Constituição de 1988 · ADCT, art. 136

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (constituicao-1988, parte ADCT), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/adct/art-136, com caput, incisos I a IV e parágrafo único (5 unidades abaixo do caput) [ev-01, ev-03 a ev-05, ev-06, ev-07]. No ADCT, a captura não registra título, capítulo ou seção.
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades trazem "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01, ev-07]; a inclusão é do art. 2.º da EC 132, que traz o texto do art. 136 [ev-08]. Uma só redação.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 132, de 20.12.2023, foi publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-11] e "entra em vigor:" [ev-09] "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-10]; o art. 23 não separa efeitos [ev-09].

3.Objeto

O art. 136 do ADCT permite aos Estados manter, fora do ICMS, as contribuições que financiam seus fundos de infraestrutura e habitação. "Os Estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relativos ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, poderão instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto, observado que:" [ev-01]

1. "a alíquota ou o percentual de contribuição não poderão ser superiores e a base de incidência não poderá ser mais ampla que os das respectivas contribuições vigentes em 30 de abril de 2023" (inciso I) [ev-03];
2. "a instituição de contribuição nos termos deste artigo implicará a extinção da contribuição correspondente, vinculada ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, vigente em 30 de abril de 2023" (inciso II) [ev-04];
3. "a destinação de sua receita deverá ser a mesma das contribuições vigentes em 30 de abril de 2023" (inciso III) [ev-05];
4. "a contribuição instituída nos termos do caput será extinta em 31 de dezembro de 2043" (inciso IV) [ev-06].

O parágrafo único: as receitas dessas contribuições "não serão consideradas como receita do respectivo Estado para fins do disposto nos arts. 130, II," [ev-07] b, "e 131, § 2º, I," [ev-07] b, do ADCT.

4.Sujeitos

• Estados que possuíam, em 30.4.2023, os fundos descritos: titulares da faculdade [ev-01]. O texto não nomeia o Distrito Federal [ev-01].
• Contribuintes: o texto não os nomeia; as contribuições incidem "sobre produtos primários e semielaborados" [ev-01] e não podem ter base mais ampla que as vigentes em 30.4.2023 [ev-03].

5.Condições

• Requisito de existência: o Estado tinha, em 30.4.2023, fundo de infraestrutura e habitação financiado por contribuições exigidas como condição de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado do ICMS [ev-01]. O imposto do art. 155, II, é o de "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação" [ev-18].
• Limites: alíquota ou percentual não superior e base não mais ampla que os das contribuições de 30.4.2023 [ev-03].
• Substituição: a nova extingue a correspondente vinculada ao ICMS [ev-04].
• Destinação: a mesma das contribuições de 30.4.2023 [ev-05].
• Termo: extinção em 31.12.2043 [ev-06].

6.Consequências

• Contribuições estaduais novas, desligadas do ICMS, com o regime do caput e dos incisos [ev-01, ev-03 a ev-06].
• Fora dos cálculos da transição do IBS: as receitas não contam como receita do Estado para o art. 130, II, b [ev-07], que exclui da redução a compensar pelo IBS "as receitas dos fundos mantidas na forma do art. 136 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-12]; nem para o art. 131, § 2.º, I, b [ev-07], que manda considerar na receita média "as receitas destinadas aos fundos estaduais de que trata o art. 130, II," [ev-13] b.
• Questão aberta: o artigo não diz o que ocorre com os fundos depois de 31.12.2043, nem se o ICMS extinto em 2033 (ADCT, art. 129) [ev-19] altera as contribuições semelhantes antes disso [ev-01, ev-06].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação (EC 132) [ev-08].
• Datas do texto: 30.4.2023 (fundos e contribuições de referência) [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05]; 31.12.2043 (extinção) [ev-06].
• 2043 em duas fontes (conferência do inventário, § 4.1): o art. 136, IV, diz que a contribuição "será extinta em 31 de dezembro de 2043" [ev-06]; o art. 13, XV, da EC 132 fixa o valor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional "a partir de 2043" [ev-14]. O bruto confirma os dois textos, sem divergência interna em nenhum deles [ev-17]. São regras diferentes; a ficha não as une nem escolhe entre elas.
• ICMS: extinto a partir de 2033 [ev-19]; as contribuições do art. 136 são "não vinculadas ao referido imposto" [ev-01] e duram até 2043 [ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia [ev-12]. O marco de 2043 é candidato (interno_notas).

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (ADCT × LC 214 × LC 227):

• Receita de referência (LC 214): o valor da receita de IBS e de CBS, para a fixação da alíquota de referência, "não inclui a receita das contribuições sobre produtos primários e semielaborados substituídas por contribuições semelhantes, nos termos do art. 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (art. 350, § 2.º, I) [ev-15].
• Receita média (LC 227): "não incluirá a receita das contribuições sobre produtos primários e semielaborados substituídas por contribuições semelhantes, nos termos do art. 136 do ADCT" (art. 115, § 3.º, I) [ev-16].
• Correspondência: as duas leis complementares aplicam a mesma exclusão que o parágrafo único do art. 136 faz nos arts. 130 e 131 do ADCT [ev-07, ev-15, ev-16].
• Destinação: o inciso III fixa o destino da receita [ev-05]; se a destinação define a espécie é a matéria do qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo, que registra o art. 136 como candidato a tema não confirmado, sem posição do Atlas.

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/adct/art-130 · fd:constituicao-1988/adct/art-131 · fd:ec-132-2023/art-13 (2043). LC 214 e LC 227: fd:lcp-214-2025/art-350 · fd:lcp-227-2026/art-115. Quadro de divergência: qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo. Marco: mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia. Verbete candidato em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.