Constituição de 1988 · art. 167, caput, inciso IV

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidades: un:constituicao-1988/art-167, inciso IV do caput e § 4.º, transcritos na mesma ficha, na Seção II ("Dos Orçamentos") do Capítulo II ("Das Finanças Públicas") do Título VI [ev-05]. O caput abre a lista: "São vedados:" [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. O inciso IV traz "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)" [ev-01]; o § 4.º, "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-03].
• Redações anteriores guardadas na captura (campo versoes): três do inciso IV e duas do § 4.º [ev-06, ev-07] (seção 7).
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-27]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. O art. 167 está fora do Capítulo I do Título VI; a regra do ADCT, art. 34, sobre a vigência do sistema tributário [ev-28] não o nomeia: vigência a conferir. As emendas estão na seção 7.

3.Objeto

O inciso IV veda a vinculação da receita de impostos. É vedada "a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa" [ev-01], ressalvadas:

1. "a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159" [ev-01];
2. "a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII" [ev-01];
3. "a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º" [ev-01];
4. "o disposto no § 4º deste artigo" [ev-01].

O § 4.º dá a permissão: "É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 156-A, 157, 158 e as alíneas" [ev-03] a, b, d, e e f do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 [ev-03] "para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia" [ev-03].

4.Sujeitos

• Destinatários da vedação: o inciso não nomeia o ente; fala em "receita de impostos" [ev-01]. Leitura do Atlas: pelas ressalvas, que nomeiam a repartição dos arts. 158 e 159 e as receitas dos arts. 155 a 159 [ev-01, ev-03], o texto alcança os impostos dos quatro entes.
• União: credora e beneficiária da garantia no § 4.º [ev-03].
• Titulares das receitas do § 4.º: os entes a que pertencem as receitas dos arts. 155, 156, 156-A, 157, 158 e 159 [ev-03].

5.Condições

• Objeto da vedação: receita "de impostos" [ev-01]; o inciso não fala de taxas nem de contribuições [ev-01].
• Ressalva do ensino: "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino" (art. 212) [ev-19].
• Ressalva da administração tributária: o art. 37, XXII, dá às administrações tributárias dos quatro entes "recursos prioritários para a realização de suas atividades" [ev-26].
• Permissão do § 4.º: só para duas finalidades, "para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia" [ev-03]; e só para as receitas enumeradas [ev-03].

6.Consequências

• Receita de impostos não vinculada (eixo afetacao): a regra é a não vinculação a órgão, fundo ou despesa [ev-01], com as quatro ressalvas do inciso IV [ev-01] e a permissão do § 4.º [ev-03].
• Vinculações do ICMS e do ISS aplicadas ao IBS (EC 132, art. 6.º): "As vinculações de receita dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, estabelecidas em legislação de Estados, Distrito Federal ou Municípios até a data de promulgação desta Emenda Constitucional serão aplicadas, em mesmo percentual, sobre a receita do imposto previsto no art. 156-A do ente federativo competente" [ev-15], enquanto a legislação local não as alterar [ev-16].
• Compensação das entregas do IPI: "Aplica-se à compensação de que trata o caput o disposto nos arts. 167, § 4º" [ev-17], 198, § 2.º, 212 e 212-A, II [ev-17] (EC 132, art. 7.º, § 2.º).
• Distribuição do IBS de 2029 a 2077: os recursos distribuídos pelo ADCT, art. 131, "poderão ser vinculados para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita previstas no art. 165, § 8º, para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia, nos termos do art. 167, § 4º" [ev-18].
• Questão aberta: o inciso não diz a consequência da vinculação feita fora das ressalvas [ev-01].

7.Tempo

• Versões do inciso IV: a redação de 1988 ressalvava a repartição, o ensino (art. 212) e as garantias de antecipação de receita [ev-06]; a EC 3/1993 acrescentou "bem assim o disposto no § 4.º deste artigo" [ev-06, ev-13]; a EC 29/2000 acrescentou a saúde (art. 198, § 2.º) [ev-06]; a vigente, da EC 42/2003, acrescentou a administração tributária (art. 37, XXII) [ev-01]. Emenda de 19.12.2003, publicada no DOU de 31.12.2003 [ev-11].
• Versões do § 4.º: incluído pela EC 3/1993 com "receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II" [ev-07, ev-13]; a EC 109/2021 acrescentou as alíneas d e e do art. 159, I [ev-07]; a EC 132 acrescentou o art. 156-A e a alínea f [ev-03].
• EC 3/1993: o art. 1.º altera "Os dispositivos da Constituição Federal abaixo enumerados" [ev-14]; emenda de 17.3.1993, publicada no DOU de 18.3.1993 [ev-12].
• EC 132/2023: o bloco do art. 167 está no art. 1.º da emenda (campo de alterações da captura) [ev-09]; emenda publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-08], com o art. 1.º em vigor na publicação [ev-10].
• EC 29/2000 e EC 109/2021: não capturadas [ev-25].
• Desvinculação até 2032 (ADCT): os arts. 76, 76-A e 76-B desvinculam percentuais de receitas "até 31 de dezembro de 2032" [ev-22] (seção 8).
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Os quadros do C15 (qc:entregas-da-uniao-ipi-x-imposto-seletivo e qc:reparticao-e-distribuicao-de-receitas-x-ibs) comparam este dispositivo. Só com os textos capturados:

• Vinculação × desvinculação (ADCT): para os Estados e o Distrito Federal, "São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas" [ev-22]; para os Municípios, as receitas "relativas a impostos, contribuições, taxas e multas" [ev-23], pelos percentuais do art. 76-B [ev-23]. Na União, o art. 76 desvincula 30 % da arrecadação "relativa às contribuições sociais" [ev-21], às contribuições de intervenção no domínio econômico, às taxas e às receitas patrimoniais [ev-21], e não fala de impostos [ev-21]. Leitura do Atlas: o inciso IV veda vincular receita de impostos; o ADCT desvincula receitas vinculadas por outros títulos; a relação entre os dois é matéria das fichas do ADCT (lote C15-C).
• CTN, art. 4.º, II: é irrelevante para qualificar a natureza jurídica específica do tributo "a destinação legal do produto da sua arrecadação" [ev-20]. Leitura do Atlas: o CTN fala da qualificação da espécie; o inciso IV, do destino da receita de impostos. O encontro dos dois é a matéria do qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo (T04, T05), sem posição do Atlas.
• CTN, art. 28: destina a receita líquida de um imposto a reservas monetárias [ev-24]; as reservas monetárias não estão entre as ressalvas do inciso IV [ev-01]. A compatibilidade fica em aberto (fd:ctn-lei-5172-1966/art-28).

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/art-156-A · fd:constituicao-1988/art-158 · fd:constituicao-1988/art-159 · fd:ec-132-2023/art-6 · fd:ec-132-2023/art-7 · fd:constituicao-1988/adct/art-131 · fd:constituicao-1988/adct/art-76-A · fd:constituicao-1988/adct/art-76-B. CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-4 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-28. Quadro de divergência: qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo (T04, T05). Nenhum verbete do Atlas trata ainda da vinculação e desvinculação de receitas; o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.