Constituição de 1988 · art. 162

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-162, com caput e parágrafo único, último artigo da Seção VI ("Da Repartição das Receitas Tributárias") do Capítulo I do Título VI [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, original de 1988, sem nota de alteração nem redação riscada [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em 5.10.1988 [ev-05]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]; vigência pela regra geral do sistema tributário, "a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição" [ev-09].

3.Objeto

O art. 162 manda os entes divulgar mensalmente o que arrecadam, recebem e entregam. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio" [ev-01].

Parágrafo único: "Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município" [ev-04].

4.Sujeitos

• União, Estados, Distrito Federal e Municípios: divulgam [ev-01].
• Discriminação: a União, por Estado e por Município; os Estados, por Município [ev-04]. O parágrafo único não fala do Distrito Federal nem dos Municípios [ev-04].

5.Condições

• Prazo: "até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação" [ev-01].
• Conteúdo: montantes de cada tributo arrecadado; recursos recebidos; valores de origem tributária entregues e a entregar; expressão numérica dos critérios de rateio [ev-01].

6.Consequências

• Dever de divulgar: o verbo é "divulgarão" [ev-01].
• Questão aberta: o artigo não diz o meio de divulgação nem a consequência do descumprimento [ev-01, ev-04].

7.Tempo

• Versão do texto: única, de 1988 [ev-05].
• Cadeia temporal: promulgação e publicação em 5.10.1988 [ev-05, ev-02]; vigência no primeiro dia do quinto mês seguinte à promulgação [ev-09]. A reforma do consumo não alterou o artigo [ev-05].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

O quadro do C15 (qc:reparticao-e-distribuicao-de-receitas-x-ibs) compara este dispositivo. Só com os textos capturados:

• Acompanhamento pelos beneficiários (art. 161, III): cabe à lei complementar "dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159" [ev-06]. O art. 162 impõe a divulgação diretamente [ev-01].
• Distribuição do IBS na transição (LC 227, art. 116): o CGIBS faz a "publicação no Diário Oficial da União do coeficiente de participação de cada Estado e Município e do Distrito Federal" [ev-08]. Leitura do Atlas: correspondência parcial, em outra distribuição; o art. 162 manda cada ente divulgar a expressão numérica dos critérios de rateio [ev-01], e a LC 227 manda o Comitê Gestor publicar o coeficiente de cada ente [ev-08].

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/art-159 · fd:constituicao-1988/art-161 · fd:lcp-227-2026/art-116. Nenhum verbete do Atlas trata ainda da repartição de receitas; o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do compilado, lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.