LC 87/1996 · art. 31-A

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996 (lcp-87-1996), texto compilado do Planalto. O título do compilado é "LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996" [ev-02]; o rodapé, "Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.1996" [ev-02]. A LC 87 trata do imposto que compete "aos Estados e ao Distrito Federal instituir" [ev-16] sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (art. 1.º).
• Unidade: un:lcp-87-1996/art-31-A, com caput, incisos I a IV, §§ 1.º a 7.º e incisos I e II do § 1.º (14 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-15].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades trazem "(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)" [ev-01, ev-03 a ev-15] e a nota "Produção de efeitos" [ev-01, ev-03 a ev-15]; a captura guarda uma só redação. O artigo foi incluído pelo art. 501 da LC 214 [ev-18].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a LC 87 foi publicada no DOU de 16.9.1996 [ev-02] e entrou em vigor "no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação" (art. 36) [ev-36]. O art. 31-A vem da LC 214, publicada no DOU de 16.1.2025, edição extra, e republicada em 23.1.2025 [ev-17]. Efeitos: o art. 501 da LC 214 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-20] e produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (inciso VI) [ev-19]. As notas "Produção de efeitos" [ev-21] do art. 31-A no compilado da LC 87 levam ao inciso VI. A aplicação é a dos fatos geradores de 2029 a 2032 [ev-01].

3.Objeto

O art. 31-A reduz as alíquotas do ICMS de 2029 a 2032 e, na mesma proporção, os benefícios. A regra: "Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, as alíquotas do imposto serão reduzidas nas seguintes proporções das alíquotas previstas nas legislações dos Estados ou do Distrito Federal, vigentes em 31 de dezembro de 2028" [ev-01]:

4.Sujeitos

• Estados e Distrito Federal: as alíquotas reduzidas são as das suas legislações vigentes em 31.12.2028 [ev-01].
• Titulares de benefícios ou incentivos do ICMS: os benefícios "serão reduzidos na mesma proporção da redução das alíquotas prevista nos incisos do caput" [ev-10].
• Confaz: "Compete ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabelecer a disciplina a ser observada na hipótese a que se refere o § 3º" [ev-13], com deliberações "aprovadas por maioria simples dos votos" [ev-14].

5.Condições

• Alcance (§ 1.º): a redução "aplica-se a todas as operações e prestações tributadas pelo imposto, inclusive" [ev-07] aos combustíveis de incidência única da LC 192/2022 [ev-08] e às alíquotas das Resoluções do Senado 22/1989 e 13/2012 [ev-09]. Esses atos não estão capturados [ev-35].
• Base da redução: as alíquotas "vigentes em 31 de dezembro de 2028" [ev-01].
• Benefícios (§§ 2.º a 4.º): no período, os benefícios são reduzidos na mesma proporção [ev-10]; para isso, "os percentuais e outros parâmetros utilizados para calcular os benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto serão reduzidos na mesma proporção da redução das alíquotas" [ev-11]. Ressalva: "O disposto no § 3º não se aplica caso os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto já tenham sido reduzidos proporcionalmente por força da redução das alíquotas em decorrência do disposto nos termos do caput deste artigo" [ev-12].
• LC 160 (§ 7.º): os benefícios do art. 3.º da LC 160/2017 "serão reduzidos na forma deste artigo, não se aplicando a redução prevista no § 2º-A do art. 3º da referida Lei Complementar" [ev-15]. A LC 160 não está capturada [ev-35].

6.Consequências

• Alíquotas menores a cada ano de 2029 a 2032, em relação às vigentes em 31.12.2028 [ev-01, ev-03 a ev-06].
• Benefícios reduzidos na mesma proporção, salvo os já reduzidos pela própria redução das alíquotas [ev-10, ev-11, ev-12].
• Disciplina do Confaz para a redução dos percentuais e parâmetros do § 3.º, por maioria simples [ev-13, ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação, incluída pela LC 214 [ev-01, ev-18].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 87 publicada em 16.9.1996 [ev-02]; art. 31-A incluído pela LC 214, publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-17]; efeitos do art. 501 da LC 214 a partir de 1.º.1.2026 [ev-19, ev-20].
• Período de aplicação: fatos geradores de 1.º.1.2029 a 31.12.2032 [ev-01].
• Fim: a LC 87 é revogada "a partir de 1º de janeiro de 2033" (LC 214, art. 543, III) [ev-22, ev-23], e o ICMS é extinto "a partir de 2033" (ADCT, art. 129) [ev-27].
• Marcos (fichas mt:): mt:2029-01-01-reducao-gradual-icms-iss [ev-01, ev-24]; mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno [ev-27, ev-22, ev-23].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do Atlas trata do cronograma da transição. Só com os textos capturados:

• ADCT, art. 128: "De 2029 a 2032, as alíquotas dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal, serão fixadas nas seguintes proporções das alíquotas fixadas nas respectivas legislações" [ev-24], a primeira "9/10 (nove décimos), em 2029" [ev-25]. O art. 31-A fala em redução de "10% (dez por cento), em 2029" [ev-03] e toma por base as alíquotas "vigentes em 31 de dezembro de 2028" [ev-01]; o ADCT não fixa data de referência [ev-24]. Leitura do Atlas: reduzir a alíquota em 10% dá 9/10 dela, e assim nos anos seguintes (20% e 8/10; 30% e 7/10; 40% e 6/10) [ev-03 a ev-06, ev-24, ev-25].
• ADCT, art. 128, §§ 1.º a 3.º: os benefícios não alcançados pela redução das alíquotas "serão reduzidos na mesma proporção" (§ 1.º) [ev-26]; os da LC 160 "serão reduzidos na forma deste artigo" (§ 2.º) [ev-34], como no § 7.º do art. 31-A [ev-15]; "Ficam mantidos em sua integralidade, até 31 de dezembro de 2032, os percentuais utilizados para calcular os benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros já reduzidos por força da redução das alíquotas" (§ 3.º) [ev-28]. O art. 31-A, § 4.º, afasta nesse caso a redução dos percentuais do § 3.º [ev-12].
• LC 116, art. 8.º-B (ISS): o mesmo caput para "as legislações dos Municípios ou do Distrito Federal" [ev-31], os mesmos percentuais e as mesmas regras de benefícios, sem os incisos do § 1.º nem os §§ 5.º a 7.º do art. 31-A (cotejo subunidade a subunidade) [ev-32, ev-33].
• LC 214, art. 342, I: "A transição para o IBS" [ev-37] atende ao "art. 501 desta Lei Complementar, no que diz respeito à redução das alíquotas do imposto previsto no art. 155, II, da Constituição Federal, e à redução dos benefícios fiscais relacionados a este imposto entre 2029 e 2032" [ev-29].
• EC 132, art. 12, § 2.º: o Fundo de Compensação compensa "a redução do nível de benefícios onerosos" [ev-30] do ICMS "na forma do § 1º do art. 128" [ev-30] do ADCT.

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da redução gradual do ICMS e do ISS; o candidato do inventário está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.