Constituição de 1988 · art. 158, § 2º

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-158/par-2, com quatro incisos (cinco unidades capturadas), no art. 158, Seção VI ("Da Repartição das Receitas Tributárias") do Capítulo I do Título VI [ev-07]. Desdobramento (D172) da ficha-mãe fd:constituicao-1988/art-158.
• Redação: vigente-compilado. O § 2.º e os quatro incisos trazem "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06]. Sem redação anterior na captura.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): EC 132 de 20.12.2023, publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-10]; o § 2.º está no bloco do art. 158 que o art. 1.º da emenda dá à Constituição (campo de alterações da captura) [ev-11], e o art. 1.º vigora desde a publicação (art. 23, III) [ev-12]. Efeitos: o § 2.º se aplica à parcela do IBS "distribuída aos Estados" [ev-08]; a produção de efeitos depende da distribuição do IBS (seção 7).

3.Objeto

O § 2.º dá os critérios de crédito aos Municípios da parcela do IBS. "As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV," [ev-01] alínea b, "serão creditadas conforme os seguintes critérios:" [ev-01]

1. "80% (oitenta por cento) na proporção da população" (inciso I) [ev-03];
2. "10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual" (inciso II) [ev-04];
3. "5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual" (inciso III) [ev-05];
4. "5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado" (inciso IV) [ev-06].

A parcela a que os critérios se aplicam é a do inciso IV, b: 25 % "do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A distribuída aos Estados" [ev-08, ev-09].

4.Sujeitos

• Municípios: a quem as parcelas pertencem e são creditadas [ev-01]; no inciso IV, "todos os Municípios do Estado" [ev-06].
• Lei estadual: dispõe sobre os indicadores de educação e de preservação ambiental [ev-04, ev-05].
• Quem credita: o § 2.º não o diz [ev-01]. A LC 227 manda o CGIBS transferir aos Municípios o valor do art. 158, IV, b [ev-13] (seção 6).

5.Condições

• Educação (inciso II): indicadores "de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade" [ev-04], "considerado o nível socioeconômico dos educandos" [ev-04], na forma da lei estadual [ev-04].
• Preservação ambiental (inciso III): indicadores definidos "de acordo com o que dispuser lei estadual" [ev-05].
• Até a lei complementar (EC 132, art. 6.º, I): o crédito das parcelas do art. 158, IV, b, "obedecido o § 2º do referido artigo" [ev-22], observa, no que couber, os critérios e os prazos aplicáveis ao ICMS da LC 63/1990 [ev-22]. A LC 63/1990 não está capturada [ev-31].
• Leis estaduais: não capturadas [ev-31].

6.Consequências

• Distribuição da parcela municipal: 80 % pela população, 10 % pela educação, 5 % pela preservação ambiental e 5 % em partes iguais [ev-03, ev-04, ev-05, ev-06].
• Na LC 227: do montante apurado para cada Estado "será deduzida a parcela pertencente aos Municípios do Estado" [ev-24], distribuída nos termos do art. 128 [ev-24]. O art. 128 manda o CGIBS transferir o valor "observados os seguintes critérios de distribuição previstos no § 2º do art. 158 da Constituição Federal:" [ev-13] e repete os quatro pesos [ev-14, ev-15, ev-16, ev-17]. Do montante de cada Município deduzem-se o percentual do Fundeb (art. 212-A, II) e o do financiamento do CGIBS [ev-18, ev-19, ev-20]. A transferência se faz no prazo do § 3.º do art. 104 da LC 227 [ev-21]: "em até 3 (três) dias úteis após o encerramento do período de determinação, nos termos do regulamento" [ev-23].
• Imposto Seletivo: os Estados entregam aos Municípios 25 % do que recebem pelo art. 159, II, observados, "para a parcela relativa ao imposto previsto no art. 153, VIII" [ev-25], os critérios do art. 158, § 2.º [ev-25].
• Retenção de 2029 a 2077: o ADCT, art. 131, § 1.º, retém parte do IBS "antes da aplicação do disposto no art. 158, IV," [ev-26] alínea b [ev-26]; e o art. 158, IV, b, não se aplica aos recursos distribuídos aos Estados na forma do § 2.º, I, do art. 131 [ev-27]. Os critérios do § 2.º acompanham essa regra (mt:2029-01-01-retencao-e-distribuicao-do-ibs).
• IBS de 2026 (ADCT, art. 125, § 3.º): a arrecadação do IBS cobrado em 2026 à alíquota estadual de 0,1 % "não observará as vinculações, repartições e destinações previstas na Constituição Federal" [ev-32]. Leitura do Atlas: a repartição do art. 158, IV, b, está entre as que essa arrecadação não observa [ev-32].
• Devolução: a devolução do art. 156-A, § 5.º, VIII, fica fora do art. 158, IV, b [ev-30] (ficha-mãe).
• Questão aberta: o § 2.º não define população (fonte e data do dado) nem os indicadores; os dois últimos ficam para a lei estadual [ev-03, ev-04, ev-05].

7.Tempo

• Versão do texto: única, da EC 132/2023 [ev-01].
• Cadeia temporal: publicação da EC 132 no DOU de 21.12.2023 [ev-10]; vigência do art. 1.º da emenda na publicação [ev-12]; efeitos: a regra transitória do art. 6.º, I, da EC 132 vale até a lei complementar [ev-22]; a LC 227 regula a transferência [ev-13]. Leitura do Atlas: o texto do § 2.º não muda com a retenção de 2029 a 2077; muda o montante a que se aplica [ev-26, ev-27].
• Marcos (fichas mt:): mt:2029-01-01-retencao-e-distribuicao-do-ibs.

8.Comparação

Os quadros do C15 (qc:entregas-da-uniao-ipi-x-imposto-seletivo e qc:reparticao-e-distribuicao-de-receitas-x-ibs) comparam este dispositivo. Só com os textos capturados:

• Parcela do ICMS (§ 1.º) × parcela do IBS (§ 2.º): no ICMS, "65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado" [ev-28] e "até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual" [ev-29], com no mínimo dez pontos por indicadores de educação [ev-29]. No IBS, a população pesa 80 % [ev-03], a educação 10 % [ev-04], a preservação ambiental 5 % [ev-05] e as partes iguais 5 % [ev-06]; o valor adicionado não aparece [ev-01]. Leitura do Atlas: o critério principal passa da atividade econômica no território à população.
• Constituição × LC 227: o art. 128 da LC 227 repete os quatro pesos [ev-14, ev-15, ev-16, ev-17] e acrescenta as deduções e o prazo [ev-18, ev-21]. Correspondência equivalente quanto aos pesos.

9.Conceitos

Ficha-mãe: fd:constituicao-1988/art-158. Remissões: fd:constituicao-1988/art-159 · fd:ec-132-2023/art-6 · fd:lcp-227-2026/art-118 · fd:lcp-227-2026/art-128. Marco: mt:2029-01-01-retencao-e-distribuicao-do-ibs. Nenhum verbete do Atlas trata ainda da cota-parte municipal; os candidatos estão em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do compilado, lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.