [ev-28]; o § 1.º, I, faz essa dedução no montante de cada Município [ev-07].
• Coeficientes: "Os Estados deverão informar ao CGIBS, na forma e no prazo previstos em regulamento, os coeficientes de participação de cada Município do Estado a serem considerados na distribuição dos recursos de que trata a" [ev-25] alínea b do inciso IV do caput do art. 158 (art. 130) [ev-25].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-11]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-13]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-14, ev-15].
• Regime anterior à lei complementar (EC 132, art. 6.º, I): "Até que lei complementar disponha sobre a matéria:" [ev-29] o crédito das parcelas do art. 158, IV, b, obedecido o § 2.º, "observará, no que couber, os critérios e os prazos aplicáveis ao" [ev-30] ICMS da LC 63/1990 [ev-30], não capturada. Questão aberta: se o art. 128 é a lei complementar que encerra esse regime.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-11, ev-13, ev-14].

8.Comparação

• Constituição, art. 158, IV, b, e § 2.º: pertencem aos Municípios "25% (vinte e cinco por cento):" [ev-22] "do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A distribuída aos Estados" [ev-23], e essas parcelas "serão creditadas conforme os seguintes critérios:" [ev-16] 80% pela população [ev-17], 10% por indicadores de aprendizagem e equidade, por lei estadual [ev-18], 5% por indicadores de preservação ambiental, por lei estadual [ev-19], e 5% em montantes iguais [ev-20]. Cotejo mecânico: os incisos I a IV do art. 128 são idênticos aos do § 2.º do art. 158; o § 1.º do art. 128 (deduções) não tem correspondente no § 2.º [ev-21].
• Constituição, art. 158, § 1.º (ICMS): as parcelas do ICMS do inciso IV, a, "serão creditadas conforme os seguintes critérios:" [ev-31], entre eles "65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios" [ev-32]. Na parcela do IBS, o critério de maior peso é a população [ev-02, ev-17].

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/art-158, fd:constituicao-1988/art-158/par-2; fd:lcp-227-2026/art-118, fd:lcp-227-2026/art-130, fd:lcp-227-2026/art-104; fd:ec-132-2023/art-6. Verbete relacionado: vb:defesa-do-meio-ambiente-na-tributacao (inciso III). Verbete do inventário (§ 3.1): vb:cota-parte-municipal.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.