LC 227/2026 · art. 116

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-20].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-116, com caput e §§ 1.º a 8.º, seus incisos e alíneas (18 unidades capturadas) [ev-01 a ev-18]. Fecha o Capítulo III, "Da distribuição da receita retida para fins de transição" [ev-19], do Título III do Livro I.
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-21].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-20]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-22]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-27]. Leitura do Atlas: o art. 116 não está no art. 182, I, a e b, nem no II [ev-23, ev-24, ev-25, ev-26, ev-28]; produz efeitos desde a publicação [ev-27].

3.Objeto

O art. 116 diz quem calcula e distribui o valor retido do Capítulo III e como se divulga e se contesta a participação de cada ente. A regra do caput: "Competem ao CGIBS a realização dos cálculos e a distribuição aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dos valores de que trata este Capítulo" [ev-01]. O artigo trata ainda:

1. da divulgação do cálculo da participação de cada ente "até o dia 31 de agosto de 2027" [ev-02] (§ 1.º);
2. das fontes de informação da receita média de referência e da estimativa (§§ 2.º a 4.º) [ev-07, ev-08, ev-12];
3. do dever dos Estados de informar as contribuições aos fundos (§§ 5.º e 6.º) [ev-13, ev-14];
4. da contestação do coeficiente e da resposta do CGIBS (§§ 7.º e 8.º) [ev-15, ev-16].

4.Sujeitos

• CGIBS: faz os cálculos e a distribuição [ev-01]; divulga o cálculo [ev-02]; pode usar outras fontes e estimar a arrecadação, nas condições dos §§ 3.º e 4.º [ev-08, ev-12]; responde às contestações [ev-16]. Foi instituído pelo art. 1.º da LC 227 [ev-29].
• Estados: "deverão informar ao CGIBS as respectivas normas instituidoras e os valores relativos às contribuições aos fundos" [ev-13] do art. 115, I, b [ev-13, ev-31], com a documentação comprobatória, "na forma e nos prazos estabelecidos pelo CGIBS" [ev-14].
• Estados, Distrito Federal e Municípios: podem contestar o coeficiente divulgado [ev-15].

5.Condições

• Divulgação (§ 1.º): até 31 de agosto de 2027 [ev-02], mediante "publicação no Diário Oficial da União do coeficiente de participação de cada Estado e Município e do Distrito Federal" [ev-03] e divulgação, "nos termos previstos em ato do CGIBS" [ev-04], do detalhamento, para cada ente, dos valores das alíneas a e b dos incisos I, II e III do caput do art. 115, "com especificação das fontes de onde foram obtidos" [ev-05], e "dos cálculos realizados" [ev-06].
• Fontes (§§ 2.º e 3.º): na apuração da receita média de referência, "serão utilizadas as informações do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), sem prejuízo da utilização de dados fiscais informados nos balanços oficiais dos entes federativos" [ev-07]. O CGIBS "poderá considerar, ainda, outras fontes legais de informações consideradas pertinentes, desde que a metodologia de cálculo seja uniforme para todos os entes federativos" [ev-08], como as receitas do Simples Nacional informadas pelo banco arrecadador [ev-09], a cota-parte municipal informada pela fonte pagadora [ev-10] e os demais relatórios previstos na LC 101/2000 [ev-11].
• Estimativa (§ 4.º): o CGIBS "poderá estimar o valor da arrecadação do ente federativo que não tiver prestado contas fiscais" [ev-12] na forma da LC 101/2000, "ou cujas informações sejam comprovadamente inconsistentes, desde que não tenha acesso a nenhuma fonte legal com essas informações e que tenha divulgado previamente os critérios objetivos a serem utilizados na realização da estimativa" [ev-12].
• Informação dos Estados (§§ 5.º e 6.º): normas instituidoras e valores das contribuições, detalhando, "quando for o caso" [ev-13], os valores relativos à alínea a do inciso IV do art. 158 da Constituição e as vinculações [ev-13], que trata da parcela dos Municípios no ICMS [ev-32]; com a documentação comprobatória [ev-14].
• Contestação (§ 7.º): "Na hipótese de discordância com o coeficiente de participação divulgado pelo CGIBS" [ev-15], os entes "poderão apresentar contestação devidamente fundamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação" [ev-15] no DOU [ev-15, ev-03].

6.Consequências

• Resposta (§ 8.º): "Se houver contestação nos termos do § 7º deste artigo, o CGIBS deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, após o recebimento da última contestação" [ev-16]: "divulgar as respostas fundamentadas a todas as contestações apresentadas, não cabendo nova contestação ou recurso administrativo" [ev-17]; e "publicar os novos coeficientes de participação no Diário Oficial da União, caso haja alguma alteração nos coeficientes de participação" [ev-18].
• Distribuição: feita pelo CGIBS [ev-01] com o coeficiente do art. 114, § 1.º [ev-35], de 1.º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2077 [ev-30].
• Revisão: fora do § 8.º, a busca na LC 227 não achou regra de revisão periódica do coeficiente [ev-33]. No Capítulo IV, a revisão das estimativas de população "não acarretará a revisão de valores já distribuídos" (art. 117, § 8.º) [ev-34]; regra própria daquele capítulo.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-21].
• Publicação, vigência e efeitos: a LC 227 foi publicada no DOU de 14.1.2026, republicada no DOU de 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-20]; entra em vigor "na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-22]; o art. 116 produz efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-27, ev-28].
• Prazos: divulgação até 31 de agosto de 2027 [ev-02]; contestação em 30 dias da publicação [ev-15]; resposta em 90 dias do recebimento da última contestação [ev-16]; informações dos Estados, na forma e nos prazos do CGIBS [ev-14].
• Marcos (fichas mt:): mt:2029-01-01-retencao-e-distribuicao-do-ibs, que registra a distribuição proporcional à receita média "De 2029 a 2077" [ev-38]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-20, ev-22, ev-27]. Marco candidato (31.8.2027) em interno_notas.

8.Comparação

• ADCT, art. 131, § 2.º (EC 132/2023): "Na forma estabelecida em lei complementar, o montante retido nos termos do § 1º será distribuído" [ev-37] proporcionalmente à receita média de cada ente [ev-37]. O ADCT não nomeia quem calcula nem fixa data ou rito de contestação; nada do art. 116 tem correspondente literal no art. 131 [ev-39].
• CTN, art. 92 (outra distribuição): nos Fundos de Participação, "O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação" [ev-40] que "prevalecerão no exercício subsequente" [ev-40]: "até o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro, para cada Estado e para o Distrito Federal" [ev-41] e "até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município" [ev-42]. Nos arts. 91 e 92 do CTN não há rito de contestação dos coeficientes [ev-43]. O art. 116 dá o cálculo ao CGIBS, fixa uma data (31.8.2027) e prevê contestação [ev-01, ev-02, ev-15].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas para os termos do art. 116 (coeficiente de participação; receita média de referência; contestação). Marco candidato em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.