Constituição de 1988 · ADCT, art. 129

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (constituicao-1988, parte ADCT), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/adct/art-129, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01]. No ADCT, a captura não registra título, capítulo ou seção [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O caput traz "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01]; a captura guarda uma só redação. A inclusão é do art. 2.º da EC 132 [ev-05], que traz o texto do art. 129 [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 132, de 20.12.2023, foi publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-04]. Vigência: "Esta Emenda Constitucional entra em vigor" [ev-08] "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-10]; o art. 2.º não está nos incisos I e II do art. 23 [ev-11, ev-12]. Efeitos: o art. 23 não os separa da vigência [ev-08]. A extinção é "a partir de 2033" [ev-01].

3.Objeto

O art. 129 extingue o ICMS e o ISS. A regra: "Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal" [ev-01]. São o imposto dos Estados e do DF sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação" [ev-13, ev-22] e o dos Municípios sobre "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar" [ev-14, ev-23].

4.Sujeitos

• Estados e Distrito Federal: titulares do imposto do art. 155, II [ev-22, ev-13].
• Municípios: titulares do imposto do art. 156, III [ev-23, ev-14].

5.Condições

• Termo: "a partir de 2033" [ev-01], sem dia ou mês.
• Sem condição: o texto não subordina a extinção a outro ato [ev-01].

6.Consequências

• Extinção do ICMS e do ISS a partir de 2033 [ev-01].
• Na Constituição: a EC 132 revoga "em 2033" [ev-21] os arts. 155, II, e §§ 2.º a 5.º, e 156, III, e § 3.º, entre outros (art. 22, II, a) [ev-15].
• Na legislação complementar: "Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2033" [ev-16] "a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996" [ev-17] e "a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003" [ev-18].
• Saldos credores do ICMS: os existentes "ao final de 2032" [ev-19] são aproveitados na forma do art. 134.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação incluída pela EC 132 [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: EC 132 publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-04]; em vigor na publicação (art. 23, III) [ev-10]; sem regra separada de efeitos [ev-08].
• Antes da extinção: de 2029 a 2032, as alíquotas dos dois impostos são fixadas em proporções das fixadas nas respectivas legislações (art. 128) [ev-20].
• Marcos (fichas mt:): mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, que tem por base este artigo [ev-01]. Leitura editorial do Atlas (ESQUEMA-FICHAS, D171): o eixo "regime pleno" designa o período posterior a esta extinção; a expressão não está no texto [ev-01].

8.Comparação

Os quadros qc:incidencia-e-fato-gerador-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs e qc:local-da-operacao-icms-iss-x-ibs-cbs (C5) e qc:nao-cumulatividade-icms-x-ibs (C1) registram a extinção na vista da data. Só com os textos capturados:

• Forma do termo: o ADCT diz "a partir de 2033" [ev-01]; a EC 132, "em 2033" [ev-21]; a LC 214, "a partir de 1º de janeiro de 2033" [ev-16].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da extinção do ICMS e do ISS em si. Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs [ev-01].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.