LC 116/2003 · art. 8º-B

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003 (lcp-116-2003), texto compilado do Planalto. O título do compilado é "LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003" [ev-02]; o rodapé, "Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2003" [ev-02]. A LC 116 trata do "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal" (art. 1.º) [ev-26].
• Unidade: un:lcp-116-2003/art-8-B, com caput, incisos I a IV e §§ 1.º a 3.º (8 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-09].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades trazem "(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)" [ev-01, ev-03 a ev-09] e a nota "Produção de efeitos" [ev-01, ev-03 a ev-09]; a captura guarda uma só redação. O artigo foi incluído pelo art. 508 da LC 214 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a LC 116 foi publicada no DOU de 1.º.8.2003 [ev-02] e "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 9.º) [ev-27]. O art. 8.º-B vem da LC 214, publicada no DOU de 16.1.2025, edição extra, e republicada em 23.1.2025 [ev-28]. Efeitos: o art. 508 da LC 214 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-12] e produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (inciso VI) [ev-11]. As notas "Produção de efeitos" [ev-13] do art. 8.º-B no compilado da LC 116 levam ao inciso VI. A aplicação é a dos fatos geradores de 2029 a 2032 [ev-01].

3.Objeto

O art. 8.º-B reduz as alíquotas do ISS de 2029 a 2032 e, na mesma proporção, os benefícios. A regra: "Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, as alíquotas do imposto serão reduzidas nas seguintes proporções das alíquotas previstas nas legislações dos Municípios ou do Distrito Federal, vigentes em 31 de dezembro de 2028" [ev-01]:

4.Sujeitos

• Municípios e Distrito Federal: as alíquotas reduzidas são as das suas legislações vigentes em 31.12.2028 [ev-01].
• Titulares de benefícios ou incentivos do ISS: os benefícios "serão reduzidos na mesma proporção da redução das alíquotas prevista nos incisos do caput" [ev-07].

5.Condições

• Base da redução: as alíquotas "vigentes em 31 de dezembro de 2028" [ev-01].
• Benefícios (§§ 1.º a 3.º): no período, os benefícios são reduzidos na mesma proporção [ev-07]; para isso, "os percentuais e outros parâmetros utilizados para calcular os benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto serão reduzidos na mesma proporção da redução das alíquotas" [ev-08]. Ressalva: "O disposto no § 2º não se aplica, caso os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto já tenham sido reduzidos proporcionalmente por força da redução das alíquotas nos termos do caput deste artigo" [ev-09].
• Questão aberta (alíquota mínima): a LC 116 fixa que "A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)" (art. 8.º-A) [ev-24]; o art. 8.º-B não diz como a redução se combina com esse mínimo [ev-01, ev-03 a ev-06].

6.Consequências

• Alíquotas menores a cada ano de 2029 a 2032, em relação às vigentes em 31.12.2028 [ev-01, ev-03 a ev-06].
• Benefícios reduzidos na mesma proporção, salvo os já reduzidos pela própria redução das alíquotas [ev-07, ev-08, ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação, incluída pela LC 214 [ev-01, ev-10].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 116 publicada em 1.º.8.2003 [ev-02]; art. 8.º-B incluído pela LC 214, publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-28]; efeitos do art. 508 da LC 214 a partir de 1.º.1.2026 [ev-11, ev-12].
• Período de aplicação: fatos geradores de 1.º.1.2029 a 31.12.2032 [ev-01].
• Fim: a LC 116 é revogada "a partir de 1º de janeiro de 2033" (LC 214, art. 543, IV) [ev-23, ev-14], e o ISS é extinto "a partir de 2033" (ADCT, art. 129) [ev-18].
• Marcos (fichas mt:): mt:2029-01-01-reducao-gradual-icms-iss [ev-01, ev-15]; mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno [ev-18, ev-14].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do Atlas trata do cronograma da transição. Só com os textos capturados:

• ADCT, art. 128: "De 2029 a 2032, as alíquotas dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal, serão fixadas nas seguintes proporções das alíquotas fixadas nas respectivas legislações" [ev-15], a primeira "9/10 (nove décimos), em 2029" [ev-16]; os benefícios não alcançados pela redução das alíquotas "serão reduzidos na mesma proporção" (§ 1.º) [ev-17]; os percentuais dos benefícios já reduzidos pela redução das alíquotas ficam mantidos "até 31 de dezembro de 2032" (§ 3.º) [ev-19]. O art. 8.º-B fala em redução de 10% a 40% das alíquotas "vigentes em 31 de dezembro de 2028" [ev-01, ev-03 a ev-06]. Leitura do Atlas: reduzir a alíquota em 10% dá 9/10 dela, e assim nos anos seguintes [ev-03 a ev-06, ev-16].
• LC 87, art. 31-A (ICMS): o mesmo caput para "as legislações dos Estados ou do Distrito Federal" [ev-21], os mesmos percentuais e as mesmas regras de benefícios; o art. 31-A tem ainda o alcance do § 1.º e os §§ 5.º a 7.º, sem correspondente no art. 8.º-B (cotejo subunidade a subunidade) [ev-22].
• LC 214, art. 342, II: a transição para o IBS atende ao "art. 508 desta Lei Complementar, no que diz respeito à redução das alíquotas do imposto previsto no art. 156, III, da Constituição Federal, e à redução dos benefícios fiscais relacionados a este imposto entre 2029 e 2032" [ev-20].
• LC 116, arts. 8.º e 8.º-A: "As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes" [ev-29], e a dos "demais serviços, 5% (cinco por cento)" [ev-25]; a mínima é de 2% [ev-24].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da redução gradual do ICMS e do ISS; o candidato do inventário está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.