CTN · art. 213

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-213, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas abaixo do artigo). A captura o põe no Capítulo IV ("Processo Administrativo Fiscal") do Título IV ("Administração Tributária") [ev-04]; no compilado e na página original, o artigo vem depois do art. 212, na parte aberta pela epígrafe "Disposições Finais e Transitórias" [ev-05], posta antes do art. 209 [ev-05]. A ficha registra as duas leituras e não corrige a captura.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03]; a versão "original" capturada do caput tem o mesmo texto [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-07]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-07]. Aplicação sob a Constituição de 1988: ver a nota de aplicação (Extensões); fica a conferir.

3.Objeto

O art. 213 manda celebrar convênios de alíquota. "Os Estados pertencentes a uma mesma região geo-econômica celebrarão entre si convênios para o estabelecimento de alíquota uniforme para o imposto a que se refere o artigo 52" [ev-01].

O parágrafo único estende o dever aos Municípios: "Os Municípios de um mesmo Estado procederão igualmente, no que se refere à fixação da alíquota de que trata o artigo 60" [ev-03].

4.Sujeitos

• Estados: os "pertencentes a uma mesma região geo-econômica" [ev-01].
• Municípios: os "de um mesmo Estado" [ev-03].

5.Condições

• Estados: o convênio é "entre si", entre Estados da mesma região geo-econômica, e tem por objeto a alíquota uniforme do imposto do art. 52 [ev-01].
• Municípios: procedem "igualmente", quanto à alíquota do art. 60 [ev-03].
• Região geo-econômica: o art. 213 não a define [ev-01]; a busca achou a expressão só nesse artigo [ev-23].

6.Consequências

• Dever de celebrar convênio: "celebrarão" [ev-01]. O art. 213 não diz a consequência da falta de convênio [ev-01, ev-03].
• Remissões a artigos revogados: o art. 52 está na faixa que o compilado dá como "(Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 1968" [ev-08], na Seção II ("Impôsto Estadual sôbre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias") [ev-10]; o art. 60, na faixa "(Revogados pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)" [ev-09], na Seção III ("Impôsto Municipal sôbre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias") [ev-11]. Na página original, o art. 60 riscado dava ao imposto municipal alíquota "não excedente de 30% (trinta por cento)" [ev-12] e "uniforme para tôdas as mercadorias" [ev-12]. A nota N1 sobre as duas faixas está na fd:ctn-lei-5172-1966/art-51.

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração [ev-01, ev-06].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-07]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. O texto do art. 213 não foi alterado pela reforma [ev-01].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 24/1975 × LC 214):

• Convênios do imposto estadual (LC 24/1975, art. 1.º): "As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei" [ev-19]. Leitura do Atlas: correspondência parcial, em outro objeto; a LC 24 trata de isenções e alcança todos os Estados e o Distrito Federal; o art. 213, de alíquota uniforme, entre Estados de uma mesma região [ev-01].
• Revogação futura (LC 214, art. 543): "Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2033" [ev-20] "os arts. 1º a 12" [ev-21] da LC 24/1975 [ev-21].

9.Conceitos

Faixas revogadas (nota N1): fd:ctn-lei-5172-1966/art-51. Mesma matéria: fd:ctn-lei-5172-1966/art-215. Constituição (nota de aplicação): fd:constituicao-1988/art-155 · fd:constituicao-1988/adct/art-129 · fd:constituicao-1988/adct/art-34. Nenhum verbete do Atlas trata de convênio de alíquota.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos do CTN, lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

Nota de aplicação — os convênios do art. 213 e a Constituição de 1988

A captura do CTN dá o art. 213 sem marca de revogação ou de alteração [ev-01, ev-03]. Esta nota diz só o que a Constituição de 1988 e as emendas capturadas trazem; se e como o art. 213 se aplica sob a Constituição de 1988 fica a conferir.

• Imposto estadual: o art. 155, II, dá aos Estados e ao Distrito Federal o imposto sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação" [ev-14].
• Alíquotas: "resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação" [ev-15]; "salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII" [ev-16], alínea g, as alíquotas internas não podem ser inferiores às interestaduais [ev-16].
• Deliberação dos Estados: cabe à lei complementar "regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados" [ev-17].
• Extinção: "Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal" [ev-18].
• Legislação anterior: o ADCT assegura "a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3º e § 4º" [ev-22].
• Leitura do Atlas: a busca não achou na Constituição convênio regional de alíquota uniforme; as alíquotas uniformes que ela menciona são as do imposto sobre bens e serviços em regimes específicos, "em todo o território nacional" [ev-24, ev-23]. A ficha não conclui daí a revogação ou a não recepção do art. 213.