Cota-parte municipal

Explicação curta

É a parte do imposto estadual sobre o consumo que pertence aos Municípios: "25% (vinte e cinco por cento):" (CF, art. 158, IV) [ev-01] "do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação" (alínea a) [ev-02] e "do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A distribuída aos Estados" (alínea b) [ev-03]. O Estado não decide quanto dá a cada Município: a Constituição fixa os critérios (§§ 1.º e 2.º) [ev-04, ev-05].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. O verbo do caput é "Pertencem aos Municípios:" [ev-06]. A cota não é favor do Estado; é receita dos Municípios que passa pelo caixa estadual. O que muda é o critério de divisão entre eles.

No ICMS. As parcelas "serão creditadas conforme os seguintes critérios:" [ev-04] "65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios" [ev-07]; e "até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos" [ev-08]. O valor adicionado é definido por lei complementar (art. 161, I) [ev-09].

No IBS. As parcelas são creditadas "80% (oitenta por cento) na proporção da população" [ev-10]; "10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade" [ev-11], por lei estadual; "5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual" [ev-12]; e "5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado" [ev-13]. Quem transfere é o CGIBS: "O CGIBS transferirá aos Municípios o valor a eles pertencente" [ev-14], depois de deduzir o Fundeb e o financiamento do CGIBS [ev-15], no prazo do art. 104, § 3.º [ev-16], "em até 3 (três) dias úteis após o encerramento do período de determinação" [ev-17]. Os Estados informam ao CGIBS "os coeficientes de participação de cada Município do Estado" [ev-18].

Exemplo. Por hipótese (números inventados), em 2030 o IBS distribuído a um Estado, já descontada a parcela do seu fundo de combate à pobreza [ev-19], é de R$ 1.000 milhões. A cota é R$ 250 milhões [ev-03]. Um Município com 2 % da população do Estado, sem pontuação nos indicadores de educação e de meio ambiente, recebe 2 % de R$ 200 milhões (os 80 % da população) [ev-10], ou R$ 4 milhões, mais a sua parte dos R$ 12,5 milhões divididos igualmente (os 5 %) [ev-13], antes das deduções do Fundeb e do CGIBS [ev-15]. Pressupostos: o Estado tem 100 Municípios; as leis estaduais dos indicadores existem.

Conceitos próximos.

• vb:fundos-de-participacao: o FPM também chega aos Municípios, mas vem da União e se rateia por lei complementar.
• vb:fundos-de-combate-a-pobreza: o adicional do ICMS desses fundos fica fora da cota ("não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição") [ev-20].
• vb:distribuicao-do-ibs e vb:retencao-e-distribuicao-do-ibs-na-transicao (C3): a origem da receita estadual de que a cota do IBS é tirada.
• Os 25 % que os Estados entregam dos recursos do art. 159, II, seguem os critérios do § 1.º para o IPI e do § 2.º para o Imposto Seletivo [ev-21]: mesma divisão, outro dever ("Os Estados entregarão").

Fundamentos normativos e doutrinários

• CF, art. 158, IV, a e b, e §§ 1.º e 2.º; art. 161, I: a parcela, os critérios, a lei do valor adicionado [ev-01, ev-04, ev-05, ev-09].
• LC 227, arts. 104, § 3.º, 118, § 3.º, 128 e 130: a dedução da parcela municipal na receita do Estado, a transferência pelo CGIBS, os coeficientes [ev-19, ev-14, ev-18].
• EC 132, art. 22, II, a: revogação, em 2033, da cota do ICMS e do § 1.º [ev-22].
• Fontes doutrinárias: Baleeiro e a atualização de Derzi, Bayer (direito comparado), Scaff e Scaff. As leituras de Scaff e Scaff (anotação 6), Hugo de Brito Machado e Leite sobre o valor adicionado e a população estão no fi:reparticao-das-receitas-tributarias-e-fundos, passo 4, f.

Sentidos por ramo, contexto e período

• Redação de 1988: "vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias" [ev-23], com "três quartos, no mínimo" pelo valor adicionado [ev-24].
• EC 108/2020: 65 % e os 10 pontos de educação [ev-07, ev-08].
• EC 132/2023: a cota do IBS [ev-03, ev-05]; a arrecadação do IBS de 2026 não observa "as vinculações, repartições e destinações previstas na Constituição Federal" [ev-25].
• 2033: revogam-se o art. 158, IV, a, e § 1.º, e o art. 161, I [ev-22].
• Sentido adotado no C15: a parcela do art. 158, IV, a e b, com os critérios dos §§ 1.º e 2.º [ev-01, ev-04, ev-05].

Sentidos doutrinários

Origem: do imposto municipal à participação (Baleeiro). A EC 18/1965 deu ao Município um imposto sobre circulação ao lado do estadual, e Baleeiro o condena: "A Emenda n.º 18, mal inspiradamente, atribuíra ao Município a competência para cobrar o imposto sobre circulação de mercadorias" [ev-26]; "Seria uma duplicata do tributo, com a inevitável duplicação de despesas de arrecadação, contabilidade, fiscalização, etc." [ev-26]. A Constituição de 1967 trocou a competência pela participação, "estatuindo a participação municipal no produto da arrecadação do imposto de circulação pelo Estado" [ev-26]. Sobre a base, o autor registra, com julgado do STF de 1972 que cita (não conferido pelo Atlas), que "O Estado não pode descontar da parcela dos Municípios gastos de arrecadação" [ev-27]; a posição própria (a nosso ver) vem na oração seguinte: nem privá-los da participação nas multas e na correção monetária. Leitura do Atlas: é a raiz da cota de hoje. O Município deixou de tributar a circulação e passou a receber parte do que o Estado arrecada [ev-01].

O valor adicionado como riqueza, não como imposto (atualização de Derzi). Na parte posterior a 1988, a atualização lê no texto "como critério de distribuição do ICMS entre os Municípios, o da territorialidade do valor adicionado" [ev-28], e distingue: "Valor adicionado, assim, relevante para a redistribuição do ICMS aos Municípios, não é imposto arrecadado. É parcela de riqueza nova, criada em cada território municipal, quer tenha havido ou não recolhimento do imposto." [ev-28]. Por isso contam as operações imunes e isentas: a regra quer não prejudicar os Municípios "exportadores ou concentradores industriais e comerciais" [ev-28]. Leitura do Atlas: o critério do IBS é outro, a população [ev-10]; a razão que Derzi dá para o valor adicionado, premiar onde a riqueza se cria, sai do cálculo em 2033 [ev-22].

A EC 108 e o ICMS Educacional (Scaff e Scaff). Os autores registram uma mudança "pouco comentada": "o percentual de repasse de ICMS aos municípios conforme o valor adicionado fiscal (VAF) foi reduzido de 75% para 65%" [ev-29], e, desde então, "passa a ser obrigatória a distribuição de receita de ICMS conforme critérios educacionais, o que foi apelidado de ICMS Educacional" [ev-29]. O texto capturado confirma a troca de "três quartos" por 65 % [ev-24, ev-07].

Direito comparado: o equilíbrio financeiro comunal (Bayer). Na Alemanha, a necessidade financeira não coberta pode ser de um Land ou de uma Gemeinde; neste caso, "Das Land, dem die Gemeinde angehört, hat dann im Rahmen des sog. Kommunalen Finanzausgleichs" [ev-30] (trad. do Atlas: "O Land a que a Gemeinde pertence tem então, no quadro do chamado equilíbrio financeiro comunal,") o dever de assisti-la com subvenções, dotações ou atribuições financeiras [ev-30]. E a atribuição tem duas formas: "Die Zuweisung ist als sog. Schlüsselzuweisung zweckfrei, als sog. Bedarfszuweisung zweckgebunden" [ev-31] (trad. do Atlas: "A atribuição é livre de fim como a chamada atribuição por chave, e vinculada a fim como a chamada atribuição por necessidade"). Leitura do Atlas, sem transplantar: a cota brasileira é parcela que pertence ao Município por texto constitucional [ev-06], não dever de assistência; na classificação de Bayer, ficaria mais perto da atribuição por chave, sem fim, porque os critérios só dividem e o texto não prende a aplicação.

Jurisprudência: nenhuma ficha jurisprudencial no Atlas; a levantar, sem tese atribuída.

Relação com a reforma

• Muda: a cota passa a incluir o IBS, com critério de população [ev-03, ev-10], e a do ICMS cai em 2033 [ev-22].
• Permanece: 25 % e a pertença aos Municípios [ev-06, ev-01]; o papel do Estado na lei dos indicadores [ev-08, ev-11, ev-12].
• Nova operação: no IBS, quem transfere é o CGIBS, não o Estado [ev-14].

Ligações

• Ficha principal: fd:constituicao-1988/art-158.
• Outras fichas: fd:constituicao-1988/art-158/par-2; fd:constituicao-1988/art-161; fd:lcp-227-2026/art-128; fd:lcp-227-2026/art-118; fd:lcp-227-2026/art-130; fd:constituicao-1988/art-159.
• Instituto: fi:reparticao-das-receitas-tributarias-e-fundos.
• Marco: mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno.
• Verbetes próximos: vb:reparticao-das-receitas-tributarias · vb:distribuicao-do-ibs · vb:retencao-e-distribuicao-do-ibs-na-transicao · vb:fundos-de-participacao · vb:fundos-de-combate-a-pobreza · vb:defesa-do-meio-ambiente-na-tributacao.
• Doutrina (fichários): fo:B09 · fo:E51-BAYER-STEUERLEHRE-1998 · fo:B-CANOTILHO-COMENTARIOS-3ED.