LC 214/2025 · art. 543

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto. O fecho do compilado é "Brasília, 16 de janeiro de 2025" [ev-02]; o rodapé, "Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-543, com caput, incisos I a VII, alíneas a e b do inciso II, a a j do inciso V e itens 1 a 3 da alínea a e 1 e 2 da alínea b do inciso V (25 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-10, ev-13, ev-14]. Está no Título IV ("Disposições Finais") do Livro III [ev-32].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda uma só redação, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025, edição extra, e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]. Vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-11]. Efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2033, em relação aos arts. 518 e 543" (art. 544, V) [ev-12]. No compilado, a nota "Produção de efeitos" [ev-18] do caput leva ao inciso V do art. 544.

3.Objeto

O art. 543 revoga, a partir de 1.º.1.2033, a LC 87 e a LC 116, leis complementares do ICMS e do ISS, e outros diplomas e dispositivos. A regra: "Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2033:" [ev-01]

LC 123/2006 (inciso V). A alínea a começa pelos incisos VII e VIII do caput do art. 13 [ev-10]: o "Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS" [ev-22] e o "Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS" [ev-23], entre os tributos do recolhimento mensal único do Simples Nacional [ev-24]. As demais unidades revogadas tratam do ICMS e do ISS no Simples Nacional: ICMS e ISS devidos fora do recolhimento único, antecipação do ICMS, tributação de serviços de comunicação e de transporte, exportação, excesso de receita, ISS em valor fixo e abatimento de material, retenção do ISS, vencimento do ICMS por substituição, repasses aos entes, crédito de ICMS a não optantes, aplicativos e documentos fiscais do ICMS, crédito tributário do ICMS e do ISS do MEI e redução a zero do ICMS na compra de bens do ativo imobilizado [ev-24].

4.Sujeitos

O art. 543 não nomeia destinatário: revoga textos [ev-01]. Os textos revogados dizem respeito:

• aos Estados e ao Distrito Federal: ICMS (LC 87) [ev-07]; convênios para isenções do imposto sobre circulação de mercadorias (LC 24) [ev-19];
• aos Municípios e ao Distrito Federal: ISS (LC 116) [ev-08];
• às microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional: regras do ICMS e do ISS na LC 123 [ev-09, ev-24].

5.Condições

• Termo único: "a partir de 1º de janeiro de 2033" [ev-01], a mesma data dos efeitos do art. 543 no art. 544, V [ev-12].
• Revogação parcial da LC 24: só os arts. 1.º a 12, 14 e 15 [ev-05, ev-06]; ficam fora da lista o art. 13, pelo qual o art. 178 do CTN "passa a vigorar com a seguinte redação" [ev-20], e o art. 16, cláusula de vigência [ev-21].
• Revogação parcial da LC 123: só as unidades das alíneas a a j do inciso V [ev-09, ev-10, ev-24].
• Revogação total: do Decreto-Lei 406/1968, da LC 87/1996, da LC 116/2003, da LC 160/2017 e da LC 192/2022 [ev-03, ev-07, ev-08, ev-13, ev-14].

6.Consequências

• A partir de 1.º.1.2033, saem do ordenamento as leis complementares nacionais do ICMS (LC 87) e do ISS (LC 116) [ev-07, ev-08, ev-01].
• Até 31.12.2032, essas leis continuam no texto; as reduções de alíquota do ICMS e do ISS de 2029 a 2032 estão nelas, no art. 31-A da LC 87 e no art. 8.º-B da LC 116 [ev-25, ev-26].
• Nos compilados: o da LC 87 abre com a nota "(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)" [ev-27], ligada ao art. 543, e a nota "Produção de efeitos" [ev-27], ligada ao art. 544, V; o da LC 24 faz o mesmo no início e marca as unidades dos arts. 1.º a 12, 14 e 15 [ev-28].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação [ev-11]; efeitos a partir de 1.º.1.2033 [ev-12].
• Relação com a Constituição e o ADCT: "Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal" (ADCT, art. 129) [ev-16]; a EC 132 revoga, "em 2033", os dispositivos constitucionais dos dois impostos (art. 22, II, a) [ev-15].
• Marcos (fichas mt:): mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno [ev-01, ev-07, ev-08, ev-12].

8.Comparação

Os quadros do C5 (qc:incidencia-e-fato-gerador-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs e qc:local-da-operacao-icms-iss-x-ibs-cbs) registram a revogação da LC 87 e da LC 116 na vista da data. Só com os textos capturados:

• EC 132, art. 22, II, a: revoga "em 2033" os arts. 155, II, e §§ 2.º a 5.º, e 156, III, e § 3.º, da Constituição, entre outros [ev-15]. A emenda diz o ano; a LC 214 diz o dia, "a partir de 1º de janeiro de 2033" [ev-01].
• LC 214, art. 542: a outra lista de revogação da lei, "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-17].
• LC 227, art. 181: também revoga dispositivo da LC 123 [ev-31]: "em 1º de janeiro de 2033, o inciso VI do § 4º do art. 18" [ev-30], unidade que não está na lista do art. 543, V [ev-24].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata das revogações. Os verbetes candidatos do inventário ligados ao tema (redução gradual do ICMS e do ISS; período de transição) estão em interno_notas de outras fichas do lote.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.