Constituição de 1988 · ADCT, art. 128

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (constituicao-1988, parte ADCT), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/adct/art-128, com caput, incisos I a IV e §§ 1.º a 3.º (8 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-09]. No ADCT, a captura não registra título, capítulo ou seção [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades trazem "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01, ev-03 a ev-09]; a captura guarda uma só redação. A inclusão é do art. 2.º da EC 132 [ev-12], que traz o texto do art. 128 [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 132, de 20.12.2023, foi publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-11]. Vigência: "Esta Emenda Constitucional entra em vigor" [ev-14] "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-16]; o art. 2.º não está nos incisos I e II do art. 23 [ev-17, ev-18]. Efeitos: o art. 23 não os separa da vigência [ev-14]. A regra vale "De 2029 a 2032" [ev-01].

3.Objeto

O art. 128 reduz, ano a ano, de 2029 a 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS. A regra: "De 2029 a 2032, as alíquotas dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal, serão fixadas nas seguintes proporções das alíquotas fixadas nas respectivas legislações" [ev-01]:

Benefícios:

1. Não alcançados pela redução das alíquotas (§ 1.º): "Os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos aos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal não alcançados pelo disposto no caput deste artigo serão reduzidos na mesma proporção" [ev-07].
2. LC 160 (§ 2.º): "Os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros referidos no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, serão reduzidos na forma deste artigo, não se aplicando a redução prevista no § 2º-A do art. 3º da referida Lei Complementar" [ev-08]. A LC 160 não está capturada [ev-23].
3. Já reduzidos (§ 3.º): "Ficam mantidos em sua integralidade, até 31 de dezembro de 2032, os percentuais utilizados para calcular os benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros já reduzidos por força da redução das alíquotas, em decorrência do disposto no caput" [ev-09].

4.Sujeitos

• Estados e Distrito Federal: o ICMS, imposto do art. 155, II [ev-19, ev-21].
• Municípios: o ISS, imposto do art. 156, III [ev-20, ev-22].
• Titulares de benefícios ou incentivos dos dois impostos: os benefícios são reduzidos na mesma proporção [ev-07].

5.Condições

• Período: "De 2029 a 2032" [ev-01], ano a ano [ev-03 a ev-06].
• Base: "as alíquotas fixadas nas respectivas legislações" [ev-01]; o ADCT não fixa data de referência.
• Benefícios alcançados pelo § 1.º: só os "não alcançados pelo disposto no caput" [ev-07]; os já reduzidos pela redução das alíquotas mantêm os seus percentuais "até 31 de dezembro de 2032" [ev-09].

6.Consequências

• Alíquotas do ICMS e do ISS em 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das fixadas nas legislações, de 2029 a 2032 [ev-03 a ev-06].
• Benefícios reduzidos na mesma proporção [ev-07], inclusive os da LC 160, sem a redução do § 2.º-A do seu art. 3.º [ev-08].
• Compensação dos benefícios onerosos do ICMS: os recursos do Fundo da EC 132 compensam "a redução do nível de benefícios onerosos" [ev-29] do ICMS, "na forma do § 1º do art. 128" [ev-29]; os benefícios onerosos são os "concedidos por prazo certo e sob condição, na forma do art. 178" [ev-34] do CTN. Ver fd:ec-132-2023/art-12.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação incluída pela EC 132 [ev-01, ev-03 a ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: EC 132 publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-11]; em vigor na publicação (art. 23, III) [ev-16]; sem regra separada de efeitos [ev-14].
• Período de aplicação: 2029 a 2032 [ev-01]; percentuais mantidos até 31.12.2032 [ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2029-01-01-reducao-gradual-icms-iss, que tem por base este artigo [ev-01, ev-03 a ev-09].

8.Comparação

O quadro do C5 (qc:aliquotas-e-competencia-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs) registra as proporções de 2029 a 2032. Só com os textos capturados, ADCT × LC 87 × LC 116:

• Forma: o ADCT fixa proporções, a primeira "9/10 (nove décimos), em 2029" [ev-03]; a LC 87 e a LC 116 reduzem as alíquotas, a primeira redução "10% (dez por cento), em 2029" [ev-25], para os fatos geradores de 1.º.1.2029 a 31.12.2032 [ev-24, ev-27]. Leitura do Atlas: reduzir em 10% dá 9/10 da alíquota, e assim nos anos seguintes [ev-03, ev-25].
• Base: o ADCT fala nas alíquotas "fixadas nas respectivas legislações" [ev-01]; as leis complementares, nas "vigentes em 31 de dezembro de 2028" [ev-24, ev-27].
• Benefícios: a LC 87 e a LC 116 reduzem os benefícios "na mesma proporção da redução das alíquotas prevista nos incisos do caput" [ev-28]; afastam a redução dos percentuais quando os benefícios "já tenham sido reduzidos proporcionalmente por força da redução das alíquotas" [ev-36], o que corresponde ao § 3.º do ADCT [ev-09].
• LC 160: a LC 87 repete o § 2.º: os benefícios do art. 3.º da LC 160 "serão reduzidos na forma deste artigo, não se aplicando a redução prevista no § 2º-A do art. 3º da referida Lei Complementar" [ev-26].
• LC 214: a transição para o IBS atende ao art. 501 (ICMS) e ao art. 508 (ISS), "no que diz respeito à redução das alíquotas" [ev-32, ev-33] e dos benefícios "entre 2029 e 2032" [ev-32, ev-33]; a compensação dos benefícios onerosos do ICMS se faz pela redução "decorrente do disposto no art. 128 do ADCT" (art. 384) [ev-30], e, na redação original, "prevista no § 1º do art. 128 do ADCT" [ev-31].
• CTN, art. 178: "A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104" [ev-35]. O § 1.º do art. 128 reduz os benefícios sem distinguir os concedidos por prazo certo e sob condição [ev-07]; a compensação desses, no ICMS, está na EC 132, art. 12 [ev-29, ev-34].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da redução gradual do ICMS e do ISS; o candidato do inventário está em interno_notas. Instituto: fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs [ev-01].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.