Constituição de 1988 · ADCT, art. 117

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (constituicao-1988, parte ADCT), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/adct/art-117, com caput e incisos I a III (3 unidades abaixo do caput) [ev-01, ev-03 a ev-05]. No ADCT, a captura não registra título, capítulo ou seção.
• Redação: vigente-compilado. O caput traz "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)" [ev-01]; os incisos, "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)" [ev-03, ev-04, ev-05]. A captura guarda a redação anterior do caput [ev-06, ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): EC 113/2021 e EC 136/2025, não capturadas [ev-07]: a conferir.

3.Objeto

O art. 117 do ADCT fixa o prazo e a garantia dos parcelamentos previdenciários dos arts. 115, 116 e 116-A. "A formalização dos parcelamentos de que tratam os arts. 115, 116 e 116-A deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deverá ocorrer até 31 de agosto de 2026 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios para fins de pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento, observada a seguinte ordem de preferência:" [ev-01]

1. "a prestação de garantia ou de contra garantia à União ou os pagamentos de débitos em favor da União, na forma do § 4º do art. 167 da Constituição Federal" (inciso I) [ev-03];
2. "as contribuições parceladas devidas ao Regime Geral de Previdência Social" (inciso II) [ev-04];
3. "as contribuições parceladas devidas ao respectivo regime próprio de previdência social" (inciso III) [ev-05].

4.Sujeitos

• Entes que parcelam: os dos arts. 115 (Estados, Distrito Federal e Municípios, com os regimes próprios) [ev-08], 116 (Municípios, com o Regime Geral) [ev-09] e 116-A (consórcios públicos intermunicipais) [ev-10].
• União: credora preferencial no inciso I [ev-03].
• Regime Geral e regimes próprios: credores das contribuições parceladas, nos incisos II e III [ev-04, ev-05].

5.Condições

• Prazo: formalização "até 31 de agosto de 2026" [ev-01].
• Condição: autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios ao pagamento das prestações [ev-01].
• Ordem de preferência: incisos I, II e III, nessa ordem [ev-03, ev-04, ev-05].

6.Consequências

• Sem a autorização de vinculação, não há formalização [ev-01].
• Fundo de Participação dos Municípios comprometido com o pagamento das prestações, pela ordem de preferência [ev-01, ev-03 a ev-05]. O Fundo recebe as entregas do art. 159, I, b, d, e e f; a alínea b dá "vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios" [ev-12].
• Questão aberta: o texto não diz como a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos consórcios, também alcançados pelos arts. 115 e 116-A [ev-01, ev-08, ev-10]; nem o que ocorre com o parcelamento não formalizado no prazo.

7.Tempo

• Versões do caput: a redação da EC 113/2021 tratava só dos "arts. 115 e 116" [ev-06] e fixava a formalização "até 30 de junho de 2022" [ev-06]; a vigente (EC 136/2025) inclui o art. 116-A e o prazo de 31.8.2026 [ev-01].
• Prazo: 31.8.2026 [ev-01], anterior à data desta conferência (28.9.2026). A ficha não diz se houve formalizações.
• Publicação, vigência e efeitos: a conferir [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados:

• Constituição, art. 167, § 4.º × inciso I: a Constituição permite vincular as receitas que enumera, entre elas as das alíneas a, b, d, e e f do art. 159, I, "para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia" [ev-11]; o inciso I remete a essa regra [ev-03]. Os incisos II e III dão preferência também às contribuições parceladas ao Regime Geral e ao regime próprio [ev-04, ev-05]; o § 4.º do art. 167 não menciona o regime próprio [ev-11]. A permissão desses incisos está no próprio ADCT [ev-01].

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/adct/art-115 · fd:constituicao-1988/adct/art-116 · fd:constituicao-1988/adct/art-116-A · fd:constituicao-1988/art-167/caput/inc-IV · fd:constituicao-1988/art-159. Verbete: vb:parcelamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.