Não cumulatividade e crédito: ICMS (LC 87) e PIS/Cofins (Leis 10.637 e 10.833) × IBS/CBS (LC 214, art. 47)

Quadro

Tipo de correspondência

Em cada linha, o tipo compara o que a regra do IBS/CBS diz com o que diz a regra do regime anterior na mesma dimensão, pelos casos a que as duas dão a mesma consequência: equivalente, os mesmos casos; mais ampla, a regra do IBS/CBS dá essa consequência em todos os casos da anterior e em outros; mais estrita, só em parte deles; parcial, as duas coincidem em parte, e cada uma alcança casos que a outra não alcança; sem correspondente, não há coincidência, porque um dos lados não tem regra sobre a dimensão nos dispositivos lidos ou porque o critério é outro. "Sem correspondente" declara ausência no recorte lido, não que a regra falte em outro texto; a célula "a preencher" continua lacuna de captura. A comparação é pela letra dos dispositivos transcritos no quadro, e onde o tipo depende de interpretação a justificativa o diz. Os tipos seguem a convenção gradual do Atlas para os quadros comparativos (ontologia v0, D213). Leitura do Atlas: a classificação é do Atlas, revê-se quando o recorte crescer, e as evidências são as da linha do quadro, salvo as indicadas.

Em síntese: 14 pares, 8 parciais, 2 mais amplos e 4 sem correspondente.

Exemplo partilhado (hipotético)

O exemplo ancora o alinhamento numa instância que cada regime classifica no seu vocabulário. É o papel que Kalfoglou e Schorlemmer dão às instâncias partilhadas: o alinhamento semântico pressupõe um fluxo de informação entre expressões de agentes distintos "that happens by virtue of shared tokens for these expressions" (p. 108) [ev-38], isto é, que ocorre em virtude de instâncias (tokens) partilhadas dessas expressões (trad. do Atlas; Y. Kalfoglou e M. Schorlemmer, cap. 4 de R. Poli, M. Healy e A. Kameas (eds.), Theory and Applications of Ontology: Computer Applications, Springer, 2010).

Pressupostos. Uma indústria de móveis de Salvador (BA), contribuinte do ICMS e, no IBS e na CBS, do regime regular, porque não optou pelo Simples Nacional nem pelo MEI (LC 214, art. 41, § 1.º) [ev-37], compra madeira para a fabricação a um fornecedor baiano, pessoa jurídica domiciliada no País e também no regime regular do IBS e da CBS, com documento fiscal eletrônico idôneo. Por hipótese do exemplo, a venda da madeira não é imune, isenta nem sujeita a alíquota zero, diferimento, suspensão ou alíquota reduzida de regime diferenciado; a madeira não é alheia à atividade nem de uso ou consumo pessoal; e, no PIS e na Cofins, a indústria está na incidência não cumulativa das Leis 10.637 e 10.833, e a compra preenche os pressupostos do crédito ordinário do art. 3.º, entre eles o de ser aquisição de pessoa jurídica domiciliada no País (§ 3.º, I) [ev-42, ev-43]. São duas datas, porque os regimes não coexistem por inteiro: 10/3/2026, com o PIS e a Cofins ainda cobrados, e 10/3/2027, com a CBS cobrada [ev-11] e o PIS e a Cofins extintos [ev-12]; o ICMS vale nas duas, até a extinção a partir de 2033 [ev-14].

• ICMS (2026 e 2027). A compra é operação de que resulta a entrada de mercadoria no estabelecimento e dá crédito do imposto "anteriormente cobrado" [ev-05], condicionado à idoneidade da documentação [ev-21].
• PIS/Cofins (2026). A madeira está entre os "bens e serviços, utilizados como insumo" (art. 3.º, II, de cada lei) [ev-39, ev-40] na fabricação de produtos destinados à venda, adquirida de pessoa jurídica domiciliada no País (§ 3.º, I) [ev-42, ev-43], e o crédito se determina pela alíquota sobre o valor dos itens adquiridos no mês (art. 3.º, § 1.º, I, de cada lei) [ev-41, ev-48]; não dá direito a crédito o valor "do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição" (§ 2.º, III) [ev-46, ev-47], que fica fora da base creditável.
• IBS/CBS (2026). A mesma compra, em 10/3/2026, já é operação com IBS e CBS, às alíquotas de 0,1% e de 0,9% (LC 214, arts. 343 e 346) [ev-58, ev-59]; o montante recolhido do IBS e da CBS "será compensado com o valor devido, no mesmo período de apuração" (art. 348, I) [ev-60], das contribuições do art. 195, I, b, e IV, da Constituição e do PIS, e fica dispensado o recolhimento de quem cumprir as obrigações acessórias (§ 1.º) [ev-61], que continua obrigado ao pagamento integral dessas contribuições (§ 2.º) [ev-62]. O exemplo não trata do crédito do IBS e da CBS nessa data.
• IBS/CBS (2027). A compra é operação em que a indústria é adquirente [ev-01]; pela regra do art. 47, o crédito nasce com a extinção do débito do fornecedor por uma das modalidades do art. 27 [ev-01]; ressalva o art. 48: se não tiver sido implementado o split payment nem o recolhimento pelo adquirente, fica dispensada a extinção, e a apropriação depende do destaque correto do IBS e da CBS no documento fiscal eletrônico (art. 48 e parágrafo único) [ev-23, ev-24]; depende de documento fiscal eletrônico idôneo [ev-03] e se apropria separadamente para o IBS e para a CBS [ev-02]. Em 2027, "o IBS será cobrado à alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos por cento) e à alíquota municipal de 0,05% (cinco centésimos por cento)" (art. 344) [ev-56], e a alíquota da CBS é a fixada nos termos do art. 14, I, e §§ 2.º e 3.º, "reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual" (art. 347) [ev-57], variável que o exemplo não fixa, porque a lei da União não está capturada. O exemplo classifica o crédito e não o quantifica: o valor acompanha o IBS e a CBS da venda do fornecedor, que, por hipótese, está no regime regular e sem redução; se o fornecedor pagasse pelo Simples Nacional, o crédito seria o equivalente ao devido por esse regime (art. 47, § 9.º, II) [ev-55].

O que o exemplo mostra. A mesma compra é entrada de mercadoria no ICMS, insumo no PIS/Cofins e operação em que a indústria é adquirente no IBS/CBS; é por essa instância comum que as linhas do quadro se alinham. Nas linhas "Fato que abre o crédito" e "Condição documental" (parcial), os três regimes dão crédito à compra, mas por fatos e condições diferentes: pela regra do art. 47, só o IBS/CBS depende, pela letra, da extinção do débito do fornecedor [ev-01], ressalvada a dispensa do art. 48, em que vale o destaque correto no documento fiscal eletrônico [ev-23, ev-24]; e só ele exige que o documento idôneo seja eletrônico [ev-03]. Leitura do Atlas, com o texto vigente em 27/9/2026: se a venda da madeira fosse isenta, não haveria crédito no ICMS [ev-06] nem no IBS/CBS, salvo crédito presumido previsto expressamente na LC 214 (art. 49 e parágrafo único) [ev-18, ev-31]; no PIS/Cofins, a vedação da aquisição isenta só alcança o insumo de produto sujeito à alíquota zero, isento ou não alcançado [ev-08, ev-32], e os móveis, por hipótese tributados, não estão nesse caso (linha "Vedações expressas transcritas", parcial).

Vistas no tempo

• Antes (regime anterior): o ICMS segue a LC 87, e o PIS/Cofins, as Leis 10.637 e 10.833, cada qual com sua técnica [ev-04, ev-07].
• Transição (2026–2032): os três regimes convivem. A CBS passa a ser cobrada em 2027, com alíquota reduzida em 0,1 ponto percentual em 2027 e 2028, e o PIS e a Cofins são extintos desde que instituída a CBS (mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos) [ev-11, ev-12, ev-13]. O ICMS e o ISS se reduzem até a extinção em 2033 (mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno) [ev-14]. As datas estão nas fichas mt:, não neste quadro.
• Na data (regime pleno, 2033): com o ICMS e o ISS extintos (ADCT, art. 129) [ev-14], o crédito do IBS e da CBS rege-se pelos arts. 47 a 57 da LC 214 [ev-01]. O IPI subsiste, com a sua própria não cumulatividade, para os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126, III, a) [ev-17].
• Futuro: sem alteração conhecida além da LC 227/2026, já refletida na captura.

Mudanças e permanências (só o que os textos capturados sustentam)

• Muda a palavra que abre o crédito: de "cobrado" (ICMS) [ev-04] e de "créditos calculados" sobre lista (PIS/Cofins) [ev-07] para "extinção […] dos débitos" (IBS/CBS) [ev-01].
• Muda a amplitude: de lista ou entrada com vedações [ev-05 a ev-08] para regra geral de crédito em toda operação em que o contribuinte "seja adquirente", ressalvadas as aquisições de uso ou consumo pessoal (art. 57) "e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar" (caput) [ev-01]. Entre essas hipóteses estão as operações sem crédito do art. 49, ressalvados os créditos presumidos previstos expressamente na LC 214 (parágrafo único) [ev-18, ev-31], a suspensão do art. 50 [ev-25] e a anulação do art. 51 [ev-19]; ver fi:nao-cumulatividade-ibs-cbs e qd:credito-fisico-x-credito-financeiro.
• Permanece a estrutura crédito × débito por período, com vedações e estornos previstos em lei [ev-06, ev-08, ev-09, ev-20].
• Novo na letra da lei: a segregação entre IBS e CBS [ev-02] e a condição documental expressa no próprio artigo do crédito [ev-03].